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Document C2003/158/11
Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 15 May 2003 in Case C-483/01: Commission of the European Communities v French Republic (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 96/29/Euratom — Protection of the health of workers and the general public against the dangers arising from ionising radiation — Incomplete implementation)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Maio de 2003 no processo C-483/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/29/Euratom — Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes — Transposição incompleta")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Maio de 2003 no processo C-483/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/29/Euratom — Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes — Transposição incompleta")
JO C 158 de 5.7.2003, pp. 7–8
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)