Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 10 April 2003 in Case C-276/01 (Reference for a preliminary ruling from the Amtsgericht Schleswig): Joachim Steffensen (Directive 89/397/EEC — Official control of foodstuffs — Second subparagraph of Article 7(1) — Analysis of samples — Right to a second opinion — Direct effect — Admissibility of the results of analyses as evidence in the event of an infringement of the right to a second opinion)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Abril de 2003 no processo C-276/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Schleswig): Joachim Steffensen ("Directiva 89/397/CEE — Controlo oficial dos géneros alimentícios — Artigo 7.°, n.° 1, segundo parágrafo — Análises de amostras — Direito a pedir uma contraperitagem — Efeito directo — Admissibilidade dos resultados de análises, enquanto meios de prova, em caso de violação do direito a uma contraperitagem")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Abril de 2003 no processo C-276/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Schleswig): Joachim Steffensen ("Directiva 89/397/CEE — Controlo oficial dos géneros alimentícios — Artigo 7.°, n.° 1, segundo parágrafo — Análises de amostras — Direito a pedir uma contraperitagem — Efeito directo — Admissibilidade dos resultados de análises, enquanto meios de prova, em caso de violação do direito a uma contraperitagem")

JO C 135 de 7.6.2003, p. 6–6 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)