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Document 52015TA1209(27)
Report on the annual accounts of the European Railway Agency for the financial year 2014, together with the Agency’s reply
Relatório sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência
Relatório sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência
JO C 409 de 9.12.2015, p. 238–246
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
9.12.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 409/238 |
RELATÓRIO
sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Agência
(2015/C 409/27)
INTRODUÇÃO
1. |
A Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada por «Agência»), sediada em Lille-Valenciennes, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo reforçar o grau de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança, com vista à realização de um espaço ferroviário europeu mais competitivo e garantindo um nível de segurança elevado (2). |
INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE
2. |
O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE
Responsabilidade da gestão
Responsabilidade do auditor
Opinião sobre a fiabilidade das contas
Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas
|
10. |
As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL
11. |
O nível global de dotações autorizadas foi elevado, situando-se em 97 %. Contudo, registou-se igualmente um elevado nível de dotações autorizadas transitadas no orçamento operacional (título III), com 2,2 milhões de euros ou 37,7 % (2013: 1,6 milhões de euros ou 25 %), devido a projetos operacionais (segurança, Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário — ERTMS) e informáticos que sofreram atrasos. Esta situação é contrária ao princípio orçamental da anualidade. |
OUTRAS OBSERVAÇÕES
12. |
Na execução de um contrato-quadro múltiplo relativo ao acompanhamento do projeto do ERTMS, a Agência procedeu à reabertura de um concurso para adjudicação de um contrato específico. Contudo, tanto a excessiva ponderação atribuída à qualidade como o elevado valor máximo do contrato no âmbito da reabertura do concurso deram origem à apresentação de propostas financeiras próximas do valor máximo do contrato. Esta situação contraria o objetivo da reabertura de um concurso, que consiste em garantir a concorrência de preços. |
SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES
13. |
O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.
Pelo Tribunal de Contas
Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
Presidente
(1) JO L 220 de 21.6.2004, p. 3.
(2) O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.
(3) As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.
(4) Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.
(5) Artigos 39. o e 50. o do Regulamento Delegado (UE) n. o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).
(6) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.
(7) Artigo 107. o do Regulamento (UE) n. o 1271/2013.
(8) Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
ANEXO I
Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores
Ano |
Observações do Tribunal |
Fase da medida corretiva (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
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2011 |
O regulamento que institui a Agência estipula períodos máximos de emprego para os agentes temporários por ela recrutados entre os profissionais do setor ferroviário. Em conformidade com essas disposições, a Agência deverá substituir metade do seu pessoal operacional durante o período 2013-2015, o que poderá perturbar consideravelmente as suas atividades operacionais (1). |
Em curso |
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2011 |
É possível melhorar os procedimentos de recrutamento da Agência para garantir plenamente a transparência e a igualdade de tratamento dos candidatos. Por exemplo, os avisos de vaga de lugar não indicavam o número mínimo de anos de estudos pós-secundários ou universitários exigido que foi, no entanto, utilizado como critério de seleção. Os critérios de aprovação para as entrevistas e para as listas de reserva de candidatos, a pontuação dos critérios de seleção, as questões a colocar nos testes escritos e orais e a ponderação entre os dois tipos de testes não foram definidos antes da avaliação das candidaturas. |
Em curso |
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2012 |
Além disso, a Agência não cumpre a sua norma de controlo interno relativa à continuidade das atividades, já que não existem planos aprovados de continuidade das atividades nem de retoma de atividades no domínio da informática. |
Concluída |
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2013 |
A exatidão e a documentação das informações utilizadas nos procedimentos de adjudicação de contratos da Agência podem ser melhoradas. |
Concluída |
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2013 |
Nos termos do regulamento que institui a Agência (1), o pessoal é constituído por:
No final de 2013, trabalhavam na Agência 136 agentes temporários. O regulamento que institui a Agência estabelece igualmente que, durante os primeiros 10 anos de funcionamento da mesma, o período de cinco anos pode ser prorrogado por um período adicional de três anos, no máximo, se tal for necessário para assegurar a continuidade das atividades. A Agência recorreu a esta solução como prática corrente até meados de 2013. Além disso, durante o período de setembro de 2013 a março de 2014, contratou de novo quatro agentes temporários (por um período de oito anos) cujos contratos tinham terminado em 2013, após o período máximo autorizado de oito anos. Em 2013, a Agência adotou uma nova decisão, de comum acordo com o seu Conselho de Administração e a Comissão, segundo a qual os agentes temporários podem ter contratos por tempo indeterminado. A proposta de revisão do regulamento que institui a Agência comporta disposições semelhantes, mas não é claro se e quando serão adotadas pelo Parlamento e pelo Conselho. |
Em curso |
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2013 |
A Agência está localizada em Lille e Valenciennes. Como o Tribunal mencionou no seu relatório anual específico relativo ao exercício de 2006, os custos poderiam ser reduzidos se todas as atividades estivessem concentradas num único local, o que facilitaria igualmente um acordo de sede global com o Estado-Membro de acolhimento, permitindo a clarificação das condições em que a Agência e o seu pessoal operam. |
Em curso |
(1) N.o 3 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004.
ANEXO II
Agência Ferroviária Europeia (Lille e Valenciennes)
Competências e atividades
Domínios de competência da União segundo o Tratado (N.o 1 do artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) |
Para efeitos de aplicação do artigo 90.o, e tendo em conta os aspetos específicos dos transportes, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, estabelecem:
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Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] |
Objetivos Contribuir, no plano técnico, para a aplicação da legislação da União destinada a:
com vista à realização de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras e garantindo um nível de segurança elevado. Atribuições
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Governação |
Conselho de Administração Composto por um representante de cada Estado-Membro, quatro representantes da Comissão e seis representantes, sem direito a voto, dos setores profissionais em questão. Diretor Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão. Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. |
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Meios colocados à disposição da Agência em 2014 (2013) |
Orçamento 25,7(25,8) milhões de euros Efetivos em 31 de dezembro de 2014 Lugares previstos no quadro do pessoal: 140 (143) Lugares ocupados em 31.12.2014: 132 (135) Outros agentes: 19 (15) Total dos efetivos: 151 (150), desempenhando funções:
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Atividades e serviços fornecidos em 2014 |
Elaboração de um programa que define as etapas necessárias para a emissão de um certificado de segurança único. Acompanhamento dos desempenhos no domínio da segurança e respetivo relatório bienal. Avaliação da transposição da diretiva relativa à segurança. Auditorias das autoridades de segurança nacionais. Avaliação dos organismos de investigação nacionais. Redação de uma recomendação relativa a um método comum de segurança revisto para avaliar os objetivos comuns de segurança (OCS) e os valores nacionais de referência (VNR). Relatório anual sobre os OCS. Realização de um estudo-piloto sobre a nova matriz de monitorização regulamentar. Revisão do atual quadro de avaliação e supervisão pelas autoridades de segurança nacionais. Execução de especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) com um alcance geográfico alargado, bem como orientação, apoio e aconselhamento ao setor ferroviário e aos Estados-Membros na aplicação das ETI telemáticas. Revisão da ETI PMR (Acessibilidade para as Pessoas com Mobilidade Reduzida). Encerramento dos restantes pontos em aberto. Elaboração da base de dados dos documentos de referência. Facilitação das autorizações de «balcão único» em teste. Facilitação da migração para o quarto pacote ferroviário. Acompanhamento do desenvolvimento, teste e execução do ERTMS. Elaboração de um roteiro para permitir as comunicações do Sistema Europeu de Controlo de Comboios (ETCS) sobre as tecnologias de rádio com comutação de pacotes. Elaboração e publicação de documentos de orientação destinados a simplificar e harmonizar a engenharia relacionada com o ERTMS. Apoio às operações harmonizadas com o ERTMS. Cooperação com a Agência de Execução para a Inovação e as Redes na avaliação de projetos específicos na área do ERTMS. Execução permanente de ferramentas e recursos adequados, com vista a tornar-se uma organização moderna, capaz de se adaptar rapidamente a quaisquer mudanças. |
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Fonte: anexo fornecido pela Agência. |
RESPOSTA DA AGÊNCIA
11. |
A Agência tomou nota da observação do Tribunal e melhorou a monitorização da execução orçamental, em particular no âmbito do título III, o que deverá contribuir para atingir um nível aceitável de dotações a transitar no futuro. |
12. |
A Agência tomou nota da observação do Tribunal e prepara atualmente diretrizes internas sobre a utilização da reabertura de concursos a fim de garantir uma melhor concorrência de preços. |