Joined Cases C-201/09 P and C-216/09 P: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 29 March 2011 — ArcelorMittal Luxembourg SA, formerly Arcelor Luxembourg SA v European Commission, ArcelorMittal Belval & Differdange SA, formerly Arcelor Profil Luxembourg SA, ArcelorMittal International SA, formerly Arcelor International SA (C-201/09 P), European Commission v ArcelorMittal Luxembourg SA, formerly Arcelor Luxembourg SA, ArcelorMittal Belval & Differdange SA, formerly Arcelor Profil Luxembourg SA, ArcelorMittal International SA (C-216/09 P) (Appeals — Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Community market in steel beams — Decision finding an infringement of Article 65 CS after the expiry of the ECSC Treaty on the basis of Regulation (EC) No 1/2003 — Powers of the Commission — Attributability of the unlawful conduct — Res judicata — Rights of the defence — Limitation period — Suspension of the limitation period — Effect erga omnes or inter partes — No statement of reasons)

Processos apensos C-201/09 P e C-216/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Março de 2011 — ArcelorMittal Luxembourg SA, anteriormente Arcelor Luxembourg SA/Comissão Europeia, ArcelorMittal Belval & Differdange, anteriormente Arcelor Profil Luxembourg SA, ArcelorMittal International SA, anteriormente Arcelor International SA (C-201/09 P), Comissão Europeia/ArcelorMittal Luxembourg SA, anteriormente Arcelor Luxembourg SA, ArcelorMittal Belval & Differdange SA, anteriormente Arcelor Profil Luxembourg SA, ArcelorMittal International SA (C-216/09 P) [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado comunitário de vigas de aço — Decisão que declara uma infracção ao artigo 65. °CA após o termo de vigência do Tratado CECA, com fundamento no Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Competência da Comissão — Imputabilidade do comportamento ilícito — Autoridade de caso julgado — Direitos de defesa — Prescrição — Conceito de “suspensão” da prescrição — Efeitos erga omnes ou inter partes — Falta de fundamentação» ]

Processos apensos C-201/09 P e C-216/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Março de 2011 — ArcelorMittal Luxembourg SA, anteriormente Arcelor Luxembourg SA/Comissão Europeia, ArcelorMittal Belval & Differdange, anteriormente Arcelor Profil Luxembourg SA, ArcelorMittal International SA, anteriormente Arcelor International SA (C-201/09 P), Comissão Europeia/ArcelorMittal Luxembourg SA, anteriormente Arcelor Luxembourg SA, ArcelorMittal Belval & Differdange SA, anteriormente Arcelor Profil Luxembourg SA, ArcelorMittal International SA (C-216/09 P) [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado comunitário de vigas de aço — Decisão que declara uma infracção ao artigo 65. °CA após o termo de vigência do Tratado CECA, com fundamento no Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Competência da Comissão — Imputabilidade do comportamento ilícito — Autoridade de caso julgado — Direitos de defesa — Prescrição — Conceito de “suspensão” da prescrição — Efeitos erga omnes ou inter partes — Falta de fundamentação» ]

JO C 173 de 11.6.2011, p. 2–2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)