This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2004/273/47
Case C-414/04: Action brought on 27 September 2004 by the European Parliament against the Council of the European Union
Processo C-414/04: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2004 , pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia
Processo C-414/04: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2004 , pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia
JO C 273 de 6.11.2004, p. 26–26
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
|
6.11.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 273/26 |
Recurso interposto em 27 de Setembro de 2004, pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia
(Processo C-414/04)
(2004/C 273/47)
Deu entrada em 27 de Setembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento Europeu, representado por A. Baas e U. Rösslein, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se digne:
|
— |
Anular o Regulamento (CE) n.o 1223/2004/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à data de aplicação de certas disposições à Eslovénia (1); |
|
— |
Condenar o Conselho nas despesas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos:
O artigo 57.o do Acto de Adesão de 2003 não constitui o fundamento jurídico correcto para a adopção do regulamento impugnado. Esta disposição tem por objecto a adaptação da legislação comunitária na sequência da adesão e tornar aplicáveis aos novos Estados-Membros os actos comunitários que não foram adaptados pelo próprio Acto de Adesão. Outras modificações não podem, consequentemente, fundar-se no artigo 57.o do Acto. Esta norma não pode ser utilizada para introduzir derrogações nos actos comunitários.
O regulamento impugnado não está suficientemente fundamentado, na medida em que o recurso ao artigo 57.o do Acto de Adesão de 2003 como fundamento jurídico para a sua adopção não resulta minimamente dos considerandos nem das outras normas do regulamento.
(1) JO L 233 de 2.7.2004, p. 3.