4.5.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 146/15

1)

Opõem-se os princípios da liberdade de estabelecimento, da não discriminação e da proteção da concorrência, previstos nos artigos 49.o TFUE, 56.o TFUE e 106.o TFUE, a uma legislação nacional que, devido a intervenções legislativas sucessivas, determina a prorrogação reiterada do prazo de caducidade de concessões de bens do domínio público marítimo economicamente relevantes?

2)

Opõe-se o artigo 12.o da Diretiva 2006/123/CE (1) a uma disposição nacional como a do artigo 1.o, n.o 18, do Decreto Lei n.o 194, de 29 de dezembro de 2009, convertido na Lei n.o 25, de 26 de fevereiro de 2010, com as suas sucessivas alterações e acréscimos, que permite a prorrogação automática das concessões em vigor sobre o domínio público marítimo destinadas ao exercício de atividades turísticas e recreativas até 31 de dezembro de 2015, ou até 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o artigo 34.o-K do Decreto Lei n.o 179, de 18 de outubro de 2012 inserido pelo artigo 1.o, n.o 1, da Lei n.o 221, de 17 de dezembro de 2012, de conversão do referido decreto lei?