RegulAMENTO (CE) N.o 1466/97 DO CONSELHO

de 7 de Julho de 1997

relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 103.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Deliberando nos termos do artigo 189.oC do Tratado (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

SECÇÃO 1

OBJECTO DE DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as normas que regulam o conteúdo, a apresentação, o exame e o acompanhamento dos programas de estabilidade e dos programas de convergência, no âmbito da supervisão multilateral a exercer pelo Conselho para evitar, numa fase precoce, a ocorrência de défices orçamentais excessivos e promover a supervisão e coordenação das políticas económicas.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «Estados-membros participantes», os Estados-membros que adoptarem a moeda única nos termos do Tratado e por «Estados-membros não participantes», os Estados--membros que a não adoptarem.

SECÇÃO 2

PROGRAMAS DE ESTABILIDADE

Artigo 3.o

1.   Cada um dos Estados-membros participantes apresentará ao Conselho e à Comissão as informações necessárias ao exercício da supervisão multilateral regular prevista no artigo 103.o do Tratado, sob a forma de um «programa de estabilidade» que proporcione uma base essencial para a estabilidade dos preços e um crescimento sustentável forte que conduza à criação de emprego.

O programa de estabilidade incluirá as seguintes informações:

3.   As informações relativas à trajectória da evolução do rácio do excedente/défice orçamental e do rácio da dívida pública, bem como as principais hipóteses de natureza económica a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 2, serão estabelecidas numa base anual e abrangerão, para além do ano em curso e do ano precedente, pelo menos os três anos seguintes.

Artigo 4.o

1.   Os programas de estabilidade serão apresentados antes de l de Março de 1999. Após essa data, serão apresentados anualmente programas actualizados. Um Estado-membro que adopte a moeda única numa fase posterior deverá apresentar um programa de estabilidade no prazo de seis meses a contar da data da decisão do Conselho relativa à sua participação na moeda única.

2.   Os Estados-membros tornarão públicos os seus programas de estabilidade e os respectivos programas actualizados.

Artigo 5.o

1.   Com base em avaliações efectuadas pela Comissão e pelo comité previsto no artigo 109.oC do Tratado, o Conselho examinará, no quadro da supervisão multilateral prevista no artigo 103.o, se o objectivo orçamental a médio prazo fixado no programa de estabilidade oferece uma margem de segurança para garantir a prevenção de um défice excessivo, se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas e se as medidas tomadas e/ou propostas são suficientes para completar a trajectória de ajustamento programada a fim de alcançar o objectivo orçamental a médio prazo.

O Conselho examinará ainda se o conteúdo do programa de estabilidade promove uma coordenação mais estreita das políticas económicas e se as políticas económicas do Estado-membro em causa são compatíveis com as orientações gerais de política económica.

2.   O Conselho procederá ao exame do programa de estabilidade referido no n.o 1, o mais tardar no prazo de dois meses a contar da data da sua apresentação. O Conselho, deliberando sob recomendação da Comissão e após consulta ao comité previsto no artigo 109.oC, emitirá um parecer sobre o programa. Se, nos termos do artigo 103.o, considerar que os objectivos e o conteúdo de um programa devem ser reforçados, o Conselho convidará, no seu parecer, o Estado-membro em causa a ajustar o respectivo programa.

3.   Os programas de estabilidade actualizados serão examinados pelo comité previsto no artigo 109.oC, com base em avaliações da Comissão; se necessário, os programas actualizados podem igualmente ser examinados pelo Conselho, nos termos dos n.os l e 2 do presente artigo.

Artigo 6.o

1.   No âmbito da supervisão multilateral prevista no n.o 3 do artigo 103.o, o Conselho acompanhará a aplicação dos programas de estabilidade com base nas informações fornecidas pêlos Estados-membros participantes e nas avaliações da Comissão e do comité previsto no artigo 109.oC, nomeadamente com o objectivo de identificar qualquer desvio significativo, efectivo ou previsível, da situação orçamental em relação ao objectivo a médio prazo, ou em relação à respectiva trajectória de ajustamento, tal como previsto no programa relativo ao excedente/défice orçamental.

2.   Se identificar um desvio significativo da situação orçamental em relação ao objectivo orçamental de médio prazo, ou em relação à respectiva trajectória de ajustamento, o Conselho, a fim de lançar um alerta rápido para evitar a ocorrência de um défice excessivo, apresentará, nos termos do n.o 4 do artigo 103.o, urna recomendação ao Estado-membro em causa para que esse tome as medidas de ajustamento necessárias.

3.   Se, posteriormente, na sua actividade de acompanhamento, o Conselho considerar que persiste ou se agravou o desvio da situação orçamental em relação ao objectivo orçamental de médio prazo, ou em relação à respectiva trajectória de ajustamento, o Conselho apresentará então, nos termos do n.o 4 do artigo 103.o, uma recomendação ao Estado-membro em causa para que este tome imediatamente medidas correctivas, podendo, nos termos daquele artigo, tornar pública a sua recomendação.

SECÇÃO 3

PROGRAMAS DE CONVERGÊNCIA

Artigo 7.o

1.   Cada um dos Estados-membros não participantes apresentará ao Conselho e à Comissão as informações necessárias ao exercício da supervisão multilateral regular prevista no artigo 103.o do Tratado, sob a forma de um «programa de convergência» que proporcione uma base essencial para a estabilidade dos preços e um crescimento sustentável forte que conduza à criação de emprego.

2.   O programa de convergência incluirá as seguintes informações, em especial no que se refere às variáveis relacionadas com os critérios de convergência:

3.   As informações relativas à trajectória da evolução do rácio do excedente/défice orçamental e do rácio da dívida pública, bem como as principais hipóteses de natureza económica a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 2, serão estabelecidas numa base anual e abrangerão, para além do ano em curso e do ano precedente, pelo menos os três anos seguintes.

Artigo 8.o

1.   Os programas de convergência serão apresentados antes de l de Março de 1999. Após essa data, serão apresentados anualmente programas actualizados.

2.   Os Estados-membros tornarão públicos os seus programas de convergência e os respectivos programas actualizados.

Artigo 9.o

1.   Com base em avaliações efectuadas pela Comissão e pelo comité previsto no artigo 109.oC do Tratado, o Conselho examinará, no quadro da supervisão multilateral prevista no artigo 103.o, se o objectivo orçamental a médio prazo fixado no programa de convergência oferece uma margem de segurança para garantir a prevenção de um défice excessivo, se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas e se as medidas tomadas e/ou propostas são suficientes para completar a trajectória de ajustamento programada a fim de alcançar o objectivo orçamental a médio prazo e uma convergência sustentada.

O Conselho examinará ainda se o conteúdo do programa de convergência promove uma coordenação mais estreita das políticas económicas e se as políticas económicas do Estado-membro em causa são compatíveis com as orientações gerais de política económica.

2.   O Conselho procederá ao exame do programa de convergência referido no n.o 1, o mais tardar no prazo de dois meses a contar da data da sua apresentação. O Conselho, deliberando sob recomendação da Comissão e após consulta ao comité previsto no artigo 109.oC, emitirá um parecer sobre o programa. Se, nos termos do artigo 103.o, considerar que os objectivos e o conteúdo de um programa devem ser reforçados, o Conselho convidará, no seu parecer, o Estado-membro em causa a ajustar o respectivo programa.

3.   Os programas de convergência actualizados serão examinados pelo comité previsto no artigo 109.oC com base em avaliações da Comissão; se necessário, os programas actualizados podem igualmente ser examinados pelo Conselho, nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo.

Artigo 10.o

1.   No âmbito da supervisão multilateral prevista no n.o 3 do artigo 103.o, o Conselho acompanhará a aplicação dos programas de convergência com base nas informações fornecidas pêlos Estados-membros não participantes nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 7.o do presente regulamento e nas avaliações da Comissão e do comité previsto no artigo 109.oC, nomeadamente com o objectivo de identificar qualquer desvio significativo, efectivo ou previsível, da situação orçamental em relação ao objectivo a médio prazo, ou em relação à respectiva trajectória de ajustamento, tal como previsto no programa relativo ao excedente/défice orçamental.

Além disso, o Conselho acompanhará as políticas económicas dos Estados-membros não participantes em função dos objectivos do programa de convergência, a fim de garantir que as suas políticas estejam orientadas para a estabilidade e de evitar, assim, distorções das taxas de câmbio reais e excessivas flutuações das taxas de câmbio nominais.

2.   Se identificar um desvio significativo da situação orçamental em relação ao objectivo orçamental de médio prazo, ou em relação à respectiva trajectória de ajustamento, o Conselho, a fim de lançar um alerta rápido para evitar a ocorrência de um défice excessivo apresentará, nos termos do n.o 4 do artigo 103.o, uma recomendação ao Estado-membro em causa para que este tome as medidas de ajustamento necessárias.

3.   Se, posteriormente, na sua actividade de acompanhamento, o Conselho considerar que persiste ou se agravou o desvio da situação orçamental em relação ao objectivo orçamental de médio prazo, ou em relação à respectiva trajectória de ajustamento, o Conselho apresentará então, nos termos do n.o 4 do artigo 103.o, uma recomendação ao Estado-membro em causa para que este tome imediatamente medidas correctivas, podendo, nos termos daquele artigo, tornar pública a sua recomendação.

SECÇÃO 4

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 11.o

O Conselho procederá à avaliação global prevista no n.o 3 do artigo 103.o do Tratado, no âmbito da supervisão multilateral prevista no presente regulamento.

Artigo 12.o

O presidente do Conselho e a Comissão incluirão nos seus relatórios para o Parlamento Europeu, nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 103.o, os resultados da supervisão multilateral realizada no âmbito do presente regulamento.

Artigo 13.o

O presente regulamento entra em vigor em l de Julho de 1998.

(1)  JO n.o C 368 de 6. 12. 1996, p. 9.

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Novembro de 1996 (JO n.o C 380 de 16. 12. 1996, p. 28), posição comum do Conselho de 14 de Abril de 1997 (JO n.o C 146 de 30. 5. 1997, p. 26) e decisão do Parlamento Europeu de 29 de Maio de 1997 (JO n.o C 182 de 16. 6. 1997).

(3)  Ver página 6 do presente Jornal Oficial.

(4)  JO n.o C 236 de 2. 8. 1997, p. 1.