ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.103.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 103

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano
2 de Abril de 2011

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2011/C 103/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 95 de 26.3.2011

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2011/C 103/02

Processos apensos C-436/08 e C-437/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Fevereiro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz — Áustria) — Haribo Lakritzen Hans Riegel BetriebsgmbH (C-436/08), Österreichische Salinen AG (C-437/08)/Finanzamt Linz («Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas — Isenção dos dividendos de origem nacional — Isenção dos dividendos de origem estrangeira subordinada ao respeito de certas condições — Aplicação de um sistema de imputação nos dividendos de origem estrangeira não isentos — Provas exigidas relativamente ao imposto estrangeiro imputável»)

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2011/C 103/03

Processo C-52/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Stockholms tingsrätt — Suécia) — Konkurrensverket/TeliaSonera AB («Reenvio prejudicial — Artigo 102.o TFUE — Abuso de posição dominante — Preços aplicados por um operador de telecomunicações — Prestações ADSL intermédias — Prestações de ligação em banda larga aos clientes finais — Compressão de margens dos concorrentes ou efeito de “compressão tarifária das margens”»)

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2011/C 103/04

Processo C-251/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República de Chipre (Contratos de direito público de obras e de fornecimentos — Sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Directiva 93/38/CEE — Anúncio de concurso — Critério de adjudicação — Igualdade de tratamento entre os proponentes — Princípio da transparência — Directiva 92/13/CEE — Processo de recurso — Dever de fundamentar uma decisão de excluir um proponente)

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2011/C 103/05

Processo C-260/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Fevereiro de 2011 — Activision Blizzard Germany GmbH (anteriormente CD-Contact Data GmbH)/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE — Mercado das consolas de jogos de vídeo e cartuchos de jogos da marca Nintendo — Limitação das exportações paralelas neste mercado — Acordo entre fabricante e distribuidor exclusivo — Acordo de distribuição que permite as vendas passivas — Demonstração de um concurso de vontades na falta de prova documental directa de uma limitação dessas vendas — Nível de prova exigido para a demonstração de um acordo vertical»)

4

2011/C 103/06

Processo C-283/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy Warszawa — República da Polónia) — Artur Weryński/Mediatel 4B Spółka z o.o. («Cooperação judiciária em matéria civil — Obtenção de provas — Audição de uma testemunha pelo tribunal requerido a pedido do tribunal requerente — Compensação atribuída às testemunhas»)

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2011/C 103/07

Processos apensos C-307/09 a C-309/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Fevereiro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Vicoplus SC PUH (C-307/09), BAM Vermeer Contracting sp. zoo (C-308/09), Olbek Industrial Services sp. zoo (C-309/09)/Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid («Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Acto de adesão de 2003 — Medidas transitórias — Acesso de nacionais polacos ao mercado de trabalho dos Estados já membros da União à data da adesão da República da Polónia — Exigência de uma autorização de trabalho para a colocação de mão-de-obra à disposição — Directiva 96/71/CE — Artigo 1, n.o 3»)

5

2011/C 103/08

Processo C-359/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — República da Hugria) — Donat Cornelius Ebert/Budapesti Ügyvédi Kamara («Advogados — Directiva 89/48/CEE — Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos — Directiva 98/5/CE — Exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele onde a qualificação foi adquirida — Utilização do título profissional do Estado-Membro de acolhimento — Requisitos — Inscrição numa ordem profissional de advogados do Estado-Membro de acolhimento»)

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2011/C 103/09

Processo C-494/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria — Itália) — Bolton Alimentari SpA/Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Alessandria [«Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Direito aduaneiro — Contingente pautal — Código Aduaneiro — Artigo 239.o — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigos 308.o-A, 308.o-B e 905.o — Regulamento (CE) n.o 975/2003 — Atum — Esgotamento do contingente — Data de abertura — Domingo»]

6

2011/C 103/10

Processo C-11/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Marishipping and Transport BV [«Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — Pauta aduaneira comum — Direitos aduaneiros — Isenção — Substâncias farmacêuticas — Composição — Restrições»]

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2011/C 103/11

Processo C-16/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — The Number Ltd, Conduit Enterprises Ltd/Office of Communications, British Telecommunications plc («Aproximação das legislações — Telecomunicações — Redes e serviços — Directiva 2002/22/CE — Designação de empresas para a prestação do serviço universal — Imposição de obrigações específicas à empresa designada — Listas e serviços de informações de listas telefónicas»)

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2011/C 103/12

Processo C-25/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Missionswerk Werner Heukelbach ev/État belge («Fiscalidade directa — Livre circulação de capitais — Imposto sucessório — Legados a favor de organismos sem fins lucrativos — Recusa de aplicação de uma taxa reduzida quando esses organismos têm a sua sede operacional num Estado-Membro diferente daquele em que o de cujus residia ou trabalhava efectivamente — Restrição — Justificação»)

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2011/C 103/13

Processo C-30/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Linköpings tingsrätt — Suécia) — Lotta Andersson/Staten genom Kronofogdemyndigheten i Jönköping, Tillsynsmyndigheten («Reenvio prejudicial — Directiva 80/987/CEE — Artigo 10.o, alínea c) — Disposição nacional — Garantia de pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariados — Exclusão das pessoas que, nos seis meses anteriores à apresentação à insolvência da sociedade que as emprega, detinham uma parte essencial desta e exerciam uma influência considerável sobre a mesma»)

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2011/C 103/14

Processo C-78/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Rouen — França) — Marc Berel, e o./Administration des douanes de Rouen, Receveur principal des douanes du Havre, Administration des douanes du Havre («Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 213.o, 233.o e 239.o — Responsabilidade solidária de vários devedores pela mesma dívida aduaneira — Dispensa de pagamento dos direitos de importação — Extinção da dívida aduaneira — Invocação por um devedor solidário da dispensa concedida a outro condevedor — Impossibilidade»)

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2011/C 103/15

Processo C-321/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica [Incumprimento de Estado — Directiva 2007/2/CE — Política do ambiente — Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) — Partilha e actualização de dados em formato electrónico — Transposição incompleta]

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2011/C 103/16

Processo C-391/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2007/36/CE — Exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas — Falta de transposição completa no prazo estabelecido)

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2011/C 103/17

Processo C-395/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2007/2/CE — Política do ambiente — Infra-estrutura de informação geográfica — Intercâmbio e actualização de dados em formato digital — Não adopção de medidas nacionais de transposição)

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2011/C 103/18

Processo C-143/10 P: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2010 por Antoni Tomasz Uznański do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 27 de Novembro de 2009 no processo T-348/09, Uznański/Polónia

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2011/C 103/19

Processo C-611/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 23 de Dezembro de 2010 — Waldemar Hudzinski/Agentur für Arbeit Wesel — Familienkasse

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2011/C 103/20

Processo C-612/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 23 de Dezembro de 2010 — Jaroslaw Wawrzyniak/Agentur für Arbeit Mönchengladbach — Familienkasse

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2011/C 103/21

Processo C-625/10: Acção intentada em 29 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República francesa

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2011/C 103/22

Processo C-626/10 P: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2010 por Kalliope Agapiou Joséphidès do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 21.10.2010 no processo T-439/08, Agapiou Joséphidès/Comissão e AEEAC

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2011/C 103/23

Processo C-627/10: Acção intentada em 29 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

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2011/C 103/24

Processo C-5/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de Janeiro de 2011 — Bundesgerichtshof/Titus Alexander Jochen Donner

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2011/C 103/25

Processo C-25/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 17 de Janeiro de 2011 — Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA/Fazenda Pública

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2011/C 103/26

Processo C-34/11: Acção intentada em 21 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa

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2011/C 103/27

Processo C-35/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales) (Chancery Division) (Reino Unido) em 21 de Janeiro de 2011 — Test Claimants in the FII Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue, Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

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2011/C 103/28

Processo C-42/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel d’Amiens (França) em 31 de Janeiro de 2011 — Procedimento penal contra João Pedro Lopes Da Silva Jorge

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2011/C 103/29

Processo C-46/11: Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2011/C 103/30

Processo C-48/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 2 de Fevereiro de 2011 — Verosaajien oikeudenvalvontayksikkö/A Oy

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2011/C 103/31

Processo C-52/11 P: Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2011 por Fernando Marcelino Victoria Sánchez do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 17 de Novembro de 2010 no processo T-61/10

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Tribunal Geral

2011/C 103/32

Processo T-118/07: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Fevereiro de 2011 — P.P.TV/IHMI — Rentrak (PPT) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa PPT — Marca nacional figurativa anterior PPTV — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2011/C 103/33

Processo T-385/07: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — FIFA/Comissão («Radiodifusão televisiva — Artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE — Medidas tomadas pelo Reino da Bélgica relativamente aos acontecimentos de grande importância para a sociedade belga — Campeonato do Mundo de Futebol — Decisão que declara as medidas compatíveis com o direito comunitário — Fundamentação — Artigos 43.o CE e 49.o CE — Direito de propriedade»)

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2011/C 103/34

Processo T-55/08: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — UEFA/Comissão («Radiodifusão televisiva — Artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE — Medidas tomadas pelo Reino Unido relativamente aos acontecimentos de grande importância para a sociedade deste Estado-Membro — Campeonato Europeu de Futebol — Decisão que declara as medidas compatíveis com o direito comunitário — Fundamentação — Artigos 49.o CE e 86.o CE — Direito de propriedade»)

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2011/C 103/35

Processo T-68/08: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — FIFA/Comissão («Radiodifusão televisiva — Artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE — Medidas tomadas pelo Reino Unido relativamente aos acontecimentos de grande importância para a sociedade deste Estado-Membro — Campeonato do Mundo de Futebol — Decisão que declara as medidas compatíveis com o direito comunitário — Fundamentação — Artigos 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE — Direito de propriedade»)

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2011/C 103/36

Processo T-10/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — Formula One Licensing/IHMI — Global Sports Media (F1-LIVE) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária F 1-LIVE — Marcas figurativa comunitária e nominativas nacionais e internacional anteriores F 1 e F 1 Formula 1 — Rejeição da oposição pela Câmara de Recurso — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

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2011/C 103/37

Processo T-122/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — Zhejiang Xinshiji Foods e Hubei Xinshiji Foods/Conselho [«Dumping — Importações de citrinos preparados ou conservados originários da República Popular da China — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Artigo 15.o, n.o 2, e artigo 20.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [actuais artigo 15.o, n.o 2, e artigo 20.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009]»]

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2011/C 103/38

Processo T-324/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — J & F Participações/IHMI — Plusfood Wrexham (Friboi) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Friboi — Marca nominativa nacional anterior FRIBO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009»]

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2011/C 103/39

Processo T-385/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — Annco/IHMI — Freche et Fils (ANN TAYLOR LOFT) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ANN TAYLOR LOFT — Marca nominativa nacional anterior LOFT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2011/C 103/40

Processo T-471/10: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2010 — Gill/Comissão

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2011/C 103/41

Processo T-32/11: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Veregnide Douaneagenten/Comissão

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2011/C 103/42

Processo T-60/11: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2011 — Kraft Foods Global Brands/IHMI — Fenaco (SUISSE PREMIUM)

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2011/C 103/43

Processo T-65/11: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2011 — Recombined Dairy System/Comissão Europeia

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2011/C 103/44

Processo T-78/11 P: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2011 por Erika Lenz do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 14 de Dezembro de 2010 no processo F-80/09, Lenz/Comissão

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2011/C 103/45

Processo T-80/11: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2011 — Nath Kalsi/IHMI — American Clothing Associates (RIDGE WOOD)

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2011/C 103/46

Processo T-85/11 P: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2011 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 23 de Novembro de 2010 no processo F-65/09, Marcuccio/Comissão

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2011/C 103/47

Processo T-88/11: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — BIA Separations/Comissão

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2011/C 103/48

Processo T-92/11: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — Andersen/Comissão

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PT