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Document 62009FA0063
Case F-63/09: Judgment of the Civil Service Tribunal (Second Chamber) of 13 December 2012 — Donati v ECB (Civil service — ECB Staff — Complaint of psychological harassment — Administrative inquiry — Access to the file of the inquiry — Transmission of the case-file to persons impugned in the complaint — Duty of confidentiality — Respect for the rights of the defence)
Processo F-63/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 — Donati/BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Queixa por assédio moral — Inquérito administrativo — Acesso ao processo do inquérito — Transmissão do processo às pessoas implicadas na queixa — Dever de confidencialidade — Respeito pelos direitos da defesa)
Processo F-63/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 — Donati/BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Queixa por assédio moral — Inquérito administrativo — Acesso ao processo do inquérito — Transmissão do processo às pessoas implicadas na queixa — Dever de confidencialidade — Respeito pelos direitos da defesa)
JO C 46 de 16.2.2013, p. 25–25
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
16.2.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 46/25 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 — Donati/BCE
(Processo F-63/09) (1)
(Função pública - Pessoal do BCE - Queixa por assédio moral - Inquérito administrativo - Acesso ao processo do inquérito - Transmissão do processo às pessoas implicadas na queixa - Dever de confidencialidade - Respeito pelos direitos da defesa)
2013/C 46/45
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Paola Donati (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)
Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. Feyerbacher e N. Urban, agentes, e B. Wägenbaur, advogado)
Objeto
Função pública — Anulação da decisão do BCE de não dar seguimento às alegações relativas a um pretenso assédio moral sofrido pela recorrente, e a reparação do prejuízo não patrimonial sofrido
Dispositivo
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
P. Donati suportará as suas próprias despesas e é condenada nas despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu. |
(1) JO C 205 de 29.08.2009, p. 50.