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Document 62009CN0012
Case C-12/09: Action brought on 9 January 2009 — Commission of the European Communities v Italian Republic
Processo C-12/09: Acção intentada em 9 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
Processo C-12/09: Acção intentada em 9 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
JO C 55 de 7.3.2009, p. 21–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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7.3.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 55/21 |
Acção intentada em 9 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
(Processo C-12/09)
(2009/C 55/35)
Língua do processo: italiano
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e S. Mortoni, agentes)
Demandada: República Italiana
Pedidos da demandante
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Declarar que a República Italiana, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/17/CE (1) da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana, ou, de qualquer forma, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, dessa directiva; |
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Condenar a República Italiana nas despesas de processo. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da Directiva 2006/17 expirou em 1 de Novembro de 2006.
(1) JO L 38, p. 40.