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Document C2006/022/35

    Processo T-408/05: Recurso interposto em 16 de Outubro de 2005 — Marcuccio/Comissão

    JO C 22 de 28.1.2006, p. 18–19 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

    28.1.2006   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 22/18

    Recurso interposto em 16 de Outubro de 2005 — Marcuccio/Comissão

    (Processo T-408/05)

    (2006/C 22/35)

    Língua do processo: italiano

    Partes

    Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) [Representante: Alessandro Distante, advogado]

    Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

    Pedidos do recorrente

    —

    anular a decisão tácita de indeferimento do pedido de 11 de Outubro de 2004;

    —

    anular, na medida do necessário, a decisão de 4 de Agosto de 2005;

    —

    condenar a recorrida no pagamento ao recorrente, a título de reembolso do complemento até 100 % (cem por cento) das despesas médicas, no montante de EUR 381,04;

    —

    condenar a recorrida no pagamento ao recorrente dos juros de mora, à taxa de 10 % (dez por cento) com capitalização anual a contar de 11 de Outubro de 2004 até ao pagamento efectivo;

    —

    condenar a CE nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    O recorrente no presente processo contesta a recusa da recorrida de reembolsar 100 % das despesas médicas por ele suportadas.

    Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-18/04 Marcuccio/Comissão. (1)

    O recorrente alega, em substância, a falta absoluta de fundamentação, um erro manifesto de apreciação, bem como a violação do artigo 72.o do Estatuto e dos deveres de assistência, de não discriminação e de boa administração.

    (1)  JO C 71, de 20.3.2004, p. 38.

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