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Document 62015TN0066
Case T-66/15: Action brought on 12 February 2015 — Alsharghawi v Council
Processo T-66/15: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Alsharghawi/Conselho
Processo T-66/15: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Alsharghawi/Conselho
JO C 146 de 4.5.2015, p. 39–40
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
4.5.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 146/39 |
Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Alsharghawi/Conselho
(Processo T-66/15)
(2015/C 146/53)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Bashir Saleh Bashir Alsharghawi (Joanesburgo, África do Sul) (representante: É. Moutet, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
declarar que, ao não reapreciar a sua situação, o Conselho não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado FUE; |
— |
ordenar ao Conselho que reaprecie a sua situação; |
— |
condenar o Conselho a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo recorrente. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo ao facto de, ao não ter dado seguimento ao seu pedido de reapreciação, o Conselho não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos da regulamentação e da jurisprudência da União Europeia.