1)

Deve o exame oficioso, pelo órgão jurisdicional nacional, das cláusulas do contrato celebrado com o consumidor, relativas à determinação do órgão jurisdicional competente para apreciar um litígio, efetuado nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores ( 1 ) e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (no Processo Pannon GSM Zrt. contra Erzsébet Sustikné Győrfi, C-243/08, ECLI:EU:C:2009:350), incluir também as cláusulas do contrato que efetivamente regem a questão da competência para dirimir um litígio entre as partes, mas que ao fazê-lo se limitam a remeter para a legislação nacional?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o exame efetuado pelo órgão jurisdicional conduzir à aplicação das regras de competência por forma a garantir ao consumidor a proteção que lhe confere a diretiva, e, por conseguinte, a possibilidade de o processo ser apreciado pelo tribunal mais próximo do seu local de residência ou de estadia permanente?