29.6.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/40

—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte em que diz respeito ao recorrente;

—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte em que diz respeito ao recorrente;

—

por conseguinte, ordenar a supressão do nome de George Haswani dos anexos juntos aos atos acima referidos;

—

condenar o Conselho no pagamento de 7 00  000 euros a título de indemnização para reparação de todos os danos;

—

condenar o Conselho a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo recorrente, cuja justificação reserva para o decurso do processo.

1.

O primeiro fundamento é relativo à violação dos direitos de defesa, do direito a audição prévia e do direito a um processo equitativo.

2.

O segundo fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que a fundamentação dos atos impugnados é insuficiente e imprecisa.

3.

O terceiro fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação e a uma falta de provas, na medida em que não existe um fundamento real e sério para as medidas restritivas adotadas contra o recorrente.

4.

O quarto fundamento é relativo à violação do princípio geral da proporcionalidade.

5.

O quinto fundamento é relativo ao pedido de indemnização apresentado pelo recorrente.