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Documento 62000CJ0453
Judgment of the Court of 13 January 2004.#Kühne & Heitz NV v Produktschap voor Pluimvee en Eieren.#Reference for a preliminary ruling: College van Beroep voor het bedrijfsleven - Netherlands.#Poultrymeat - Export refunds - Failure to refer a question for a preliminary ruling - Final administrative decision - Effect of a preliminary ruling given by the Court after that decision - Legal certainty - Primacy of Community law - Principle of cooperation - Article 10 EC.#Case C-453/00.
Acórdão do Tribunal de 13 de Janeiro de 2004.
Kühne & Heitz NV contra Produktschap voor Pluimvee en Eieren.
Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het bedrijfsleven - Países Baixos.
Carne de aves de capoeira - Restituições à exportação - Omissão de reenvio prejudicial - Decisão administrativa definitiva - Efeito de um acórdão prejudicial do Tribunal de Justiça proferido depois desta decisão - Segurança jurídica - Primado do direito comunitário - Princípio da cooperação - Artigo 10.º CE.
Processo C-453/00.
Acórdão do Tribunal de 13 de Janeiro de 2004.
Kühne & Heitz NV contra Produktschap voor Pluimvee en Eieren.
Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het bedrijfsleven - Países Baixos.
Carne de aves de capoeira - Restituições à exportação - Omissão de reenvio prejudicial - Decisão administrativa definitiva - Efeito de um acórdão prejudicial do Tribunal de Justiça proferido depois desta decisão - Segurança jurídica - Primado do direito comunitário - Princípio da cooperação - Artigo 10.º CE.
Processo C-453/00.
Colectânea de Jurisprudência 2004 I-00837
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2004:17
«Carne de aves de capoeira – Restituições à exportação – Omissão de reenvio prejudicial – Decisão administrativa definitiva – Efeito de um acórdão prejudicial do Tribunal de Justiça proferido depois desta decisão – Segurança jurídica – Primado do direito comunitário – Princípio da cooperação – Artigo 10.° CE»
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(Artigos 10.° CE e 234.°, terceiro parágrafo, CE)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13 de Janeiro de 2004(1)
«Carne de aves de capoeira – Restituições à exportação – Omissão de reenvio prejudicial – Decisão administrativa definitiva – Efeito de um acórdão prejudicial do Tribunal de Justiça proferido depois desta decisão – Segurança jurídica – Primado do direito comunitário – Princípio da cooperação – Artigo 10.° CE»
No processo C-453/00, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Kühne & Heitz NVe
Productschap voor Pluimvee en Eieren, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do direito comunitário, designadamente, do princípio da cooperação decorrente do artigo 10.° CE,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,,
vistas as observações escritas apresentadas:
ouvidas as alegações da Kühne & Heitz NV, representada por A. J. Braakman, do Governo neerlandês, representado por H. G. Sevenster e J. G. M. van Bakel, na qualidade de agente, do Governo francês, representado por R. Abraham e C. Isidoro, na qualidade de agentes, da Comissão, representada por T. van Rijn, e da Autoridade de Fiscalização da AECL, representada por B. Eiríksdóttir, na audiência de 9 de Outubro de 2002,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 17 de Junho de 2003,
profere o presente
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando‑se sobre a questão submetida pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven, por acórdão de 1 de Novembro de 2000, declara: O princípio da cooperação que decorre do artigo 10.° CE impõe que um órgão administrativo, ao qual foi apresentado um pedido nesse sentido, reexamine uma decisão administrativa definitiva para ter em conta a interpretação da disposição pertinente entretanto feita pelo Tribunal de Justiça quando
Skouris |
Jann |
Timmermans |
Gulmann |
Cunha Rodrigues |
La Pergola |
Puissochet |
Schintgen |
Macken |
Colneric |
von Bahr |
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O secretário |
O presidente |
R. Grass |
V. Skouris |