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Document 62011TA0476
Case T-476/11 P: Judgment of the General Court of 25 October 2013 — Commission v Moschonaki (Appeal — Civil service — Officials — Notice of vacancy — Rejection of application — Action for annulment — Legal interest in bringing proceedings — Admissibility — Rule that the application corresponds to the complaint — Article 91(2) of the Staff Regulations of Officials — Action for damages)
Processo T-476/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2013 — Comissão/Moschonaki ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Anúncio de vaga — Rejeição de candidatura — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Regra de concordância entre a petição e a reclamação — Artigo 91. °, n. ° 2, do Estatuto dos Funcionários — Ação de indemnização» )
Processo T-476/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2013 — Comissão/Moschonaki ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Anúncio de vaga — Rejeição de candidatura — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Regra de concordância entre a petição e a reclamação — Artigo 91. °, n. ° 2, do Estatuto dos Funcionários — Ação de indemnização» )
JO C 359 de 7.12.2013, p. 8–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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7.12.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 359/8 |
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2013 — Comissão/Moschonaki
(Processo T-476/11 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Anúncio de vaga - Rejeição de candidatura - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Regra de concordância entre a petição e a reclamação - Artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários - Ação de indemnização)
2013/C 359/12
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Curral e B. Eggers, agentes)
Outra parte no processo: Chrysanthe Moschonaki (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)
Interveniente em apoio do recorrente: Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: T. Kennedy e I. Ní Riagáin Düro, agentes)
Objeto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 28 de junho de 2011, AS/Comissão (F-55/10, ainda não publicado na Coletânea), destinado à anulação desse acórdão.
Dispositivo
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1. |
O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 28 de junho de 2011, AS/Comissão (F-55/10, ainda não publicado na Coletânea), é anulado na parte em que declara admissível o fundamento relativo à violação do artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na parte em que anula a decisão de 30 de setembro de 2009 através da qual a Comissão Europeia rejeitou a candidatura de Chrysanthe Moschonaki com base nesse fundamento, bem como na parte em que condena a Comissão a pagar a C. Moschonaki o montante de 3 000 euros. |
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2. |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3. |
O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública. |
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4. |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |