ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.164.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 164

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano
8 de Junho de 2013

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 164/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 156 de 1.6.2013

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 164/02

Processo C-625/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Transporte — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 6.o, n.o 3, e anexo II — Diretiva 2001/14/CE — Artigo 14.o, n.o 2 — Falta de independência jurídica do gestor da infraestrutura ferroviária — Artigo 11.o — Inexistência de regime de melhoria do desempenho — Transposição incompleta)

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2013/C 164/03

Processo C-103/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Systran SA, Systran Luxembourg SA («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigos 225.o, n.o 1, CE, 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE — Ação de responsabilidade extracontratual contra a Comunidade Europeia — Apreciação do caráter extracontratual do litígio — Competências das jurisdições comunitárias»)

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2013/C 164/04

Processo C-202/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Arbeidsrechtbank Antwerpen — Bélgica) — Anton Las/PSA Antwerp NV («Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Sociedade estabelecida na região de língua neerlandesa do Reino da Bélgica — Obrigação de redigir os contratos de trabalho em língua neerlandesa — Contrato de trabalho com caráter transfronteiriço — Restrição — Falta de proporcionalidade»)

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2013/C 164/05

Processos apensos C-274/11 e C-295/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de abril de 2013 — Reino de Espanha, República Italiana/Conselho da União Europeia (Patente unitária — Decisão que autoriza uma cooperação reforçada ao abrigo do artigo 329.o, n.o 1, TFUE — Recurso de anulação com fundamento em incompetência, desvio de poder e violação dos Tratados — Requisitos enunciados n.os artigos 20.o TUE, 326.o TFUE e 327.o TFUE — Competência não exclusiva — Decisão adotada «como último recurso» — Preservação dos interesses da União)

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2013/C 164/06

Processo C-463/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — L/M («Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 3.o, n.os 4 e 5 — Especificação do tipo de planos suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente — Planos de urbanização de “desenvolvimento interno” dispensados de avaliação ambiental em virtude da legislação nacional — Apreciação errada do requisito qualitativo do “desenvolvimento interno” — Inexistência de efeitos na validade do plano de urbanização — Ofensa ao efeito útil da diretiva»)

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2013/C 164/07

Processo C-548/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Edgard Mulders/Rijksdienst voor Pensioenen [«Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 1.o, alínea r) — Conceito de “períodos de seguro” — Artigo 46.o — Cálculo da pensão de reforma — Períodos de seguro a tomar em consideração — Trabalhador fronteiriço — Período de incapacidade para o trabalho — Cúmulo de prestações semelhantes pagas por dois Estados-Membros — Não tomada em conta deste período como período de seguro — Requisito de residência — Regras nacionais anticumulação»]

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2013/C 164/08

Processo C-565/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Mariana Irimie/Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu (Restituição de impostos cobrados por um Estado-Membro em violação do direito da União — Regime nacional que limita os juros a pagar por esse Estado sobre o imposto reembolsado — Juros calculados a partir do dia seguinte à data do pedido de restituição do imposto — Desconformidade com o direito da União — Princípio da efetividade)

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2013/C 164/09

Processo C-595/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Steinel Vertrieb GmbH/Hauptzollamt Bielefeld [«Política comercial — Regulamento (CE) n.o 1470/2001 — Regulamento (CE) n.o 1205/2007 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Direitos antidumping definitivos sobre as importações de lâmpadas fluorescentes compactas — Aplicabilidade dos direitos antidumping definitivos a produtos classificados na subposição pautal referida pelo regulamento antidumping — Produto considerado — Âmbito de aplicação»]

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2013/C 164/10

Processo C-12/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Colloseum Holding AG/Levi Strauss & Co. [«Marcas — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 15.o, n.o 1 — Conceito de “utilizado seriamente” — Marca utilizada apenas como elemento de uma marca complexa ou em combinação com outra marca»]

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2013/C 164/11

Processo C-247/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Meliha Veli Mustafa/Direktor na fond «Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite» kam Natsionalnia osiguritelen institut (Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 80/987/CEE — Diretiva 2002/74/CE — Diretiva 2008/94/CE — Artigos 2.o e 3.o — Obrigação de prever garantias para os créditos dos trabalhadores assalariados — Possibilidade de limitação da garantia aos créditos anteriores à transcrição no Registo Comercial da decisão de abertura do processo de insolvência — Decisão de dar início ao processo de insolvência — Efeitos — Prosseguimento das atividades do empregador)

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2013/C 164/12

Processo C-74/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 12 de fevereiro de 2013 — GSV Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-Alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

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2013/C 164/13

Processo C-102/13 P: Recurso interposto em 1 de março de 2013 pela República Federal da Alemanha do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 18 de dezembro de 2012 no processo T-205/11, Alemanha/Comissão

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2013/C 164/14

Processo C-119/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Wedding (Alemanha) em 14 de março de 2013 — Eco cosmetics GmbH & Co. KG/Virginie Laetitia Barbara Dupuy

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2013/C 164/15

Processo C-120/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgerichts Wedding (Alemanha) em 14 de março de 2013 — Raiffeisenbank St. Georgen reg. Gen. m.b.H./Tetyana Bonchyk

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2013/C 164/16

Processo C-121/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgerichts Wedding (Alemanha) em 14 de março de 2013 — Rechtsanwaltskanzlei CMS Hasche Sigle, Partnerschaftsgesellschaft/Xceed Holding Ltd.

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2013/C 164/17

Processo C-126/13 P: Recurso interposto em 15 de março de 2013 pela BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 15 de janeiro de 2013 no processo T-625/11, BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2013/C 164/18

Processo C-132/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 18 de março de 2013 — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV/ILME GmbH

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2013/C 164/19

Processo C-158/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag (Países Baixos) em 28 de março de 2013 — Hamidullah Rajaby/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

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2013/C 164/20

Processo C-166/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Melun (França) em 3 de abril de 2013 — Sophie Mukarubega/Préfet de police, Préfet de la Seine-Saint-Deni

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2013/C 164/21

Processo C-167/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil régional d'expression française de l'ordre des médecins vétérinaires (Bélgica) em 27 de março de 2013 — Jean Devillers

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2013/C 164/22

Processo C-189/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Bayonne (França) em 15 de abril de 2013 — Raquel Gianni Da Silva/Préfet des Pyrénées-Atlantiques

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2013/C 164/23

Processo C-203/13: Ação intentada em 17 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Bulgária

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Tribunal Geral

2013/C 164/24

Processo T-32/08: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2013 — Evropaïki Dynamiki/Comissão (Contratos públicos de serviços — Processo de concurso público — Análise de mercado destinada à elaboração de uma nova abordagem para um sítio Internet — Rejeição da proposta de um concorrente — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Critérios de selecção e critérios de adjudicação — Responsabilidade extra-contratual)

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2013/C 164/25

Processo T-526/10: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Comissão [«Comércio de produtos derivados da foca — Regulamento (CE) n.o 1007/2009 — Regras de aplicação — Regulamento (UE) n.o 737/2010 — Proibição de colocação no mercado dos referidos produtos — Exceção a favor das comunidades inuítes — Exceção de ilegalidade — Base jurídica — Subsidiariedade — Proporcionalidade — Desvio de poder»]

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2013/C 164/26

Processo T-119/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — Gbagbo/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas tomadas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Adaptação dos pedidos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Abuso de poder — Direitos de defesa — Direito de propriedade)

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2013/C 164/27

Processo T-130/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — Gossio/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas adotadas contra determinadas pessoas e entidades face à situação na Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação»)

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2013/C 164/28

Processo T-284/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril 2013 — Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones/IHMI — MIP Metro (METROINVEST) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária METROINVEST — Marca figurativa nacional anterior METRO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Princípio de não discriminação — Direito a um processo equitativo»]

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2013/C 164/29

Processo T-55/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — Chen/IHMI — AM Denmark (Dispositivo de limpeza) («Desenho ou modelo comunitário — Processo de anulação — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um dispositivo de limpeza — Marca comunitária tridimensional que representa um dispositivo de limpeza com um vaporizador e uma esponja — Declaração de nulidade»)

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2013/C 164/30

Processo T-145/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — Bayerische Motoren Werke/IHMI (ECO PRO) [Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa ECO PRO — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009]

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2013/C 164/31

Processo T-474/11: Despacho do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Andreas Oster Weinkellerei/IHMI — Viñedos Emiliana (Igama) («Marca comunitária — Anulação da marca invocada na oposição — Não conhecimento do mérito»)

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2013/C 164/32

Processo T-28/12: Despacho do Tribunal Geral de 9 de abril 2013 — PT Ecogreen Oleochemicals e o./Conselho da União Europeia («Dumping — Importações de certos álcoois gordos e suas misturas, provenientes da Índia, da Indonésia e da Malásia — Direito anti-dumping definitivo — Adoção de um novo regulamento — Perda do interesse em agir — Não conhecimento do mérito da causa»)

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2013/C 164/33

Processo T-124/13: Recurso interposto em 4 de março de 2013 — Itália/Comissão

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2013/C 164/34

Processo T-174/13 P: Recurso interposto em 25 de março de 2013 pela Comissão Europeia contra o acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de janeiro de 2013 no processo F-27/11, BO/Comissão

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2013/C 164/35

Processo T-182/13: Recurso interposto em 28 de março de 2013 — Moallem Insurance/Conselho

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2013/C 164/36

Processo T-189/13: Recurso interposto em 3 de abril de 2013 — PP Nature-Balance Lizenz/Comissão

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2013/C 164/37

Processo T-201/13: Recurso interposto em 12 de abril de 2013 — Rubinum/Comissão

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2013/C 164/38

Processo T-208/13: Recurso interposto em 9 de Abril de 2013 — Portugal Telecom/Comissão

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2013/C 164/39

Processo T-219/13: Recurso interposto em 16 de abril de 2013 — Ferracci/Comissão

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2013/C 164/40

Processo T-222/13: Recurso interposto em 15 de abril de 2013 — B&S Europe/Comissão

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2013/C 164/41

Processo T-353/08: Despacho do Tribunal Geral de 17 de abril de 2013 — vwd Vereinigte Wirtschaftsdienste/Comissão

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2013/C 164/42

Processo T-520/10: Despacho do Tribunal Geral de 19 de Abril de 2013 — Comunidad Autónoma de Galicia/Comissão

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2013/C 164/43

Processo T-485/12: Despacho do Tribunal Geral de 17 de abril de 2013 — Grupo Bimbo/IHMI (SANISSIMO)

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PT