Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 16 October 2003 in Case C-252/01: Commission of the European Communities v Kingdom of Belgium (Failure by a Member State to fulfil its obligations — Procedures for the award of public service contracts — Directive 92/50/EEC — Renewal of a contract for surveillance of the Belgian coast by aerial photography)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-252/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Processos de adjudicação de contratos públicos de prestação de serviços — Directiva 92/50/CEE — Recondução de um contrato referente à observação da costa belga mediante fotografias aéreas")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-252/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Processos de adjudicação de contratos públicos de prestação de serviços — Directiva 92/50/CEE — Recondução de um contrato referente à observação da costa belga mediante fotografias aéreas")

JO C 289 de 29.11.2003, p. 3–3 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)