ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 305

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano
22 de agosto de 2016

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2016/C 305/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2016/C 305/02

Processo C-154/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de junho de 2016 — SKW Stahl-Metallurgie GmbH, SKW Stahl-Metallurgie Holding AG/Comissão Europeia, Gigaset AG «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81.o CE — Mercado do pó e dos grânulos de carboneto de cálcio, bem como dos grânulos de magnésio, numa parte significativa do EEE — Fixação de preços, repartição de mercados e troca de informações — Regulamento n.o 773/2004 — Artigos 12.o e 14.o — Direito de ser ouvido — Audição à porta fechada»

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2016/C 305/03

Processo C-155/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de junho de 2016 — Evonik Degussa GmbH, AlzChem AG, anteriormente AlzChem Trosberg GmbH/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigo 81.o CE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do pó e dos grânulos de carboneto de cálcio, bem como dos grânulos de magnésio, numa parte significativa do EEE — Fixação de preços, repartição de mercados e troca de informações — Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infrações das regras da concorrência cometidas pelas suas filiais — Influência determinante exercida pela sociedade-mãe — Presunção elidível em caso de detenção de uma participação de 100 % — Condições de elisão dessa presunção — Incumprimento de uma instrução expressa»

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2016/C 305/04

Processo C-263/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de junho de 2016 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum (PESC) — Decisão 2014/198/PESC — Acordo entre a União Europeia e a República Unida da Tanzânia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República Unida da Tanzânia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos — Escolha da base jurídica — Dever de informar o Parlamento Europeu imediata e plenamente em todas as fases do processo de negociação e celebração de acordos internacionais — Manutenção dos efeitos da decisão em caso de anulação»

3

2016/C 305/05

Processo C-308/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de junho de 2016 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte «Incumprimento de Estado — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 4.o — Igualdade de tratamento em matéria de acesso às prestações de segurança social — Direito de residência — Diretiva 2004/38/CE — Legislação nacional que recusa a concessão de certos abonos de família ou de um crédito de imposto por filho a cargo aos cidadãos de outros Estados Membros sem direito de residência legal»

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2016/C 305/06

Processo C-351/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona — Espanha) — Estrella Rodríguez Sánchez/Consum Sociedad Cooperativa Valenciana «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2010/18/UE — Acordo-quadro revisto BUSINESSEUROPE, UEAPME, CEEP e CES sobre licença parental — Conciliação entre a vida profissional e a vida familiar — Regresso da licença de maternidade de um sócio trabalhador — Pedido de obtenção de uma redução do tempo de trabalho e de uma alteração dos horários de trabalho — Situação não abrangida pelo âmbito de aplicação da cláusula 6, ponto 1, do acordo-quadro revisto — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»

5

2016/C 305/07

Processo C-361/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de junho de 2016 — Comissão Europeia/Peter McBride e o. «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas de conservação dos recursos e restruturação do setor das pescas — Pedidos de aumento da arqueação de segurança — Anulação pelos órgãos jurisdicionais da União da decisão inicial de indeferimento — Artigo 266.o TFUE — Revogação da base jurídica na qual se fundou a referida decisão de indeferimento — Competência e base jurídica para a adoção de novas decisões — Anulação pelo Tribunal Geral das novas decisões de indeferimento — Princípio da segurança jurídica»

5

2016/C 305/08

Processo C-511/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bologna — Itália) — Pebros Servizi Srl/Aston Martin Lagonda Ltd «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 805/2004 — Título executivo europeu para créditos não contestados — Artigo 3.o, n.o 1, alínea b) — Requisitos de certificação — Sentença à revelia — Conceito de “crédito não contestado” — Comportamento processual de uma parte que pode valer como “falta de contestação do crédito”»

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2016/C 305/09

Processo C-566/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de junho de 2016 — Jean-Charles Marchiani/Parlamento Europeu «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Membro do Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Repetição do indevido — Recuperação — Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados do Parlamento — Respeito dos direitos de defesa — Princípio da imparcialidade — Prescrição — Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 — Artigos 78.o a 81.o — Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 — Artigos 81.o, 82.o e 93.o — Princípio da proteção da confiança legítima — Prazo razoável»

6

2016/C 305/10

Processo C-12/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de junho de 16 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Universal Music International Holding BV/Michael Tétreault Schilling, Irwin Schwartz, Josef Brož «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5.o, n.o 3 — Matéria extracontratual — Facto danoso — Negligência do advogado ao redigir o contrato — Lugar onde ocorreu o facto danoso»

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2016/C 305/11

Processo C-96/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Nanterre — França) — Saint Louis Sucre, anteriormente Saint Louis Sucre SA/Directeur général des douanes et droits indirects «Reenvio prejudicial — Agricultura — Açúcar — Quotizações à produção — Direito ao reembolso — Açúcar armazenado não exportado — Enriquecimento sem causa — Liberdade de empresa — Método de cálculo»

8

2016/C 305/12

Processo C-159/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Franz Lesar/Beim Vorstand der Telekom Austria AG eingerichtetes Personalamt «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 2.o, n.o 2, alínea a) — Artigo 6.o, n.o 2 — Discriminação em razão da idade — Determinação dos direitos a pensão dos antigos funcionários — Períodos de estágio e de trabalho — Não consideração desses períodos cumpridos antes dos 18 anos de idade»

8

2016/C 305/13

Processo C-186/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Münster — Alemanha) — Kreissparkasse Wiedenbrück/Finanzamt Wiedenbrück «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Artigo 173.o, n.o 1 — Bens e serviços utilizados simultaneamente para operações tributadas e para operações isentas (bens e serviços de uso misto) — Determinação do montante da dedução do imposto sobre o valor acrescentado — Pro rata de dedução — Artigo 174.o — Pro rata de dedução calculado por aplicação de uma chave de repartição segundo o volume de negócios — Artigo 173.o, n.o 2 — Regime derrogatório — Artigo 175.o — Regra de arredondamento do pro rata de dedução — Artigos 184.o e 185.o — Regularização das deduções»

9

2016/C 305/14

Processo C-200/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República Portuguesa «Incumprimento de Estado — Artigo 110.o TFUE — Imposições internas — Imposições discriminatórias — Veículos automóveis usados importados de outros Estados-Membros — Determinação do valor tributável — Taxa de desvalorização»

10

2016/C 305/15

Processo C-229/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Jan Mateusiak «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 18.o, alínea c), 184.o e 187.o — Operações tributáveis — Cessação da atividade económica tributável — Detenção de bens que tenham conferido direito à dedução do IVA — Regularização das deduções — Período de regularização — Tributação nos termos do artigo 18.o, alínea c), da Diretiva 2006/112 após o termo do período de regularização»

10

2016/C 305/16

Processo C-291/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — EURO 2004. Hungary Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Nyugat-dunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága «Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Valor aduaneiro — Determinação do valor aduaneiro — Valor transacional — Preço efetivamente pago — Dúvidas fundadas na veracidade do preço declarado — Preço declarado inferior ao preço pago no âmbito de outras transações de mercadorias similares»

11

2016/C 305/17

Processo C-249/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 2 de maio de 2016 — Saale Kareda/Stefan Benkö

12

2016/C 305/18

Processo C-276/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 17 de maio de 2016 — Prequ' Italia Srl/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

13

2016/C 305/19

Processo C-291/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 8 de Barcelona (Espanha) em 23 de maio de 2016 — Schweppes S.A./Exclusivas Ramírez S.L. e o.

13

2016/C 305/20

Processo C-293/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 25 de maio de 2016 — Sharda Europe B.V.B.A./Administración del Estado e Syngenta Agro, S.A.

14

2016/C 305/21

Processo C-295/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 4 de Murcia (Espanha) em 25 de maio de 2016 — Europamur Alimentacíon S.A./Dirección General de Consumo, Comercio y Artesanía de la Comunidad Autónoma de la Región de Murcia

15

2016/C 305/22

Processo C-324/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 1 de Santa Cruz de Tenerife (Espanha) em 8 de junho de 2016 — Dragados S.A./Cabildo Insular de Tenerife

16

2016/C 305/23

Processo C-325/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 9 de junho de 2016 — Industrias Químicas del Vallés, S.A./Administración General del Estado e Sapec Agro, S.A.

16

2016/C 305/24

Processo C-327/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 10 de junho de 206 — Marc Jacob/Ministre des finances et des comptes publics

17

2016/C 305/25

Processo C-334/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Albacete (Espanha) em 15 de junho de 2016 — José Luís Núñez Torreiro/Seguros Chartis Europe S.A.

17

2016/C 305/26

Processo C-340/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 16 de junho de 2016 — Landeskrankenanstalten-Betriebsgesellschaft — KABEG/Mutuelles du Mans Assurances IARD SA (MMA IARD)

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2016/C 305/27

Processo C-363/16: Ação intentada em 30 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica

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2016/C 305/28

Processo C-373/16 P: Recurso interposto em 6 de julho de 2016 pela Aughinish Alumina Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) em 22 de abril de 2016 nos processos apensos T-50/06 RENV II e T-69/06 RENV II, Irlanda e Aughinish Alumina Ltd/Comissão Europeia

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2016/C 305/29

Processo C-379/16: Recurso interposto em 7 de julho de 2016 por European Dynamics Luxembourg SA, European Dynamics Belgium SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 27 de abril de 2016 no processo T-556/11, European Dynamics Luxembourg SA, European Dynamis Belgium SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tiplepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Instituto Europeu da Propriedade Intelectual

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Tribunal Geral

2016/C 305/30

Processo T-491/07 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2016 — CB/Comissão «Concorrência — Decisão de associação de empresas — Mercado da emissão de cartões de pagamento em França — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Medidas tarifárias aplicáveis aos “novos operadores” — Direito de adesão e mecanismos ditos de “regulação da função de adquirente” e de “reativação de membros passivos” — Mercado relevante — Restrição da concorrência por efeito — Artigo 81.o, n.o 3, CE — Erros manifestos de apreciação — Princípio da boa administração — Proporcionalidade — Segurança jurídica»

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2016/C 305/31

Processo T-326/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2016 — Comissão/Thales développement et ccopération «Cláusula compromissória — Quarto e quinto programas-quadro para ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Contratos relativos a projetos sobre a conceção e o desenvolvimento das pilhas de combustível de metanol direto — Nulidade dos contratos por dolo — Reembolso das participações financeiras da União — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Prescrição — Aplicação dos direitos francês e belga — Direitos de defesa — Juros»

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2016/C 305/32

Processo T-349/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2016 — Orange Business Belgium/Comissão «Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de “Serviços telemáticos transeuropeus seguros entre administrações — Nova geração (TESTA ng)” — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato — Transparência — Igualdade de tratamento — Não-discriminação — Dever de fundamentação»

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2016/C 305/33

Processo T-424/13: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2016 — Jinan Meide Casting/Conselho «Dumping — Importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da China — Direito antidumping definitivo — Tratamento confidencial dos cálculos do valor normal — Informação entregue em tempo útil — Prazo para a adoção de uma decisão relativa ao estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado — Direitos de defesa — Igualdade de tratamento — Princípio da não retroatividade — Artigo 2.o, n.os 7 a 11, artigo 3.o, n.os 1 a 3, artigo 6.o, n.o 7, artigo 19.o, n.os 1 e 5, e artigo 20.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009»

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2016/C 305/34

Processo T-516/13: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2016 — CW/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Inscrição do nome do recorrente com base em nova fundamentação na sequência da anulação das medidas de congelamento de fundos anteriores — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Erro de facto — Desvio de poder — Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade»

25

2016/C 305/35

Processo T-518/13: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2016 — Future Enterprises/EUIPO — McDonald’s International Property (MACCOFFEE) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia MACCOFFEE — Marca nominativa anterior da União Europeia McDONALD’S — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Família de marcas — Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Declaração de nulidade»

26

2016/C 305/36

Processo T-545/13: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2016 — Al Matri/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Medidas adotadas contra pessoas responsáveis por desvios de fundos públicos e contra pessoas e entidades associadas — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Base factual insuficiente — Erro de facto — Erro de direito — Direito de propriedade — Liberdade de estabelecimento — Proporcionalidade — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação»

27

2016/C 305/37

Processo T-82/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2016 — Copernicus-Trademarks/EUIPO — Maquet (LUCEO) «Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia LUCEO — Motivo absoluto de recusa — Má fé no ato de depósito do pedido de registo — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

27

2016/C 305/38

Processo T-224/14: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2016 — CW/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Prorrogação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Erro de facto — Desvio de poder — Responsabilidade extracontratual»)

28

2016/C 305/39

Processo T-567/14: Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2016 — Group/EUIPO — Iliev (GROUP Company TOURISM & TRAVEL) «Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GROUP Company TOURISM & TRAVEL — Marcas figurativas nacionais anteriores não registadas GROUP Company TOURISM & TRAVEL — Motivo relativo de recusa — Aplicação do direito nacional — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Provas do conteúdo do direito nacional — Regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Não consideração de elementos de prova apresentados na Câmara de Recurso — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009»

29

2016/C 305/40

Processo T-661/14: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Letónia/Comissão «FEOGA, FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Correção financeira fixa — Condicionalidade — Requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais — Normas — Artigo 5.o, n.o 1, e anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Artigo 6.o, n.o 1, e anexo III do Regulamento (CE) n.o 73/2009»

29

2016/C 305/41

Processo T-96/15: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2016 — Mozzetti/EUIPO — di Lelio (Alfredo alla Scrofa) «Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Alfredo alla Scrofa — Marca nominativa nacional anterior L’ORIGINALE ALFREDO — Pedido de prova de utilização — Artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»

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2016/C 305/42

Processo T-97/15: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2016 — Mozzetti/EUIPO — di Lelio (ALFREDO’S GALLERY alla Scrofa Roma) «Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da União Europeia ALFREDO’S GALLERY alla Scrofa Roma — Marca nominativa nacional anterior L’ORIGINALE ALFREDO — Pedido de prova de utilização — Artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»

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2016/C 305/43

Processo T-167/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2016 — Bundesverband Souvenir — Geschenke — Ehrenpreise/EUIPO — Freistaat Bayern (NEUSCHWANSTEIN) «Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia NEUSCHWANSTEIN — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Inexistência de má-fé»

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2016/C 305/44

Processo T-420/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Thun 1794/EUIPO — Adekor (Símbolos gráficos decorativos) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa símbolos gráficos decorativos — Desenho ou modelo anterior — Fundamento de nulidade — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Falta de novidade — Artigos 5.o, 7.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]

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2016/C 305/45

Processo T-431/15: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2016 — Fruit of the Loom/EUIPO — Takko (FRUIT) «Marca da UE — Processo de extinção de direitos — Marca nominativa da UE FRUIT — Utilização séria da marca — Artigo 15.o e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Utilização externa da marca»

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2016/C 305/46

Processo T-560/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2016 — LM/Comissão «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.o e 27.o do Anexo VIII do Estatuto — Artigo 25.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito do cônjuge divorciado do funcionário falecido — Pensão de alimentos a cargo do funcionário falecido»

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2016/C 305/47

Processo T-494/14: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2016 — Klymenko/Conselho «Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prazo de interposição do recurso — Admissibilidade — Prova da justificação da inscrição na lista — Recurso manifestamente procedente»

34

2016/C 305/48

Processo T-440/15: Despacho do Tribunal Geral de 22 de junho de 2016 — European Dynamics Luxembourg e o./EMA «Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Tratamento de transações em linha — Prestação de serviços externos no domínio das aplicações informativas — Acordo-quadro múltiplo em cascata EMA/2012/10/ICT — Pedido de prestação de serviços dirigido aos recorrentes — Inserção de novos critérios — Recurso que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito»

35

2016/C 305/49

Processo T-588/15: Despacho do Tribunal Geral de 13 de junho de 2016 — GABO:mi/Comissão «Sétimo Programa-Quadro para atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Acordos de subvenção — Suspensão dos pagamentos — Levantamento da suspensão — Não conhecimento do mérito»

35

2016/C 305/50

Processo T-590/15: Despacho do Tribunal Geral de 24 de junho de 2016 — Onix Asigurări/AEAPP «Recurso por omissão, de anulação e pedido de indemnização — Pedido de abertura de inquérito por pretensa violação do direito da União — Decisão do presidente da EIOPA de não abrir um inquérito — Decisão da Câmara de Recurso de declarar inadmissível a contestação — Prazos de recurso — Ato não suscetível de recurso — Violação de requisitos de forma — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

36

2016/C 305/51

Processo T-629/15: Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2016 — Hako/EUIPO (SCRUBMASTER) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SCRUBMASTER — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento de direito»

37

2016/C 305/52

Processo T-4/16: Despacho do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 — Rabbit/EUIPO — DMG Media (rabbit) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito»)

38

2016/C 305/53

Processo T-260/16: Recurso interposto em 24 de maio de 2016 — Reino da Suécia/Comissão Europeia

38

2016/C 305/54

Processo T-307/16: Recurso interposto em 17 de junho de 2016 — CEE Bankwatch Network/Comissão

39

2016/C 305/55

Processo T-310/16: Recurso interposto em 20 de junho de 2016 — Foshan Lihua Ceramic/Comissão

40

2016/C 305/56

Processo T-311/16: Recurso interposto em 21 de junho de 2016 — Siemens Industry Software/Comissão

41

2016/C 305/57

Processo T-312/16: Recurso interposto em 20 de junho de 2016 — Walfood/EUIPO — Romanov Holding (CHATKA)

42

2016/C 305/58

Processo T-319/16: Recurso interposto em 24 de junho de 2016 — BASF Antwerpen/Comissão

43

2016/C 305/59

Processo T-324/16: Recurso interposto em 21 de junho de 2016 — VF Europe/Comissão

44

2016/C 305/60

Processo T-328/16: Recurso interposto em 23 de junho de 2016 — Paice/EUIPO — Blackmore (DEEP PURPLE)

44

2016/C 305/61

Processo T-334/16 P: Recurso interposto em 20 de junho de 2016 por FN, FP e FQ do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de abril de 2016, no processo F-41/15, DISS II FN e o./CEPOL

45

2016/C 305/62

Processo T-338/16 P: Recurso interposto em 22 de junho de 2016 por Richard Zink do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de abril de 2016 proferido no processo F-77/15, Zink/Comissão

46

2016/C 305/63

Processo T-340/16: Recurso interposto em 28 de junho de 2016 — Flatworld Solutions/EUIPO — Outsource2India (Outsource 2 India)

47

2016/C 305/64

Processo T-346/16: Recurso interposto em 28 de junho de 2016 — CSL Behring/EUIPO — Vivatrex (Vivatrex)

47

2016/C 305/65

Processo T-349/16: Recurso interposto em 30 de junho de 2016 — Bank Saderat Iran/Conselho

48

2016/C 305/66

Processo T-351/16: Recurso interposto em 1 de julho de 2016 — Belgacom International Carrier Services/Comissão

49

2016/C 305/67

Processo T-356/16: Recurso interposto em 4 de julho de 2016 — Brita/EUIPO — Aquis Wasser-Luft-Systeme (maxima)

50

2016/C 305/68

Processo T-363/16: Recurso interposto em 7 de julho de 2016 — Zoetis Belgium/Comissão

50

2016/C 305/69

Processo T-364/16: Recurso interposto em 7 de julho de 2016 — ArcelorMittal Tubular Products Ostrava e o./Comissão

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2016/C 305/70

Processo T-367/16: Recurso interposto em 11 de julho de 2016 — Brunner/EUIPO — CBM (H HOLY HAFERL HAFERL SHOE COUTURE)

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2016/C 305/71

Processo T-533/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2016 — Lituânia/Comissão

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2016/C 305/72

Processo T-269/14: Despacho do Tribunal Geral de 22 de junho de 2016 — Gain Capital UK/EUIPO — Citigroup (CITY INDEX)

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2016/C 305/73

Processo T-83/15: Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2016 — Swatch/EUIPO — L'atelier Wysiwyg (wysiwatch WhatYouSeeIsTheWatchYouGet

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