Case T-10/16: Judgment of the General Court of 25 September 2018 — GABO:mi v Commission (Arbitration clause — Sixth and seventh framework programmes for research, technological development and demonstration activities (2002-2006 and 2007-2013) — Letters requesting reimbursement of part of the grants awarded — Debit note — Setting off of claims — Amendment of application — Admissibility — Eligibility of expenses — Funds held in trust — Duty to record costs in contractor’s accounts — Compliance with accounting rules in the State in which the contractor is established — Legal certainty — Legitimate expectations — Good governance — Transparency — Right to be heard — Proportionality)

Processo T-10/16: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — GABO:mi/Comissão «Cláusula compromissória — Sexto e sétimo programas-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) — Cartas que pedem o reembolso de uma parte das subvenções concedidas — Nota de débito — Compensação de créditos — Adaptação da petição — Admissibilidade — Caráter elegível das despesas — Fundos fiduciários — Dever de inscrever os custos na contabilidade do contratante — Conformidade com as regras contabilísticas utilizadas no Estado onde está estabelecido o contratante — Segurança jurídica — Confiança legítima — Boa governação — Transparência — Direito de ser ouvido — Proporcionalidade»

Processo T-10/16: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — GABO:mi/Comissão «Cláusula compromissória — Sexto e sétimo programas-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) — Cartas que pedem o reembolso de uma parte das subvenções concedidas — Nota de débito — Compensação de créditos — Adaptação da petição — Admissibilidade — Caráter elegível das despesas — Fundos fiduciários — Dever de inscrever os custos na contabilidade do contratante — Conformidade com as regras contabilísticas utilizadas no Estado onde está estabelecido o contratante — Segurança jurídica — Confiança legítima — Boa governação — Transparência — Direito de ser ouvido — Proporcionalidade»

JO C 408 de 12.11.2018, p. 46–46 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)