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Documento 62006CJ0417
Judgment of the Court (Third Chamber) of 29 November 2007.#Italian Republic v Commission of the European Communities.#Appeal - Admissibility - Structural Funds - Financing of Community initiatives - Amendment of indicative allocations - Enforcement of the final judgment.#Case C-417/06 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2007.
República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Admissibilidade - Financiamento de iniciativas comunitárias - Alteração das repartições indicativas - Execução do caso julgado.
Processo C-417/06 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2007.
República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Admissibilidade - Financiamento de iniciativas comunitárias - Alteração das repartições indicativas - Execução do caso julgado.
Processo C-417/06 P.
Colectânea de Jurisprudência 2007 I-00171*
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2007:733
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2007 – Itália / Comissão
(Processo C‑417/06 P)
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Admissibilidade – Financiamento de iniciativas comunitárias – Alteração das repartições indicativas ‑ Execução do caso julgado»
1. Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos (Artigo 233.º CE) (cf. n.os 50‑53, 59‑60, 65‑66)
2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos -Fundamentação insuficiente ou contraditória [Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, primeiro parágrafo 1, alínea c)] (cf. n.os 75‑76)
Objecto
| Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 13 de Julho de 2006, Itália/Comissão (T‑225/04), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão C (2003)3971 final da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece a repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização no âmbito das iniciativas comunitárias para o período de 1994/1999, bem como de todos os actos conexos e anteriores. |
Parte decisória
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É negado provimento ao recurso. |
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A República Italiana suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão das Comunidades Europeias. |