ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.055.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 55

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano
23 de Fevreiro de 2013

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 055/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 46 de 16.2.2013

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 055/02

Processo C-560/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Parma — Itália) — Danilo Debiasi/Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma («Artigos 53.o, n.o 2, e 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Resposta da qual não resulta nenhuma dúvida razoável — Fiscalidade — IVA — Artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva IVA — Dedução do imposto pago a montante — Estruturas de saúde públicas ou privadas que exercem uma atividade isenta — Legislação nacional que exclui a dedução do imposto relativo à aquisição de bens ou de serviços utilizados nas atividades isentas — Pro rata de dedução»)

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2013/C 055/03

Processo C-654/11: Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2012 — Transcatab SpA, in liquidazione/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano da aquisição e da primeira transformação do tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito da filial à sociedade-mãe — Presunção de inocência — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Princípio da igualdade de tratamento»)

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2013/C 055/04

Processo C-521/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 19 de novembro de 2012 — T. C. Briels e o./Minister van Infrastructuur en Milieu

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2013/C 055/05

Processo C-580/12: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2012 por Guardian Industries Corp. e Guardian Europe Sàrl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-82/08, Guardian Industries Corp., Guardian Europe Sàrl/Comissão Europeia

3

2013/C 055/06

Processo C-581/12 P: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2012 por Kuwait Petroleum Corp., Kuwait Petroleum International Ltd e Kuwait Petroleum (Nederland) BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-370/06, Kuwait Petroleum Corp., Kuwait Petroleum International Ltd e Kuwait Petroleum (Nederland) BV/Comissão Europeia

4

2013/C 055/07

Processo C-583/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 12 de dezembro de 2012 — Sintax Trading OÜ/Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus

5

2013/C 055/08

Processo C-585/12 P: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2012 por Shell Petroleum NV, The Shell Transport and Trading Company Ltd e Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-343/06, Shell Petroleum e o./Comissão Europeia

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2013/C 055/09

Processo C-591/12 P: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2012 pela Bimbo, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 10 de outubro de 2012 no processo T-569/10, Bimbo, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

6

2013/C 055/10

Processo C-593/12 P: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 por Lancôme parfums et beauté & Cie do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 5 de outubro de 2012 no processo T-204/10, Lancôme parfums et beauté & Cie/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

7

2013/C 055/11

Processo C-616/12 P: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2012 por Ellinika Nappfigea AE, e 2. Hoern Beteiligungs GmbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de outubro de 2012 no processo T-466/11, Ellinika Napfigeia e 2.Hoern Beteiligungs GmbH/Comissão Europeia

7

2013/C 055/12

Processo C-7/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Stockholm (Suécia) em 7 de janeiro de 2013 — Skandia America Corporation USA, filial Sverige/Skatteverket

8

Tribunal Geral

2013/C 055/13

Processo T-392/07: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — Strack/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a pedidos confirmativos de acesso a documentos e a um processo pendente no Tribunal Geral — Registo de documentos — Recurso de anulação — Recusa tácita de acesso — Interesse em agir — Admissibilidade — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Dever de fundamentação — Responsabilidade extracontratual»]

9

2013/C 055/14

Processo T-182/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — Aiscat/Comissão («Auxílios de Estado — Concessão direta das obras de construção e da gestão posterior de um troço de autoestrada — Decisão de arquivamento da denúncia — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Legitimidade — Afetação individual — Admissibilidade — Conceito de auxílio — Recursos de Estado»)

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2013/C 055/15

Processo T-54/11: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — Espanha/Comissão [«FEDER — Redução de um apoio financeiro — Contribuição para o Programa Operacional, Objetivo n.o 1 (2000-2006), relativo à região de Andaluzia (Espanha) — Artigo 39.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 — Prazo de três meses — Diretiva 93/36/CEE — Procedimento negociado sem publicação prévia de anúncio de concurso»]

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2013/C 055/16

Processo T-237/11: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — Lidl Stiftung/IHMI — Lactimilk (BELLRAM) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa BELLRAM — Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores RAM e Ram — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Direito de ser ouvido — Artigo 63.o, n.o 2, artigos 75.o e 76.o de Regulamento n.o 207/2009 — Prazos do processo de oposição»)

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2013/C 055/17

Processo T-413/11: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — Welte-Wenu/IHMI — Comissão (EUROPEAN DRIVESHAFT SERVICES) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária EUROPEAN DRIVESHAFT SERVICES — Motivo absoluto de recusa — Imitação do emblema de uma organização internacional intergovernamental — Artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 6.o ter da Convenção de Paris — Conteúdo do pedido de declaração de nulidade — Admissibilidade de novos elementos — Artigo 56.o, n.o 2, e artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009 — Regra 37, alínea b), subalínea iv), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Competência da Câmara de Recurso em caso de recurso limitado a uma parte da decisão da Divisão de Anulação»]

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2013/C 055/18

Processo T-451/11: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — Gigabyte Technology/IHMI — Haskins (Gigabyte) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Gigabyte — Marca nominativa comunitária anterior GIGABITER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 055/19

Processo T-544/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2013 — Spectrum Brands (UK)/IHMI — Philips (STEAM GLIDE) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária STEAM GLIDE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 055/20

Processo T-625/11: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — BSH/IHMI (ecoDoor) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária ecoDoor — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 055/21

Processo T-205/11: Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2012 — Alemanha/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Prazo de recurso — Intempestividade — Inadmissibilidade»)

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2013/C 055/22

Processo T-228/11 P: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2012 — Barbin/Parlamento («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Falecimento do recorrente — Ausência da retomada da instância pelos sucessores jurídicos — Não conhecimento do mérito»)

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2013/C 055/23

Processo T-320/11: Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2012 — Hungria/Comissão («Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem — Intempestividade — Inadmissibilidade»)

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2013/C 055/24

Processo T-274/12: Despacho do Tribunal Geral de 7 de janeiro de 2013 — Alfastar Benelux/Conselho («Ação por omissão — Inutilidade superveniente da lide — Não conhecimento do mérito — Ação de indemnização — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

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2013/C 055/25

Processo T-326/12: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2012 — Al Toun e Al Toun Group/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Retirada da lista das pessoas interessadas — Não conhecimento do mérito»)

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2013/C 055/26

Processo T-512/12: Recurso interposto em 19 de novembro de 2012 — Frente Polisário/Conselho

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2013/C 055/27

Processo T-529/12 P: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2012 por Moises Bermejo Garde do acórdão do Tribunal da Função Pública de 25 de setembro de 2012 no processo F-51/10, Bermejo Garde/CESE

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2013/C 055/28

Processo T-530/12 P: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2012 por Moises Bermejo Garde do acórdão do Tribunal da Função Pública de 25 de setembro de 2012 no processo F-41/10, Bermejo Garde/CESE

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2013/C 055/29

Processo T-539/12: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2012 — Ziegler/Comissão

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2013/C 055/30

Processo T-542/12: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — Mikhalchanka/Conselho

17

2013/C 055/31

Processo T-543/12: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — Grau Ferrer/IHMI — Rubio Ferrer (Bugui va)

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2013/C 055/32

Processo T-544/12: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2012 — Pensa Pharma/IHMI — Ferring e Farmaceutisk Lab Ferring (PENSA PHARMA)

18

2013/C 055/33

Processo T-546/12: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2012 — Pensa Pharma/IHMI — Ferring e Farmaceutisk Lab Ferring (pensa)

19

2013/C 055/34

Processo T-550/12: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — bachmeier/IHMI (oto-soft)

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2013/C 055/35

Processo T-551/12: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 — Coppenrath-Verlag/IHMI — Sembella (Rebella)

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2013/C 055/36

Processo T-553/12: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2012 — Bateaux mouches/IHMI (BATEAUX-MOUCHES)

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2013/C 055/37

Processo T-563/12: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2012 — Central Bank of Iran/Conselho

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2013/C 055/38

Processo T-564/12: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2012 — Ministério da Energia do Irão/Conselho

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2013/C 055/39

Processo T-565/12: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 — National Iranian Tanker Company/Conselho

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2013/C 055/40

Processo T-574/12: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — PAN Europe e Stichting Natuur en Milieu/Comissão

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2013/C 055/41

Processo T-575/12: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2012 — Pyrox/IHMI — Köb Holzheizsysteme (PYROX)

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2013/C 055/42

Processo T-5/13: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2013 — Iran Liquefied Natural Gas/Conselho

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2013/C 055/43

Processo T-11/13: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2013 — Tegometall International/IHMI — Irega (MEGO)

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Tribunal da Função Pública

2013/C 055/44

Processo F-147/12: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão

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2013/C 055/45

Processo F-151/12: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão

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2013/C 055/46

Processo F-153/12: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão

26

2013/C 055/47

Processo F-161/12: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2012 — ZZ/ECDC

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PT