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Document 62014CA0473
Case C-473/14: Judgment of the Court (Ninth Chamber) of 10 September 2015 (request for a preliminary ruling from the Simvoulio tis Epikratias — Greece) — Dimos Kropias Attikis v Ipourgos Perivallontos, Energias kai Klimatikis Allagis (Reference for a preliminary ruling — Directive 2001/42/EC — Assessment of the effects of certain plans and programmes on the environment — Protection regime in respect of the Mount Hymettus area — Modification procedure — Applicability of the directive — Master plan and environmental protection programme for the greater Athens area)
Processo C-473/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Dimos Kropias Attikis/Ypourgos Perivallontos, Energeias kai Klimatikis Allagis «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação das incidências de determinados planos e programas no ambiente — Regime de proteção do maciço montanhoso do Ymittos — Procedimento modificativo — Aplicabilidade desta diretiva — Plano diretor e programa de proteção do ambiente da grande região de Atenas»
Processo C-473/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Dimos Kropias Attikis/Ypourgos Perivallontos, Energeias kai Klimatikis Allagis «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação das incidências de determinados planos e programas no ambiente — Regime de proteção do maciço montanhoso do Ymittos — Procedimento modificativo — Aplicabilidade desta diretiva — Plano diretor e programa de proteção do ambiente da grande região de Atenas»
JO C 363 de 3.11.2015, p. 18–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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3.11.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 363/18 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Dimos Kropias Attikis/Ypourgos Perivallontos, Energeias kai Klimatikis Allagis
(Processo C-473/14) (1)
(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/42/CE - Avaliação das incidências de determinados planos e programas no ambiente - Regime de proteção do maciço montanhoso do Ymittos - Procedimento modificativo - Aplicabilidade desta diretiva - Plano diretor e programa de proteção do ambiente da grande região de Atenas»)
(2015/C 363/21)
Língua do processo: grego
Órgão jurisdicional de reenvio
Symvoulio tis Epikrateias
Partes no processo principal
Recorrente: Dimos Kropias Attikis
Recorrido: Ypourgos Perivallontos, Energeias kai Klimatikis Allagis
Dispositivo
Os artigos 2.o, alínea a), e 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, devem ser interpretados no sentido de que a adoção de um ato que contém um plano ou um programa relativo ao ordenamento do território e à afetação dos solos abrangidos pela Diretiva 2001/42 que altera um plano ou um programa já existente não pode ser dispensada da obrigação de proceder a uma avaliação ambiental por força do artigo 3.o desta diretiva pelo facto de esse ato se destinar a precisar e dar execução a um plano diretor instaurado por um ato hierarquicamente superior que não foi, ele mesmo, objeto dessa avaliação ambiental.