EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32006D0017
2006/17/EC: Commission Decision of 11 January 2006 amending Appendix A to Annex V to the 2003 Act of Accession as regards certain establishments in the meat and milk sectors in the Czech Republic (notified under document number C(2005) 6052)(Text with EEA relevance)
2006/17/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Janeiro de 2006 , que altera o apêndice A do anexo V do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne e do leite na República Checa [notificada com o número C(2005) 6052] (Texto relevante para efeitos do EEE)
2006/17/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Janeiro de 2006 , que altera o apêndice A do anexo V do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne e do leite na República Checa [notificada com o número C(2005) 6052] (Texto relevante para efeitos do EEE)
OJ L 11, 17.1.2006, p. 33–35
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
OJ L 118M, 8.5.2007, p. 36–38
(MT)
Special edition in Bulgarian: Chapter 03 Volume 069 P. 69 - 71
Special edition in Romanian: Chapter 03 Volume 069 P. 69 - 71
Special edition in Croatian: Chapter 03 Volume 031 P. 178 - 180
In force
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Modifies | 12003TN05/APP/A | substituição | 11/01/2006 |
17.1.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 11/33 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Janeiro de 2006
que altera o apêndice A do anexo V do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne e do leite na República Checa
[notificada com o número C(2005) 6052]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/17/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente a alínea d) do ponto 1 da secção A do capítulo 3 do anexo V,
Considerando o seguinte:
(1) |
Foram concedidos à República Checa períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice A (1) do anexo V do Acto de Adesão de 2003. |
(2) |
Segundo uma declaração oficial da autoridade competente da República Checa, certos estabelecimentos concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação comunitária. Alguns estabelecimentos cessaram a actividade para a qual tinham obtido um período de transição. Estes estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição. |
(3) |
O estatuto de três estabelecimentos do sector da carne e a sua reclassificação como estabelecimentos de baixa capacidade ainda estão em discussão com a autoridade competente da República Checa. É necessário prever um curto prazo suplementar para esclarecer a situação. |
(4) |
O apêndice A do anexo V do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substituí-lo. |
(5) |
O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O apêndice A do anexo V do Acto de Adesão de 2003 é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2006.
Pela Comissão
Markos KYPRIANOU
Membro da Comissão
(1) JO C 227 E de 23.9.2003, p. 14.
ANEXO
«Apêndice A
referido no ponto 1 da secção A do capítulo 3 do anexo V (1)
Lista de estabelecimentos, incluindo lacunas e prazos para a correcção das mesmas
MATADOUROS
N.o |
N.o veterinário |
Nome do estabelecimento |
Lacuna |
Data de total conformidade |
||||||||||||||
1 |
|
JABOR, s.r.o. |
Directiva 64/433/CEE do Conselho:
|
31.12.2005 |
||||||||||||||
2 |
|
Jaroslav Kouba, Řeznictví — uzenářství |
Directiva 64/433/CEE do Conselho:
|
31.12.2005 |
||||||||||||||
3 |
|
Karel Nozar, Jatky Janov |
Directiva 64/433/CEE do Conselho:
|
31.12.2006 |
||||||||||||||
4 |
|
Pavel Hřebejk — Firma Slávie |
Directiva 64/433/CEE do Conselho:
Directiva 77/99/CEE do Conselho:
|
31.12.2006 |
||||||||||||||
5 |
|
Zemědělské družstvo Čechtice — Jatka Jeníkov |
Directiva 64/433/CEE do Conselho:
|
31.12.2006 |
||||||||||||||
6 |
|
ZD Rosice u Chrasti — masná výroba a jatky |
Directiva 64/433/CEE do Conselho:
|
31.12.2006 |
||||||||||||||
7 |
|
Zemědělské obchodní družstvo, družstvo Šebkovice |
Directiva 64/433/CEE do Conselho:
|
31.12.2005 |
||||||||||||||
8 |
|
ZVOS Hustopeče, a.s. |
Directiva 64/433/CEE do Conselho:
|
31.12.2005 |
||||||||||||||
9 |
|
MASOEKO, s.r.o. |
Directiva 64/433/CEE do Conselho:
|
31.12.2006 |
TRANSFORMAÇÃO DA CARNE E FABRICO DE PRODUTOS À BASE DE CARNE
N.o |
N.o veterinário |
Nome do estabelecimento |
Lacunas |
Data de total conformidade |
||||||||||
1 |
|
Agrodružstvo vlastníků — ADV Libštát |
Directiva 64/433/CEE do Conselho:
Directiva 77/99/CEE do Conselho:
|
31.12.2006 |
||||||||||
2 |
|
Josef Kalina — JoKa Litoměřice (agora JOTIS s.r.o Litoměřice) |
Directiva 77/99/CEE do Conselho:
|
31.12.2006 |
||||||||||
3 |
|
Drůbež Příšovice a.s. |
Directiva 77/99/CEE do Conselho:
|
31.12.2005 |
CENTRAIS LEITEIRAS
N.o |
N.o veterinário |
Nome do estabelecimento |
Lacuna |
Data de total conformidade |
||||||||
1 |
|
Krkonošské sýrárny a.s. |
Directiva 92/46/CEE do Conselho:
|
31.12.2006 |
||||||||
2 |
|
PROM s.r.o. |
Directiva 92/46/CEE do Conselho:
|
31.12.2006 |
||||||||
3 |
|
Tavírna sýrů Nymburk s.r.o. |
Directiva 92/46/CEE do Conselho:
|
31.12.2006». |
(1) Para ver o texto do anexo V, consultar o JO L 236 de 23.9.2003, p. 803.