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Document 62008TB0305
Case T-305/08: Order of the General Court of 14 February 2012 — Italy v Commission (Action for annulment — Regulation (EC) No 530/08 — Recovery plan for bluefin tuna — Setting of TACs for 2008 — No need to adjudicate)
Processo T-305/08: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Itália/Comissão [ «Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. ° 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Não conhecimento do recurso» ]
Processo T-305/08: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Itália/Comissão [ «Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. ° 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Não conhecimento do recurso» ]
JO C 109 de 14.4.2012, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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14.4.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 109/11 |
Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Itália/Comissão
(Processo T-305/08) (1)
(Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 530/2008 - Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho - Fixação do TAC para 2008 - Não conhecimento do recurso)
2012/C 109/23
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: República Italiana (representante: F. Arena, avvocato dello Stato)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks e D. Nardi, agentes)
Objeto
Pedido de anulação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).
Dispositivo
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1. |
Não há que conhecer do presente recurso. |
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2. |
A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |