This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2004/239/47
Judgment of the Court of First Instance of 29 June 2004 in Case T-188/03: Joëlle Hivonnet v Council of the European Union (Officials — Education allowance — Criteria for grant — Primary schooling — Nursery school)
Sentença do Tribunal de Primeira Instância, de 29 de Junho de 2004, no processo T-188/03, Joëlle Hivonnet contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Abono escolar — Critérios de concessão — Ensino primário — Escola pré-primária)
Sentença do Tribunal de Primeira Instância, de 29 de Junho de 2004, no processo T-188/03, Joëlle Hivonnet contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Abono escolar — Critérios de concessão — Ensino primário — Escola pré-primária)
JO C 239 de 25.9.2004, p. 22–22
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
|
25.9.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 239/22 |
SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de 29 de Junho de 2004
no processo T-188/03, Joëlle Hivonnet contra Conselho da União Europeia (1)
(Funcionários - Abono escolar - Critérios de concessão - Ensino primário - Escola pré-primária)
(2004/C 239/47)
Língua do processo: francês
No processo T-188/03, Joëlle Hivonnet, funcionária do Conselho da União Europeia, residente em Nova Iorque (Estados Unidos), representada por G. Vandersanden e L. Levi, advogados, contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Sims e F. Anton), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do Conselho que recusa a concessão à recorrente do abono escolar pela sua filha para os anos lectivos de escola pré-primária 1999/2000 e 2000/2001 e que só concede tal abono a título excepcional para o ano lectivo de escola pré-primária 2001/2002, bem como um pedido de indemnização destinado à concessão de juros de mora sobre as quantias correspondentes a estes abonos e ao ressarcimento do dano moral sofrido em razão desta decisão, o Tribunal (juiz singular: N. J. Forwood); secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 29 de Junho de 2004 uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |