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Documento 62011TO0550
Order of the General Court (Sixth Chamber) of 24 May 2012.#Nizar Assaad v Council of the European Union.#Actions for annulment — Common foreign and security policy — Restrictive measures taken against Syria — List of persons and entities subject to the freeze of funds and economic resources — No legal interest in bringing proceedings.#Case T‑550/11.
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de maio de 2012.
Nizar Assaad contra Conselho da União Europeia.
Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Falta de interesse em agir.
Processo T‑550/11.
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de maio de 2012.
Nizar Assaad contra Conselho da União Europeia.
Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Falta de interesse em agir.
Processo T‑550/11.
Colectânea de Jurisprudência 2012 -00000
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2012:266
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de maio de 2012 — Assaad/Conselho
(Processo T‑550/11)
«Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Falta de interesse em agir»
Recurso de anulação — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Recurso contra regulamentos relativos a medidas restritivas em razão da situação na Síria — Recorrente que não é destinatário dos atos impugnados nem estes lhe dizem direta e/ou individualmente respeito — Inadmissibilidade (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 14 a 18)
Objeto
| Pedido de anulação da Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 121, p. 11), do Regulamento (UE) n.° 442/2011 do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 121, p. 1), da Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273, e do Regulamento de Execução (UE) n.° 843/2011 do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento n.° 442/2011 (JO L 218, p. 1). |
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
Nizar Assaad suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho. |