This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62008TB0330
Case T-330/08: Order of the General Court of 14 February 2012 — Ligny Pesca di Guaiana Francesco and Others v Commission (Action for annulment — Regulation (EC) No 530/2008 — Recovery plan for bluefin tuna — Setting TACs for 2008 — Act of general application — Lack of individual concern — Inadmissible)
Processo T-330/08: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Ligny Pesca di Guaiana Francesco e o./Comissão Europeia [ «Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. ° 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade» ]
Processo T-330/08: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Ligny Pesca di Guaiana Francesco e o./Comissão Europeia [ «Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. ° 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade» ]
JO C 109 de 14.4.2012, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
14.4.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 109/12 |
Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Ligny Pesca di Guaiana Francesco e o./Comissão Europeia
(Processo T-330/08) (1)
(Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 530/2008 - Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho - Fixação do TAC para 2008 - Ato de caráter geral - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade)
2012/C 109/26
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrentes: Ligny Pesca di Guaiana Francesco e C. Snc (Trapani, Itália) e seis outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: A. Clarizia, P. Ziotti, P. De Luca, A. Amatucci e R. Malinconico, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks e D. Nardi, agentes)
Objeto
Pedido de anulação do artigo 1.o e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9)
Dispositivo
|
1. |
O recurso é julgado inadmissível. |
|
2. |
A Ligny Pesca di Guaiana Francesco e C. Snc e os outros seis recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |