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Document 62011CB0076
Case C-76/11 P: Order of the Court (Eighth Chamber) of 29 November 2011 — Tresplain Investments Ltd v Office for Harmonisation in the Internal Market (Trade Marks and Designs), Hoo Hing Holdings Ltd (Appeals — Community trade mark — Regulation (EC) No 40/94 — Articles 8(4) and 52(1)(c) — Community figurative mark Golden Elephant Brand — Application for a declaration of invalidity based on a non-registered national figurative mark GOLDEN ELEPHANT — Reference to the national law governing the earlier trade mark — Common-law action for passing-off)
Processo C-76/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de novembro de 2011 — Tresplain Investments Ltd./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hoo Hong Holdings Ltd [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigos 8. °, n. ° 4, e 52. °, n. ° 1,alínea c) — Marca comunitária figurativa Golden Elephant Brand — Pedido de declaração de nulidade da marca nacional figurativa não registada GOLDEN ELEPHANT — Remissão para o direito nacional que rege a marca anterior — Regime da ação de “common law” por uso indevido de denominação ( “action for passing off” )» ]
Processo C-76/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de novembro de 2011 — Tresplain Investments Ltd./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hoo Hong Holdings Ltd [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigos 8. °, n. ° 4, e 52. °, n. ° 1,alínea c) — Marca comunitária figurativa Golden Elephant Brand — Pedido de declaração de nulidade da marca nacional figurativa não registada GOLDEN ELEPHANT — Remissão para o direito nacional que rege a marca anterior — Regime da ação de “common law” por uso indevido de denominação ( “action for passing off” )» ]
JO C 109 de 14.4.2012, p. 4–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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14.4.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 109/4 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de novembro de 2011 — Tresplain Investments Ltd./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hoo Hong Holdings Ltd
(Processo C-76/11) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigos 8.o, n.o 4, e 52.o, n.o 1,alínea c) - Marca comunitária figurativa Golden Elephant Brand - Pedido de declaração de nulidade da marca nacional figurativa não registada GOLDEN ELEPHANT - Remissão para o direito nacional que rege a marca anterior - Regime da ação de “common law” por uso indevido de denominação (“action for passing off”))
2012/C 109/06
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Tresplain Investments Ltd. (representante: B. Brandreth, Barrister)
Recorridos: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente), Hoo Hing Holdings Ltd (representante: M. Edenborough QC)
Objeto
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de dezembro de 2010, Tresplain Investments/IHMI — Hoo Hing (T-303/08), com o qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular da marca figurativa comunitária «Golden Elephant Brand», para produtos da classe 30, da Decisão R 889/2007-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 7 de maio de 2008, que anulou a decisão da Divisão de Anulação que recusou o pedido de nulidade da referida marca, apresentado pelo titular da marca figurativa nacional não registada «GOLDEN ELEPHANT», para produtos da classe 30 — Interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
Dispositivo
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
A Tresplain Investments Ltd. é condenada nas despesas. |