11.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/58

Relator:

Mihai IVAȘCU

Correlator:

Fabien COUDERC

1.1.

O CESE considera que a União Europeia deve assumir maior responsabilidade pela sua defesa, bem como estar pronta e ser capaz de travar quaisquer ameaças externas aos seus cidadãos e ao seu modo de vida.

1.2.

O Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa e a Estratégia Global da UE evidenciam a importância de o setor da defesa da UE obter autonomia estratégica para a UE se tornar um interveniente importante e credível no setor da defesa a nível mundial. O Fundo Europeu de Defesa tem o claro objetivo de incentivar a cooperação entre os Estados-Membros no domínio da investigação e tecnologia (I&T), no desenvolvimento e na aquisição estratégica de capacidades militares. Importa prestar especial atenção ao preenchimento da lacuna entre a I&T e o desenvolvimento de capacidades.

1.3.

O CESE considera que a indústria da defesa desempenha um papel fundamental na economia europeia, já que 1,4 milhões de postos de trabalho dependem da mesma. A falta de coordenação custa-nos entre 25 e 100 mil milhões de euros por ano, sendo estes números inaceitáveis num contexto mundial de competitividade.

1.4.

O CESE recomenda vivamente que os Estados-Membros e a Comissão Europeia utilizem o Fundo Europeu de Defesa para preservarem capacidades industriais essenciais no território europeu e assegurarem que os fundos europeus são aplicados na investigação e desenvolvimento (I&D) na UE, bem como na aquisição de sistemas de armamento europeus.

1.5.

O CESE apoia a abordagem centrada na competitividade do Fundo Europeu de Defesa, que garantirá o acesso de todos os Estados-Membros e financiará projetos que produzirão valor acrescentado e tecnologias de ponta.

1.6.

O CESE salienta que, além de assegurar financiamento ao setor, a Comissão Europeia deve criar condições para uma comunicação mais sólida entre os agentes da indústria de todas as dimensões nos Estados-Membros.

1.7.

O CESE reconhece a atenção especial que a atual proposta confere às PME, independentemente do seu país de origem. As PME são, muitas vezes, a fonte de inovação em domínios de ponta como as tecnologias da informação e comunicação e a cibersegurança. O CESE também acolheria com agrado mecanismos de participação das PME, como um sistema de prémios, que reforçassem a cooperação transfronteiras destas.

1.8.

O CESE expressa a sua profunda convicção de que é necessário criar capacidades fundamentais fortes, que apoiem os interesses europeus. Estas devem ser definidas pelos Estados-Membros de acordo com as suas políticas nacionais de defesa, os objetivos europeus e as obrigações decorrentes da parceria com a OTAN.

1.9.

O CESE entende que é necessário dar prioridade às tecnologias que poderão ser decisivas no sentido de permitir à UE ganhar vantagem no contexto do progresso tecnológico. Tal pode ser conseguido através do planeamento comum da defesa e da definição de um plano para as capacidades fundamentais.

1.10.

O CESE recomenda que o processo de adjudicação nos convites à apresentação de propostas tenha em conta elevados padrões sociais e ambientais obrigatórios.

1.11.

O CESE considera que os mecanismos de financiamento não podem ser os mesmos que noutros setores de atividade, dadas as especificidades do setor da defesa, bem como a desconfiança e o receio de partilhar conhecimentos entre as empresas ou os Estados-Membros.

1.12.

O CESE é de opinião que a governação do Fundo Europeu de Defesa deve ser estabelecida quanto antes e deve incluir a União Europeia, a Agência Europeia de Defesa e os Estados-Membros, bem como o setor. A Comissão deve estudar novas opções para limitar o nível de burocracia associado à aplicação do Fundo Europeu de Defesa. O CESE recomenda ainda que o Parlamento Europeu seja informado regularmente, de modo a poder avaliar o funcionamento do fundo.

1.13.

O CESE propõe que se pondere aumentar para três o número mínimo de países que participam num projeto elegível, à medida que o programa do Fundo Europeu de Defesa for evoluindo.

1.14.

O CESE considera que maximizar o número de Estados-Membros que participam neste fundo reduzirá as redundâncias e promoverá a harmonização da logística e dos subsistemas. Além disso, evitará a duplicação das normas vigentes da OTAN e reduzirá a fragmentação dos sistemas de armamento. Por conseguinte, a Agência Europeia de Defesa e o consórcio industrial selecionado devem colaborar estreitamente na primeira fase do desenvolvimento no sentido de definirem normas e regras comuns.

1.15.

O CESE tem dúvidas quanto à condição de que o «desenvolvimento exija muito provavelmente o recurso à contratação pública», já que, no domínio da investigação militar, existem muitos exemplos de projetos desenvolvidos que, mais tarde, não foram adquiridos por nenhum Estado. O CESE insta à definição de regras claras relativas ao compromisso de adquirir capacidades desenvolvidas com êxito.

1.16.

O CESE entende que deveria ser possível utilizar programas de formação cofinanciados pela União Europeia nas primeiras fases do desenvolvimento de projetos financiados no âmbito da vertente «capacidades». Para o desenvolvimento de tecnologias de ponta, é essencial mão de obra qualificada no domínio da defesa.

1.17.

Além disso, o CESE, enquanto órgão que representa a sociedade civil organizada, está disposto a disponibilizar conhecimentos técnicos e aconselhamento sobre todas as questões relacionadas com os aspetos económicos e sociais do Fundo Europeu de Defesa.

2.1.

A Europa enfrenta um conjunto extraordinário de circunstâncias no que toca ao contexto geopolítico. A instabilidade crescente no plano internacional criou um ambiente volátil em matéria de segurança, que gera inúmeras ameaças, convencionais e não convencionais. Os cidadãos da Europa exigem o recurso a todos os meios disponíveis para superar estes desafios.

2.2.

A fim de reafirmar o seu papel no plano internacional, a Europa deve ser capaz de combater as ameaças externas de forma eficaz e independente. No atual contexto geopolítico, projetar poder no Médio Oriente e em África é essencial para a segurança e o bem-estar dos cidadãos da Europa.

2.3.

Em 2014, a UE-27 aplicou cerca de 2 mil milhões de euros em investigação e tecnologia no domínio da defesa, após uma diminuição constante de 27 % desde 2006, tendo a despesa em I&T, no âmbito de um quadro de cooperação, diminuído mais de 30 %. Ao mesmo tempo, os EUA aplicaram 9 mil milhões de euros por ano em I&T no domínio da defesa, a Rússia duplicou a sua despesa em I&D no domínio da defesa entre 2012 e 2014 e dados recentes indicam que a China também aumentou o seu investimento em I&D no domínio da defesa (1).

2.4.

O papel do Fundo Europeu de Defesa, enquanto parte do Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa (2), é ajudar os Estados-Membros a coordenar e a utilizar melhor os fundos que estão dispostos a aplicar na defesa, evitando as duplicações, desde a investigação e o desenvolvimento à aquisição de capacidades de defesa. O CESE já expressou o seu apoio à criação de uma União Europeia da Defesa e acolheu com agrado o estabelecimento do Fundo Europeu de Defesa (3).

2.5.

O Fundo Europeu de Defesa apresenta duas vertentes distintas, mas complementares: a vertente «investigação» e a vertente «capacidades», ambas coordenadas por um Conselho de Coordenação. A vertente «investigação» será inteiramente financiada pelo orçamento da UE e promoverá projetos em regime de colaboração com vista ao desenvolvimento das capacidades de defesa, na sequência de um acordo alcançado pelos Estados-Membros. A vertente «capacidades» será financiada maioritariamente por contribuições dos Estados-Membros.

2.6.

O CESE reconhece que, no atual contexto de segurança, dominado por ataques terroristas no território europeu, guerras híbridas e ciberataques, é cada vez mais difícil fazer uma distinção entre segurança interna e segurança externa, cuja interdependência aumenta progressivamente.

3.1.

As capacidades de defesa e a capacidade de proteger as nossas fronteiras externas estão intrinsecamente relacionadas com uma base industrial forte. Como tal, o CESE recomenda que as ações empreendidas a nível europeu para apoiar a defesa coletiva viabilizem a permanência da indústria da defesa no território europeu. As estratégias comerciais podem encorajar o setor da defesa a optar por subcontratantes de fora da UE, passando a ter parte da sua cadeia de abastecimento no estrangeiro. O CESE considera que a utilização de fundos europeus para apoiar contratantes estrangeiros deve ser tão reduzida quanto possível e que as opções de caráter comercial não devem prejudicar a autonomia estratégica.

3.2.

A principal prioridade do Fundo Europeu de Defesa deve ser o reforço da competitividade industrial europeia, desenvolvendo, ao mesmo tempo, tecnologias que são fundamentais para a existência e a autossuficiência do setor da defesa da UE.

3.3.

O setor da defesa está a ser inteiramente revolucionado pela inteligência artificial, pelas tecnologias de megadados e de computação em nuvem, pelos ciberataques, pelos veículos não tripulados, pelas ameaças híbridas e transnacionais, e assim por diante. Os novos tipos de tecnologia e ameaça exigem novas contramedidas. Uma coisa é certa: podemos superar melhor estes desafios e preveni-los se trabalharmos em conjunto. É necessária uma maior cooperação sistemática, envidando esforços conjuntos, para desenvolver tecnologias e ações coordenadas na aquisição de capacidades.

3.4.

O CESE pretende assinalar o forte incentivo económico de uma maior cooperação. A indústria da defesa emprega, direta ou indiretamente, mais de 1,4 milhões de pessoas altamente qualificadas, e cada euro investido gera um rendimento de 1,6 milhões de euros. A não coordenação neste domínio custa à Europa entre 25 e 100 mil milhões de euros por ano (4).

3.5.

Esta cooperação insuficiente traduz-se num número excessivo de sistemas de armamento, na ausência de economias de escala no contexto do setor da defesa e numa capacidade limitada para mobilizar as nossas forças armadas. Existem 178 sistemas de armamento diferentes na UE, face a 30 sistemas nos EUA. Existem 17 tipos diferentes de tanques principais de combate na UE, face a um único nos EUA. Esta situação indica problemas claros de eficiência dos orçamentos no domínio da defesa e falta de interoperabilidade dos equipamentos de defesa.

3.6.

O CESE reitera que a eficiência da investigação e tecnologia no domínio da defesa depende de mão de obra qualificada. Ensino e formação profissionais ambiciosos e rigorosos na indústria da defesa são determinantes para o êxito dos projetos que visam a liderança tecnológica.

3.7.

O CESE pretende salientar que existem precedentes de cooperação militar conjunta na investigação e na aquisição que se revelaram eficazes. O Eurofighter Typhoon, o míssil Meteor, o contratorpedeiro da classe Horizonte e a fragata FREMM são apenas alguns exemplos deste tipo de projetos.

3.8.

O CESE tem dúvidas sobre a forma como os Estados-Membros empenhados num projeto de desenvolvimento podem provar a condição de que o «desenvolvimento exija muito provavelmente o recurso à contratação pública», já que, no domínio da investigação militar, existem muitos exemplos de projetos desenvolvidos que, mais tarde, não foram adquiridos por nenhum Estado (5). A possibilidade de cofinanciar a fase inicial de desenvolvimento de novas capacidades utilizando o orçamento da UE visa reduzir os riscos para a indústria, mas tal só é possível se os clientes se comprometerem a pagar as capacidades desenvolvidas com êxito.

3.9.

Os 28 Estados-Membros em conjunto estão em segundo lugar, a nível mundial, entre os que mais despendem no setor militar. Contudo, embora as principais potências tenham aumentado a sua despesa no setor da defesa, a despesa da UE-27 no mesmo setor diminuiu cerca de 11 % entre 2005 e 2015 (6). Só quatro dos 28 Estados-Membros atingem o objetivo de despesa da OTAN, de 2 % do PIB. A despesa em investigação e tecnologia no domínio da defesa sofreu uma redução significativa nos orçamentos nacionais. Entre 2006 e 2013, a despesa em I&T neste domínio, nos 27 Estados-Membros que participam na Agência Europeia de Defesa, diminuiu 27 % (7).

3.10.

O CESE considera que o problema das empresas no setor da defesa estabelecidas no Reino Unido deve ser resolvido numa fase inicial, tendo em conta o seu interesse nos programas europeus de desenvolvimento e o papel preponderante do Reino Unido neste setor. A UE está interessada em reter os conhecimentos especializados britânicos.

3.11.

Apesar de ser a CE a financiar a vertente «investigação», caberá aos Estados-Membros tomar decisões e investir na aquisição de capacidades. Em todo este mecanismo, na realidade é o setor que leva a cabo a I&D, bem como o desenvolvimento das capacidades de defesa. O CESE considera que, além de fornecer financiamento ao setor, a CE deve criar condições para melhorar a comunicação entre todos os agentes da indústria que intervêm no setor da defesa da UE.

4.1.

O CESE é de opinião que os Estados-Membros continuarão a ser muito importantes na mobilização das forças de segurança e que nenhuma das atuais iniciativas a nível europeu alterará este facto.

4.2.

O CESE considera que o Fundo Europeu de Defesa deve ser um programa centrado apenas na competitividade, em que se financiam os projetos de maior relevância e competitividade, independentemente de considerações geográficas e sociais. Contudo, são necessárias medidas para assegurar o acesso equitativo de todos os Estados-Membros e incentivar as empresas mais pequenas a unirem esforços para uma cooperação transfronteiras.

4.3.

O CESE expressa a sua convicção de que as PME desempenham um papel crucial na nossa economia. É positivo encorajar as PME e outras empresas de média capitalização envolvidas no setor da defesa. Além disso, as empresas em fase de arranque e as pequenas empresas são, muitas vezes, fontes de inovação em domínios de ponta, como as tecnologias da informação e comunicação e a cibersegurança. O CESE apoia firmemente esta premissa e considera extremamente importante que a igualdade de oportunidades para todas as PME, independentemente do seu país de origem, constitua o principal objetivo.

4.4.

O CESE entende que o Fundo de Defesa Europeu foi concebido para apoiar a competitividade da indústria europeia da defesa. Embora a Comissão Europeia deva promover uma abordagem inclusiva no funcionamento do fundo, este não deverá ser utilizado como um fundo de desenvolvimento regional. Tal poderá resultar na excessiva dispersão dos recursos e não será eficaz no combate à fragmentação dos sistemas europeus de defesa.

4.5.

Quanto à inclusividade, o fundo não deve ser concebido só para os grandes intervenientes. Deve ser dedicada às PME uma parte significativa do fundo, nomeadamente através da identificação de projetos de menores dimensões. O CESE também acolheria com agrado mecanismos, como um sistema de prémios, que reforçassem a cooperação transfronteiras das PME.

4.6.

O CESE compreende as razões para um financiamento da UE a 100 % de projetos no domínio da investigação e tecnologia para atividades de defesa, por oposição ao cofinanciamento tradicional da UE de atividades no âmbito civil. O número muito limitado de clientes (maioritariamente ministérios nacionais da defesa) torna difícil, para as empresas, reduzir os riscos associados ao desenvolvimento de um novo produto num mercado mais previsível. Quer o futuro fundo seja ou não incluído na mesma rubrica de outros fundos de investigação no próximo QFP, estas especificidades devem ser abordadas.

4.7.

O CESE expressa a sua firme convicção de que o Fundo Europeu de Defesa será um grande incentivo para os Estados-Membros «comprarem o que é europeu», no âmbito da futura contratação pública no domínio da defesa, assegurando assim o desenvolvimento económico e salvaguardando os conhecimentos especializados e a base industrial necessários para manter uma capacidade militar global. O CESE é favorável à ideia de que os Estados-Membros devem assumir o compromisso de adquirir as tecnologias e capacidades criadas por projetos bem-sucedidos do Fundo Europeu de Defesa no domínio da investigação e tecnologia.

5.1.

O CESE recomenda que os Estados-Membros, em conjunto com a CE e Agência Europeia de Defesa, estabeleçam um planeamento comum da defesa, bem como um plano para as capacidades fundamentais, a fim de identificar as prioridades no domínio da investigação e tecnologia e as capacidades militares necessárias, tanto para a defesa dos Estados-Membros como da Europa.

5.2.

Com uma experiência muito limitada em programas deste tipo (ou seja, apenas o projeto-piloto e o arranque das ações preparatórias), a União Europeia não elaborou a sua proposta com base em indicadores inequívocos e ainda não dispõe de um plano claro de desenvolvimento de capacidades fundamentais. Este plano será elaborado em 2018.

5.3.

O plano de desenvolvimento de capacidades fundamentais deve assegurar que a UE está na direção da autonomia estratégica e deve determinar quais são as tecnologias a desenvolver para que a União Europeia mantenha a sua posição de liderança nos domínios das capacidades fundamentais e deixe de depender de agentes externos. O CESE considera que o desenvolvimento de tecnologias e capacidades que vão além das necessidades individuais dos Estados-Membros é crucial para o sucesso do Fundo Europeu de Defesa.

5.4.

O CESE apoia vivamente a adoção de uma abordagem centrada nas capacidades no domínio da investigação. Como tal, considera que toda a investigação realizada ao abrigo do Fundo Europeu de Defesa deve centrar-se nas capacidades fundamentais necessárias para que a Europa atue e decida livremente.

5.5.

A superioridade tecnológica é essencial no atual contexto de segurança. Por conseguinte, o CESE entende que o Fundo Europeu de Defesa e, em particular, o programa europeu de investigação no domínio da defesa devem assegurar que a Europa mantém a sua posição de liderança na investigação militar. A afetação de recursos às demonstrações tecnológicas que apoiem futuros programas conjuntos poderá ser uma ajuda neste sentido.

5.6.

O CESE é de opinião que, aquando da elaboração do plano de desenvolvimento de capacidades fundamentais, é necessário planear e considerar todo o ciclo de vida do domínio tecnológico. Além disso, a I&D e o desenvolvimento de capacidades devem ser planeados em conjunto e coordenados entre a UE e os Estados-Membros, tendo em conta as obrigações decorrentes da nossa parceria com a OTAN.

6.1.

A Comissão Europeia propõe um financiamento ambicioso para ambas as vertentes do Fundo Europeu de Defesa:

6.2.

O CESE considera que o investimento deve ser orientado para as tecnologias fundamentais para a defesa da UE, que sejam fornecidas por agentes externos e das quais sejamos dependentes ou estejamos a ponto de nos tornarmos dependentes. O CESE julga igualmente necessário conferir prioridade às tecnologias que possam ser decisivas para permitir à UE ganhar vantagem no progresso tecnológico em vários domínios.

6.3.

O CESE propõe que as duas vertentes sejam financiadas separadamente: o financiamento da UE para a vertente «investigação» e contribuições dos orçamentos dos Estados-Membros para a vertente «capacidades». O CESE já defendeu que «[e]nquanto a União não dispuser de receitas próprias variáveis, a aquisição das capacidades militares das forças armadas continua a ser da responsabilidade dos Estados-Membros. […] O CESE recorda que, nos termos do artigo 41.o do TUE, o orçamento da UE não deve ser utilizado para o financiamento de operações militares. Um afastamento deste princípio seria incompatível também com o caráter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros (artigo 42.o, n.o 1, do TUE)» (8).

6.4.

O CESE recomenda que o Fundo Europeu de Defesa seja utilizado como um instrumento financeiro para apoiar o desenvolvimento de capacidades em domínios em que o setor depende atualmente de fontes externas. O desenvolvimento destas capacidades na Europa propiciará mais opções estratégicas e, ao mesmo tempo, promoverá, no setor, conhecimentos, tecnologia e emprego valiosos.

6.5.

O CESE considera que o nível de financiamento proposto para a vertente «investigação» do Fundo Europeu de Defesa viabilizará numerosos incentivos para a investigação inovadora. Tal contribuirá para que a UE se torne o quarto maior financiador de investigação no domínio da defesa na Europa; contudo, este fundo não deve prejudicar outros projetos de desenvolvimento europeus importantes.

6.6.

O CESE estima que a conceção dos mecanismos de financiamento para o Fundo Europeu de Defesa se reveste de extrema importância para assegurar o total empenho da indústria e incentivar a criação de consórcios de produção, envolvendo o maior número possível de Estados-Membros. Os mecanismos de financiamento não podem ser os mesmos que noutros setores de atividade, dadas as especificidades do setor da defesa, bem como a desconfiança e o receio de partilhar conhecimentos entre as empresas ou os Estados-Membros.

7.1.

A proposta da Comissão Europeia não deixa clara qual a forma de governação do Fundo Europeu de Defesa. O CESE entende que esta deve ser estabelecida de forma inequívoca, quanto antes, e que deve incluir a União Europeia, a Agência Europeia de Defesa e os Estados-Membros, bem como o setor.

7.2.

O CESE considera que é necessário intensificar os debates entre os Estados-Membros, a fim de se alcançar um acordo sobre o modelo de governação do Fundo Europeu de Defesa, no que concerne a ambas as vertentes e ao próximo quadro financeiro plurianual. Embora se apresente como mais um programa de investigação e desenvolvimento, o CESE realça que o setor da defesa é único e tem várias especificidades, que deverão ser regidas por regras diferentes mas claras. Estas regras devem ser decididas o mais rapidamente possível.

7.3.

O CESE chama igualmente a atenção para o facto de estas duas vertentes deverem ser coordenadas estreitamente com outros programas nacionais e internacionais em que os Estados-Membros estejam envolvidos.

7.4.

Apesar de o critério das três empresas de dois Estados-Membros parecer adequado por enquanto, o CESE propõe que, quando o programa chegar a uma fase mais avançada, o requisito mínimo seja de três países, por forma a promover maiores sinergias entre os Estados-Membros.

7.5.

Os projetos financiados pelo Fundo Europeu de Defesa, quer se enquadrem na vertente «investigação» ou «capacidades», implicam a utilização de fundos públicos. A CE deve garantir que o processo de concurso seleciona apenas os projetos mais competitivos, tendo em conta elevados padrões sociais e ambientais, assentes em critérios objetivos.

7.6.

O CESE manifesta a sua preocupação com a possibilidade de o excesso de burocracia prejudicar a aplicação do Fundo Europeu de Defesa e recomenda que se estudem outras opções neste domínio, à medida que o Fundo Europeu de Defesa for evoluindo.

7.7.

O CESE, enquanto o órgão europeu que representa a sociedade civil organizada, frisa que está disponível para consultas sobre a aplicação do Fundo Europeu de Defesa e todas as questões relacionadas com os aspetos económicos, sociais e de investigação do novo Fundo Europeu de Defesa.

8.1.

O CESE considera que os programas conjuntos que se centram nas necessidades mutuamente reconhecidas não só reduzirão o número de sistemas redundantes, mas também promoverão uma maior normalização dos subsistemas e da logística.

8.2.

No atinente aos parâmetros de referência, é importante analisar a situação na sua globalidade, ou seja, tanto os programas nacionais de investigação dos Estados-Membros como os progressos realizados pelos nossos parceiros da OTAN em todos os domínios.

8.3.

O CESE recomenda vivamente que a Comissão, juntamente com a Agência Europeia de Defesa e os Estados-Membros, defina os domínios prioritários com vista ao desenvolvimento conjunto. Para tal, é indispensável chegar a acordo sobre as necessidades comuns e uma maior normalização.

8.4.

O objetivo do fundo é aumentar a eficiência e a racionalidade da despesa com a defesa nacional, e não substituí-la. Para a consecução deste objetivo, o Fundo Europeu de Defesa deve demonstrar o seu valor acrescentado realizando projetos que não seriam levados a cabo com maior eficiência nem a um custo mais baixo pelos Estados-Membros. O fundo deve servir de incentivo para uma maior cooperação. Só então este será capaz de evitar a multiplicação de diferentes sistemas de armamento.

8.5.

O CESE expressa o seu apoio ao desenvolvimento de normas comuns (9), evitando, ao mesmo tempo, a duplicação das existentes, em especial de normas da OTAN. Tendo sido identificados na Europa 178 sistemas de armamento diferentes, deveria ser uma prioridade no domínio da investigação estabelecer normas e interfaces europeias comuns, a fim de associar, tanto quanto possível, as já existentes e preparar os sistemas futuros. Se respeitarem essas normas, os Estados-Membros poderiam desenvolver sistemas compatíveis à escala europeia.

8.6.

A questão das normas é especialmente importante para os subsistemas. Os produtos desenvolvidos recentemente servirão, certamente, de exemplo a nível europeu, mas os subsistemas existentes que possam ser incorporados nesses produtos também devem basear-se, em certa medida, em normas comuns. O CESE considera que tal contribuiria para a interoperabilidade, reduzindo, deste modo, a fragmentação dos sistemas de armamento.