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Document 62012TN0082
Case T-82/12: Action brought on 20 February 2012 — Makhlouf v Council
Processo T-82/12: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2012 — Makhlouf/Conselho
Processo T-82/12: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2012 — Makhlouf/Conselho
JO C 109 de 14.4.2012, p. 31–32
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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14.4.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 109/31 |
Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2012 — Makhlouf/Conselho
(Processo T-82/12)
2012/C 109/63
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Mohammad Makhlouf (Damas, Síria) (representante: C. Rygaert e G. Karouni, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2001, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC; |
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condenar o Conselho da União Europeia nas despesas, nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-383/11, Makhlouf/Conselho (1).