Judgment of the General Court (Fifth Chamber) of 16 October 2014.#Alpiq RomIndustries Srl and Alpiq RomEnergie Srl v European Commission.#State aid — Electricity — Preferential tariffs — Decision to open the procedure laid down in Article 108(2) TFEU — Action for annulment — Act not subject to appeal — Aid measure implemented in full prior to the date on which the action was brought — Inadmissible.#Case T‑129/13.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de outubro de 2014.
Alpiq RomIndustries Srl e Alpiq RomEnergie Srl contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado – Eletricidade – Tarifas preferenciais – Decisão de iniciar o procedimento previsto no artigo 108.°, n.° 2, TFUE – Recurso de anulação – Ato insuscetível de recurso – Medida de auxílio executada à data de interposição do recurso.
Processo T‑129/13.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de outubro de 2014.
Alpiq RomIndustries Srl e Alpiq RomEnergie Srl contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado – Eletricidade – Tarifas preferenciais – Decisão de iniciar o procedimento previsto no artigo 108.°, n.° 2, TFUE – Recurso de anulação – Ato insuscetível de recurso – Medida de auxílio executada à data de interposição do recurso.
Processo T‑129/13.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2014:895