Judgment of the Court (Sixth Chamber) 21 March 2002 in Case C-36/00: Kingdom of Spain v Commission of the European Communities (State aid — Regulation (EC) No 1013/97 — Aid to publicly-owned shipyards — Declaration of compatibility of aid to the publicly-owned shipyards in Spain — Failure to comply with conditions — Recovery)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Março de 2002 no processo C-36/00: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.° 1013/97 — Auxílios a favor de estaleiros navais públicos — Declaração de compatibilidade dos auxílios a favor dos estaleiros navais públicos espanhóis — Não cumprimento das condições — Recuperação")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Março de 2002 no processo C-36/00: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.° 1013/97 — Auxílios a favor de estaleiros navais públicos — Declaração de compatibilidade dos auxílios a favor dos estaleiros navais públicos espanhóis — Não cumprimento das condições — Recuperação")

JO C 118 de 18.5.2002, p. 10–10 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)