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Document C2002/144/03

    Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Maio de 2002 no processo C-292/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Ambiente — Resíduos — Directivas 75/442/CEE, 91/156/CEE, 91/689/CEE e 94/62/CE — Planos de gestão de resíduos")

    JO C 144 de 15.6.2002, p. 3–3 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)