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Document 32020R1285

Regulamento (UE) 2020/1285 da Comissão de 11 de setembro de 2020 que encerra a pesca do espadarte no oceano Atlântico, a sul de 5° N, pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

C/2020/6174

OJ L 302, 16.9.2020, p. 1–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/1285/oj

16.9.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/1


REGULAMENTO (UE) 2020/1285 DA COMISSÃO

de 11 de setembro de 2020

que encerra a pesca do espadarte no oceano Atlântico, a sul de 5° N, pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de espadarte no oceano Atlântico, a sul de 5° N, efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal, esgotaram a quota atribuída para 2020.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2020 a Portugal relativamente à unidade populacional de espadarte referida no anexo no oceano Atlântico, a sul de 5° N, é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal são proibidas a partir da data indicada no anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de setembro de 2020.

Pela Comissão

Em nome da presidente,

Virginijus SINKEVIČIUS

Membro da Comissão


(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).


ANEXO

N.o

10/TQ/123

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional

SWO/AS05N e condição especial SWO/*AN05N

Espécie

Espadarte (Xiphias gladius)

Zona

Oceano Atlântico, a sul de 5° N

Data do encerramento

14.8.2020


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