Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CdR

Entre os desempregados de longa duração mais vulneráveis contam-se as pessoas com poucas competências ou qualificações, os nacionais de países terceiros, as pessoas com deficiência e minorias desfavorecidas, como os ciganos. A atividade profissional exercida anteriormente desempenha também um papel importante, já que, em alguns países, os aspetos setoriais e cíclicos são fundamentais para explicar a persistência do desemprego de longa duração.

Entre os desempregados de longa duração mais vulneráveis contam-se as pessoas com poucas competências ou qualificações, as mulheres (em especial as pouco qualificadas) e as famílias monoparentais, os trabalhadores próximos da idade da reforma, os nacionais de países terceiros, as pessoas com deficiência e as pessoas que sofrem de doenças crónicas, assim como as minorias desfavorecidas, como os ciganos. O desemprego de longa duração assume particular importância também no caso dos jovens por estar associado ao risco de exclusão social, ao abandono escolar e à perda da capacidade de produção da sociedade ligada à sua não participação no mercado de trabalho.  A atividade profissional exercida anteriormente desempenha também um papel importante, já que, em alguns países, os aspetos setoriais , territoriais e cíclicos são fundamentais para explicar a persistência do desemprego de longa duração.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CdR

Há que melhorar o investimento em capital humano e reforçar a sua eficácia, visando dotar mais pessoas das qualificações relevantes, dando resposta à escassez de competências, preparando uma transição harmoniosa entre o sistema educativo e a vida profissional e favorecendo uma empregabilidade contínua. A melhoria dos desempenhos e da relevância dos sistemas de educação e formação ajudará a conter o influxo de novos desempregados. Para tal, há que prosseguir a modernização dos sistemas de educação e formação, em linha com o Semestre Europeu, o Quadro Estratégico para a Cooperação Europeia no domínio da Educação e da Formação (EF 2020) (15), a Recomendação do Parlamento Europeu e o Conselho sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (16) e a Recomendação da Comissão sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (17).

Há que melhorar o investimento em capital humano e reforçar a sua eficácia, visando dotar mais pessoas das qualificações relevantes, dando resposta à escassez de competências, preparando uma transição harmoniosa entre o sistema educativo e a vida profissional e favorecendo uma empregabilidade contínua. A melhoria dos desempenhos e da relevância dos sistemas de educação e formação juntamente com os serviços de emprego ajudará a conter o influxo de novos desempregados. A luta contra o abandono escolar, prevista nos objetivos da estratégia «Europa 2020», também ajudará a prevenir o desemprego de longa duração, uma vez que é uma das suas causas de fundo. Para tal, há que prosseguir a modernização dos sistemas de educação e formação, em linha com o Semestre Europeu, o Quadro Estratégico para a Cooperação Europeia no domínio da Educação e da Formação (EF 2020) (15), a Recomendação do Parlamento Europeu e o Conselho sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (16) e a Recomendação da Comissão sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (17).

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CdR

Com vista a desenvolver uma estratégia coordenada para o emprego, as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (18) preconizam uma redução significativa do desemprego estrutural e de longa duração, através de estratégias globais e sinergéticas que incluam apoios ativos individualizados para favorecer o regresso ao mercado de trabalho.

Com vista a desenvolver uma estratégia coordenada para o emprego, as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (18) preconizam uma redução significativa do desemprego estrutural e de longa duração, através de estratégias globais e sinergéticas que incluam apoios ativos e inclusivos individualizados para favorecer o regresso ao mercado de trabalho.

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CdR

As orientações instam os Estados-Membros a promover a empregabilidade, investindo em capital humano através de sistemas de ensino e formação adequados e capazes de aumentar o nível de competências da mão-de-obra. Mais especificamente, apelam aos Estados-Membros para que fomentem sistemas de aprendizagem em contexto laboral, tais como a aprendizagem dual e a formação profissional atualizada. Em termos mais gerais, as orientações pedem aos Estados-Membros que tenham em conta os princípios de flexigurança e reforcem as medidas ativas do mercado de trabalho, aumentando a sua eficácia, seletividade, cobertura e interação com a provisão de apoios ao rendimento e de serviços sociais.

As orientações instam os Estados-Membros a promover a empregabilidade, investindo em capital humano através de sistemas de ensino e formação adequados e capazes de aumentar o nível de competências da mão-de-obra. Mais especificamente, apelam aos Estados-Membros para que fomentem sistemas de aprendizagem em contexto laboral, tais como a aprendizagem dual e a formação profissional atualizada. Em termos mais gerais, as orientações pedem aos Estados-Membros que tenham em conta os princípios de flexigurança e inclusividade e reforcem as medidas ativas do mercado de trabalho, aumentando a sua eficácia, seletividade, cobertura e interação com a provisão de apoios ao rendimento e de serviços sociais.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CdR

As ações propostas no quadro da presente recomendação são plenamente compatíveis com as recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu, e a sua implementação deve respeitar plenamente as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

As ações propostas no quadro da presente recomendação são plenamente compatíveis com as recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu, e a sua implementação deve respeitar plenamente as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Todavia, no contexto do Pacto, para evitar que os desequilíbrios entre os diferentes países se tornem incontroláveis e para permitir avançar eficazmente com vista à estabilização da área do euro, poderão prever-se medidas extraordinárias, concertadas e sujeitas a um prazo bem definido, a fim de contribuir para a realização das mudanças necessárias nos países cujos serviços de emprego divergem mais das normas preconizadas pelas boas práticas.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CdR

Há que intensificar os esforços de integração no mercado de trabalho das pessoas mais afetadas pelo desemprego de longa duração. Para isso, é necessário melhorar o registo junto dos serviços de emprego e de outras entidades competentes, a fim de mitigar o problema da falta de cobertura das medidas de apoio.

Há que intensificar os esforços de integração no mercado de trabalho das pessoas mais afetadas pelo desemprego de longa duração. Para isso, é necessário melhorar o registo junto dos serviços de emprego e de outras entidades competentes, a fim de mitigar o problema da falta de cobertura das medidas de apoio. Para facilitar o registo do maior número de desempregados possível nos serviços de emprego é necessária uma estratégia específica de comunicação e aconselhamento, que poderá ser mais eficaz se contar com a participação das organizações da sociedade civil. No entanto, o registo nos serviços de emprego por si só não basta se os serviços não oferecerem uma via personalizada e eficiente para a integração no mercado de trabalho. Os desempregados não serão levados a se inscrever nos serviços de emprego se estes não forem considerados eficazes. Neste contexto, afigura-se necessário tornar os serviços de emprego mais proativos em relação às empresas.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CdR

As abordagens individualizadas de apoio aos desempregados de longa duração têm de suprimir os obstáculos conducentes ao desemprego persistente, atualizando e complementando a avaliação inicial aquando do registo junto dos serviços competentes. Os candidatos a emprego serão, assim, orientados para serviços de apoio (nomeadamente aconselhamento em matéria de endividamento, reabilitação, trabalho social, serviços de cuidados, integração dos migrantes, apoio à habitação e transportes) que visam eliminar os obstáculos com que se defrontam e lhes permitem atingir os seus objetivos de reintegração profissional.

As abordagens individualizadas de apoio aos desempregados de longa duração têm de suprimir os obstáculos conducentes ao desemprego persistente, atualizando e complementando a avaliação inicial aquando do registo junto dos serviços competentes. Os candidatos a emprego serão, assim, orientados para serviços de apoio (nomeadamente aconselhamento em matéria de endividamento, reabilitação, trabalho social, serviços de cuidados, integração dos migrantes, apoio à habitação e transportes) que visam eliminar os obstáculos com que se defrontam e lhes permitem atingir os seus objetivos de reintegração profissional. Importa considerar a possibilidade de estabelecer uma obrigação de registo nos serviços de emprego para os desempregados de longa duração beneficiários da assistência dos serviços sociais.

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CdR

Para efeitos da presente recomendação, por acordo de integração no emprego entende-se um acordo escrito celebrado entre o candidato a emprego e um representante do ponto de contacto único, com o objetivo de facilitar a transição para o mercado de trabalho. Redigido para refletir a situação individual da pessoa em causa, este acordo circunstancia um pacote de medidas individualizadas disponíveis a nível nacional (na área do mercado de trabalho, educação, formação, serviços sociais) destinadas a apoiar os candidatos a emprego e a dotá-los dos meios necessários para ultrapassarem os obstáculos específicos que se lhes colocam ao emprego. O acordo define metas, prazos, responsabilidades mútuas e cláusulas de revisão e indica as medidas ativas e de apoio ao rendimento, bem como os serviços de assistência social disponíveis. Os acordos de integração no emprego associam a concessão de prestações à participação em medidas ativas do mercado de trabalho e em atividades de procura de emprego, em linha com a legislação nacional vigente.

Para efeitos da presente recomendação, por acordo de integração no emprego entende-se um acordo escrito celebrado entre o candidato a emprego e um representante do ponto de contacto único, com o objetivo de facilitar a transição para o mercado de trabalho. Redigido para refletir a situação individual da pessoa em causa, este acordo circunstancia um pacote de medidas individualizadas disponíveis a nível nacional (na área do mercado de trabalho, educação, formação, serviços sociais) destinadas a apoiar os candidatos a emprego e a dotá-los dos meios necessários para ultrapassarem os obstáculos específicos que se lhes colocam ao emprego. O acordo define metas, prazos, responsabilidades mútuas e cláusulas de revisão e indica as medidas ativas e de apoio ao rendimento, bem como os serviços de assistência social disponíveis. Os acordos de integração no emprego associam a concessão de prestações à participação em medidas ativas do mercado de trabalho e em atividades de procura de emprego, em linha com a legislação nacional vigente , visando uma inclusão social efetiva .

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CdR

Incentivem o registo dos candidatos a empregos junto dos serviços competentes e a aplicação de medidas de integração com uma ligação mais estreita ao mercado de trabalho. Procedam a uma avaliação individual dos desempregados de longa duração registados. Proponham aos desempregados de longa duração um acordo de integração no emprego, pelo menos ao completarem 18 meses de desemprego. Para tal, devem:

Incentivem o registo dos candidatos a empregos junto dos serviços competentes e a aplicação de medidas de integração com uma ligação mais estreita ao mercado de trabalho. Procedam a uma avaliação individual dos desempregados de longa duração registados. Proponham aos desempregados de longa duração um acordo de integração no emprego, pelo menos ao completarem 18 meses de desemprego. Prevejam postos de trabalho subsidiados e medidas de reintegração no mundo do trabalho, visando combater a pobreza e a exclusão social. Nos casos em que a integração não seja bem-sucedida, devem ser previstas medidas universais de apoio ao rendimento. Para tal, devem:

Reforço dos serviços de emprego existentes.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CdR

Dotar-se de estruturas de serviços de emprego que, em termos de recursos orçamentais e de qualificações do pessoal, estejam aptos a cumprir os objetivos da recomendação. As normas para definir essas estruturas podem resultar em parte dos trabalhos da Rede Europeia de Serviços Públicos de Emprego. Importa, por conseguinte, delinear os recursos necessários para a adaptação das estruturas existentes, decidir onde as estabelecer e em que moldes, fazendo referência às possibilidades de cofinanciamento já existentes, como o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 relativo ao Fundo Social Europeu, e sem excluir a possibilidade de soluções a nível europeu mediante a afetação de fundos exclusivamente destinados a esse fim, tendo em conta o facto de a redução do desemprego de longa duração ser um objetivo estratégico fundamental para toda a União Europeia. O apoio financeiro também poderia ser condicionado à realização de novas reformas organizacionais do sistema de serviços de emprego nos países em que a Comissão e o Conselho as considerassem necessárias, no âmbito do Semestre Europeu.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CdR

Avaliação e abordagem individual

Os serviços de emprego, juntamente com outros parceiros sociais que apoiam a integração no mercado de trabalho, prestam orientações personalizadas às pessoas em causa .

Avaliação e abordagem individual

Os serviços de emprego, juntamente com outros parceiros sociais que apoiam a integração no mercado de trabalho e com serviços privados de emprego e agências de trabalho autorizadas, prestam orientações personalizadas às pessoas em causa.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CdR

Propor aos desempregados de longa duração registados não abrangidos pela Garantia para a Juventude um acordo de integração no emprego, pelo menos ao completarem 18 meses de desemprego. Este acordo deve comportar, no mínimo, uma proposta de serviço individual para a procura de emprego e a identificação de um ponto de contacto único.

Propor aos desempregados de longa duração registados não abrangidos pela Garantia para a Juventude um acordo de integração no emprego, até 18 meses após o início do período de desemprego. Este acordo deve comportar, no mínimo, uma proposta de serviço individual para a procura de emprego e a identificação de um ponto de contacto único. O acordo de integração no emprego deve resultar de uma interação proativa com o desempregado, tornando-o protagonista e corresponsável no processo.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Estabelecer parcerias entre empregadores, parceiros sociais, serviços de emprego, autoridades públicas e serviços sociais para garantir que as medidas correspondem às necessidades reais de empresas e empregadores.

Estabelecer parcerias entre parceiros sociais, serviços de emprego, autoridades públicas e serviços sociais para garantir que as medidas correspondem às necessidades reais de empresas e empregadores.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CdR

Desenvolver serviços destinados aos empregadores, nomeadamente a pré-seleção de ofertas de emprego, apoio à colocação, mentoria e formação no local de trabalho e acompanhamento do recrutamento para facilitar a reintegração profissional dos desempregados de longa duração.

Desenvolver serviços destinados aos empregadores, nomeadamente a pré-seleção de ofertas de emprego, apoio à colocação, mentoria e formação no local de trabalho e acompanhamento do recrutamento para facilitar a reintegração profissional dos desempregados de longa duração , sempre que necessário no âmbito das políticas ativas de emprego em vigor, destinadas àquele público-alvo .

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CdR

Reforçar a utilização dos fundos estruturais, por exemplo, ligando as intervenções em matéria de formação financiadas pelo FSE com ações destinadas a apoiar o crescimento e a inovação financiadas por outros fundos estruturais, prevendo nomeadamente a possibilidade de incentivos para as empresas que contratam desempregados de longa duração. Os fundos do FSE poderiam ser canalizados para a formação de pessoas nessa situação. Os Estados-Membros e as regiões são convidados a examinar em que medida será possível apoiar as autoridades que favoreçam projetos que combinem os vários fundos estruturais, eventualmente também através dos recursos no âmbito da reserva de desempenho.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CdR

Elabore uma análise ex ante das políticas ativas de emprego especificamente dirigidas aos desempregados de longa duração, visando introduzir medidas específicas nos Estados-Membros. Reforce, além disso, a análise das políticas ativas em conjugação com opções de trabalho de utilidade pública e com o apoio ao rendimento, a fim de ligar o percurso profissional à aquisição de competências com saída no mercado de trabalho. A gestão das opções de política ativa em conjugação com trabalhos de utilidade pública deve ficar a cargo dos serviços públicos de emprego.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Elabore recomendações, com base nas propostas da Rede de Serviços Públicos de Emprego (criada pela Decisão n.o 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014) sobre as normas qualitativas e quantitativas a cumprir pelos serviços de emprego de todos os países, prevendo também a afetação de fundos europeus para o reforço dos serviços de emprego.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Distinga o desemprego estrutural (para o qual cada país deve utilizar os recursos próprios ou do FSE no âmbito do objetivo temático «Reforço da capacidade administrativa») do desemprego resultante de períodos de recessão mais intensos e prolongados que, ao gerarem um aumento significativo dos níveis de desemprego, exercem pressão adicional nos serviços de emprego.

Incentive os Estados-Membros a quantificar, com base em normas predefinidas, as necessidades de reforço temporário das estruturas existentes para fazer face aos choques cíclicos.

Pondere a possibilidade de cobrir os custos suplementares quando da revisão intercalar do quadro financeiro plurianual. As soluções identificadas devem ser subordinadas à adoção e implementação de reformas destinadas a melhorar a eficiência dos serviços públicos e privados de emprego nos Estados-Membros, nos casos e na direção definidos nas recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Estimule a integração das medidas de apoio às pessoas no desemprego de longa duração nas medidas de apoio mais gerais às pessoas em situação de pobreza, de modo a que, se o objetivo de reintegração no mercado de trabalho não for atingido e as prestações de desemprego diminuírem, o desempregado receba ainda assim um rendimento mínimo (obviamente em caso de condições de pobreza comprovadas), na condição de aceitar fazer trabalhos de utilidade pública de caráter temporário com uma dimensão formativa destinados a facilitar a sua reintegração no mercado de trabalho, garantindo a inclusão social.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Avalie, em cooperação com os Estados-Membros e após consulta das partes envolvidas, as ações empreendidas em resposta à presente recomendação, e comunique ao Conselho as ilações retiradas até … [três anos após a adoção da recomendação].

Avalie, em cooperação com os Estados-Membros e após consulta das partes envolvidas, as ações empreendidas em resposta à presente recomendação , em particular :

e comunique ao Conselho as ilações retiradas até … [três anos após a adoção da recomendação].