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Document 62015CN0301
Case C-301/15: Request for a preliminary ruling from the Conseil d’État (France) lodged on 19 June 2015 — Marc Soulier Sara Doke v Ministre de la Culture et de la Communication Premier ministre
Processo C-301/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 19 de junho de 2015 — Marc Soulier, Sara Doke/Ministre de la Culture et de la Communication, Premier ministre
Processo C-301/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 19 de junho de 2015 — Marc Soulier, Sara Doke/Ministre de la Culture et de la Communication, Premier ministre
OJ C 294, 7.9.2015, p. 35–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
7.9.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 294/35 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 19 de junho de 2015 — Marc Soulier, Sara Doke/Ministre de la Culture et de la Communication, Premier ministre
(Processo C-301/15)
(2015/C 294/44)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Conseil d’État
Partes no processo principal
Recorrentes: Marc Soulier, Sara Doke
Recorrido: Ministre de la Culture et de la Communication, Premier ministre
Questão prejudicial
As disposições acima mencionadas da Diretiva 2001/29/CE (1), de 22 de maio de 2001, opõem-se a que uma regulamentação como a que foi analisada no n.o 1 da [presente] decisão confie a sociedades autorizadas de cobrança e de repartição de direitos o exercício do direito de autorizar a reprodução e a representação sob forma digital de «livros indisponíveis», permitindo ao mesmo tempo aos autores ou sucessores nos direitos sobre esses livros opor-se ou pôr fim a esse exercício, nas condições por ela definidas?
(1) Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).