Case C-577/15 P: Judgment of the Court (First Chamber) of 14 December 2016 — SV Capital OÜ v European Banking Authority (EBA), European Commission (Appeal — Application to initiate an investigation into the Estonian and Finnish supervisory authorities — Decision of the European Banking Authority (EBA) — Board of Appeal decision of the European Supervisory Authorities — Regulation (EU) No 1093/2010 — Articles 17 and 60 — Board of Appeal — Period allowed for commencing proceedings — Excusable error)

Processo C-577/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2016 — SV Capital OÜ/Autoridade Bancária Europeia (ABE), Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de abertura de um inquérito contra as autoridades de supervisão estónia e finlandesa — Decisão da Autoridade Bancária Europeia (ABE) — Decisão da Câmara de Recurso das Autoridades Europeias de Supervisão — Regulamento (UE) n.° 1093/2010 — Artigos 17.° e 60.° — Câmara de Recurso — Prazo de recurso — Erro desculpável»

Processo C-577/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2016 — SV Capital OÜ/Autoridade Bancária Europeia (ABE), Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de abertura de um inquérito contra as autoridades de supervisão estónia e finlandesa — Decisão da Autoridade Bancária Europeia (ABE) — Decisão da Câmara de Recurso das Autoridades Europeias de Supervisão — Regulamento (UE) n.° 1093/2010 — Artigos 17.° e 60.° — Câmara de Recurso — Prazo de recurso — Erro desculpável»

JO C 46 de 13.2.2017, p. 7–8 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)