Judgment of the General Court (Ninth Chamber) of 29 November 2018.#Aziende riunite filovie ed autolinee Srl (ARFEA) v European Commission.#State aid — Retroactive public service compensation granted by the Italian authorities — Regional bus transport service provided between 1997 and 1998 on the basis of concessions — Decision declaring the aid incompatible with the internal market and ordering its recovery — Altmark judgment — Temporal application of rules of substantive law.#Case T-720/16.

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 29 de novembro de 2018.
Aziende riunite filovie ed autolinee Srl (ARFEA) contra Comissão Europeia.
Auxílios estatais — Compensação retroativa de serviço público concedida pelas autoridades italianas — Serviço de transporte regional de passageiros por autocarro prestado entre 1997 e 1998 com base em concessões — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Acórdão Altmark — Aplicação no tempo das regras substantivas.
Processo T-720/16.

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 29 de novembro de 2018.
Aziende riunite filovie ed autolinee Srl (ARFEA) contra Comissão Europeia.
Auxílios estatais — Compensação retroativa de serviço público concedida pelas autoridades italianas — Serviço de transporte regional de passageiros por autocarro prestado entre 1997 e 1998 com base em concessões — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Acórdão Altmark — Aplicação no tempo das regras substantivas.
Processo T-720/16.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2018:853