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Document C:2003:019:TOC
Official Journal of the European Union, C 19, 25 January 2003
Jornal Oficial da União Europeia, C 19, 25 de Janeiro de 2003
Jornal Oficial da União Europeia, C 19, 25 de Janeiro de 2003
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- Date of document:
- 25/01/2003
- Author:
- Comunidades Europeias
- Form:
- Jornal Oficial
Language
PDF
| Jornal Oficial das Comunidades Europeias | ISSN
0257-7771 C 19 46.o ano 25 de Janeiro de 2003 |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | |||
| Número de informação | Índice | Página | ||
| I Comunicações | ||||
| Tribunal de Justiça | ||||
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||||
| 2003/C 19/01 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2002 no processo C-29/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia ("Acordos internacionais — Convenção sobre Segurança Nuclear — Decisão de adesão — Compatibilidade com o Tratado CEEA — Competência externa da Comunidade — Artigos 30.o a 39.o do Tratado CEEA") | 1 | ||
| 2003/C 19/02 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Dezembro de 2002 no processo C-470/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vergabekontrollsenat des Landes Wien): Universale-Bau AG, Bietergemeinschaft: 1) Hinteregger & Söhne Bauges.mbH Salzburg, 2) ÖSTÜ-STETTIN Hoch- und Tiefbau GmbH contra Entsorgungsbetriebe Simmering GmbH ("Directiva 93/37/CEE — Contratos de empreitada de obras públicas — Conceito de "entidade adjudicante" — Organismo de direito público — Concurso limitado — Regras de ponderação dos critérios de selecção dos candidatos que podem apresentar propostas — Publicidade — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de contratos de direito público — Prazos de recurso") | 1 | ||
| 2003/C 19/03 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2002 no processo C-153/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Onderzoeksrechter in de Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout): Paul der Weduwe ("Livre prestação de serviços — Actividades bancárias — Empregado de um estabelecimento de crédito estabelecido num Estado-Membro e que angaria a clientela noutro Estado-Membro — Legislações nacionais em matéria de segredo bancário — Recusa a responder e a testemunhar no âmbito de uma instrução judiciária") | 2 | ||
| 2003/C 19/04 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Dezembro de 2002 no processo C-273/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht): Ralf Sieckmann contra Deutsches Patent- und Markenamt ("Marcas — Aproximação das legislações — Directiva 89/104/CEE — Artigo 2.o — Sinais susceptíveis de constituir uma marca — Sinais susceptíveis de representação gráfica — Sinais olfactivos") | 3 | ||
| 2003/C 19/05 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Dezembro de 2002 no processo C-379/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London): Overland Footwear Ltd contra Commissioners of Customs and Excise ("Código Aduaneiro Comunitário — Valor aduaneiro das mercadorias importadas — Preço das mercadorias e comissão de compra — Reembolso dos direitos pagos sobre o montante total") | 3 | ||
| 2003/C 19/06 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Dezembro de 2002 no processo C-395/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trento): Distillerie Fratelli Cipriani SpA contra Ministero delle Finanze ("Directiva 92/12/CEE — Artigo 20.o — Exportação para Estados terceiros de produtos em regime de suspensão — Produtos que se devem considerar não chegados ao destino devido à falsificação do documento de acompanhamento — Local da infracção ou da irregularidade desconhecido — Determinação do Estado-Membro onde pode ser exigido o imposto") | 4 | ||
| 2003/C 19/07 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Novembro de 2002 no processo C-417/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht des Landes Sachsen-Anhalt): Agrargenossenschaft Pretzsch eG contra Amt für Landwirtschaft und Flurneuordnung Anhalt ("Política agrícola comum — Regulamento (CEE) n.o 3887/92 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias — Normas de execução — Ajudas ligadas à retirada de terras — Declaração da superfície retirada — Não comunicação, após a apresentação do pedido de ajudas, da redução da superfície retirada — Sanções") | 4 | ||
| 2003/C 19/08 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Dezembro de 2002 no processo C-442/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La-Mancha): Ángel Rodríguez Caballero contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) ("Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE — Âmbito de aplicação — Conceito de "créditos" — Conceito de "remuneração" — "Salarios de tramitación" — Pagamento assegurado pela instituição de garantia — Pagamento dependente da adopção de uma decisão judicial") | 5 | ||
| 2003/C 19/09 | Acórdão do Tribunal de justiça (Sexta Secção) de 12 de Dezembro de 2002 no processo C-456/00: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Organização comum de mercado — Vinho — Medidas a favor da reconversão das vinhas da região de Charentes") | 5 | ||
| 2003/C 19/10 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Dezembro de 2002 no processo C-5/01: Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias ("Tratado CECA — Auxílios concedidos pelos Estados-Membros — Anulação da Decisão 2001/198/CECA da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Bélgica a favor da empresa siderúrgica Cockerill Sambre SA") | 6 | ||
| 2003/C 19/11 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Dezembro de 2002 no processo C-174/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Gestão de resíduos — Artigo 11.o, n.o 1, primeiro travessão, da Directiva 96/59/CE relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT)") | 6 | ||
| 2003/C 19/12 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Novembro de 2002 no processo C-259/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/30/CE — Não transposição no prazo fixado") | 7 | ||
| 2003/C 19/13 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Dezembro de 2002 no processo C-324/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Preservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Transposição incompleta") | 7 | ||
| 2003/C 19/14 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2002 no processo C-362/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/5/CE — Parecer fundamentado — Não tomada em consideração das observações formuladas pelo Estado-Membro em resposta à notificação para cumprimento — Efeito sobre a admissibilidade") | 8 | ||
| 2003/C 19/15 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Novembro de 2002 no processo C-392/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 97/55/CE — Publicidade comparativa — Não transposição no prazo fixado") | 8 | ||
| 2003/C 19/16 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Novembro de 2002 no processo C-414/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Falta de transposição da Directiva 97/7/CE") | 9 | ||
| 2003/C 19/17 | Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Setembro de 2002 no processo C-267/01 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): Jaroslav Nyvlt contra Flughafen Wien AG ("Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Questão cuja resposta não suscita qualquer dúvida razoável — Artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 — Harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil — Ponto 35 do código 145 dos Joint Aviation Requirements") | 9 | ||
| 2003/C 19/18 | Processo C-367/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundespatentgericht, de 26 de Junho de 2002, no processo Deutsche Telekom AG contra DKV Deutsche Krankenversicherung AG | 10 | ||
| 2003/C 19/19 | Processo C-387/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Milano, Primeira Secção penal, de 26 de Outubro de 2002, no processo penal contra Silvio Berlusconi | 10 | ||
| 2003/C 19/20 | Processo C-389/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg, de 16 de Outubro de 2002, no processo Deutsche See-Bestattungs-Genossenschaft e.G. contra Hauptzollamt Kiel | 11 | ||
| 2003/C 19/21 | Processo C-391/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte di Appello di Lecce, Secção penal, de 7 de Outubro de 2002, no processo penal contra Sergio Adelchi | 11 | ||
| 2003/C 19/22 | Processo C-394/02: Acção intentada em 8 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica | 12 | ||
| 2003/C 19/23 | Processo C-401/02: Acção intentada em 12 de Novembro de 2002 (por telecópia, em 11 de Novembro de 2002) pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha | 13 | ||
| 2003/C 19/24 | Processo C-403/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Milano, IV Secção Criminal, de 29 de Outubro de 2002, no processo penal contra Marcello Dell'Utri, Romano Luzi e Romano Comincioli | 14 | ||
| 2003/C 19/25 | Processo C-407/02: Acção intentada em 15 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica | 14 | ||
| 2003/C 19/26 | Processo C-409/02 P: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2002 por Jan Pflugradt do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 22 de Outubro de 2002, nos processos apensos T-178/00 e T-341/00, Jan Pflugradt contra o Banco Central Europeu | 15 | ||
| 2003/C 19/27 | Processo C-414/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 6 de Novembro de 2002, no processo Spedition Ulustrans, Uluslararasi Nakliyat ve. Tic. A.S. Istambul contra Finlanzlandesdirektion für Oberösterreich | 16 | ||
| 2003/C 19/28 | Processo C-415/02: Acção intentada, em 19 de Novembro de 2002, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica | 16 | ||
| 2003/C 19/29 | Processo C-417/02: Acção intentada em 19 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica | 16 | ||
| 2003/C 19/30 | Processo C-418/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundespatentgericht, de 15 de Outubro de 2002, no recurso interposto por PRAKTIKER Bau- und Heimwerkermärkte AG | 17 | ||
| 2003/C 19/31 | Processo C-422/02 P: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2002 pela Europe Chemi-Con (Deutschland) GmbH do acórdão da Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 12 de Setembro de 2002, no processo T-89/00, Europe Chemi-Con (Deutschland) GmbH contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias | 17 | ||
| 2003/C 19/32 | Processo C-423/02: Acção instaurada em 22 de Novembro de 2002 contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pela Comissão das Comunidades Europeias | 18 | ||
| 2003/C 19/33 | Processo C-424/02: Acção instaurada em 22 de Novembro de 2002 contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pela Comissão das Comunidades Europeias | 19 | ||
| 2003/C 19/34 | Processo C-425/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de 21 de Novembro de 2002, no processo Johanna Maria Delahaye, com apelido de casada BOOR, contra a Ministra da Função Pública e da Reforma Administrativa | 19 | ||
| 2003/C 19/35 | Processo C-427/02 P: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2002 por Giuseppe Di Pietro contra o despacho proferido em 27 de Setembro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) no processo T-254/01, Giuseppe Di Pietro contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias | 20 | ||
| 2003/C 19/36 | Processo C-429/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França), chambre commerciale, financière et économique, de 19 de Novembro de 2002, no processo Bacardi-Martini SAS contra Télévision française TF1 SA, Groupe Jean-Claude Darmon SA e Girosport SARL | 21 | ||
| 2003/C 19/37 | Processo C-430/02: Acção intentada, em 28 de Novembro de 2002, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 21 | ||
| 2003/C 19/38 | Processo C-431/02: Acção intentada em 29 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido | 22 | ||
| 2003/C 19/39 | Processo C-432/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Ufficio del Giudice di Pace di Lendinara (RO) Itália, de 29 de Outubro de 2002, no processo Lucio Trombin contra Insight World Education System Limited, com intervenção de Valeria Trombin | 22 | ||
| 2003/C 19/40 | Processo C-433/02: Acção instaurada em 29 de Novembro de 2002 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias | 23 | ||
| 2003/C 19/41 | Processo C-436/02: Acção intentada, em 2 de Dezembro de 2002, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda | 24 | ||
| 2003/C 19/42 | Processo C-439/02: Acção intentada em 4 de Dezembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa | 24 | ||
| 2003/C 19/43 | Processo C-440/02: Acção intentada em 3 de Dezembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 25 | ||
| 2003/C 19/44 | Processo C-442/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État français, de 6 de Novembro de 2002, no processo Société Caixa Bank France contra Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie | 25 | ||
| 2003/C 19/45 | Cancelamento do processo C-254/01 | 26 | ||
| 2003/C 19/46 | Cancelamento do processo C-280/01 | 26 | ||
| 2003/C 19/47 | Cancelamento do processo C-227/02 | 26 | ||
| 2003/C 19/48 | Cancelamento do processo C-268/02 | 26 | ||
| TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA | ||||
| 2003/C 19/49 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Novembro de 2002 no processo T-88/98: Kundan Industries Ltd e Tata International Ltd contra Conselho da União Europeia ("Dumping — Parafusos em aço inoxidável — Determinação do preço de exportação — Não fiabilidade do preço — Determinação do valor normal — Direitos de defesa") | 27 | ||
| 2003/C 19/50 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro de 2002 nos processos apensos T-141/99, T-142/99, T-150/99 e T-151/99: Vela Srl e Tecnagrind SL contra Comissão das Comunidades Europeias ("Agricultura — FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira — Artigos 23.o e 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima — Princípio da proporcionalidade") | 27 | ||
| 2003/C 19/51 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2002 nos processos apensos T-269/99, T-271/99 e T-272/99: Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Decisão de instauração do procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Recurso de anulação — Admissibilidade — Medida fiscal — Natureza selectiva — Confiança legítima — Desvio de poder") | 28 | ||
| 2003/C 19/52 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2002 nos processos apensos T-346/99, T-347/99 e T-348/99: Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Decisão de instauração do procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Recurso de anulação — Admissibilidade — Medida fiscal — Natureza selectiva — Confiança legítima — Desvio de poder") | 28 | ||
| 2003/C 19/53 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2002 nos processos apensos T-74/00, T-76/00, T-83/00 a T-85/00, T-132/00, T-137/00 e T-141/00: Artegodan GmbH e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Medicamentos para uso humano — Procedimentos comunitários de arbitragem — Revogação das autorizações de comercialização — Competência — Critérios de revogação — Anorexígenos: anfepramona, clobenzorex, fenproporex, norpseudoefedrina, fentermina — Directivas 65/65 e 75/319") | 29 | ||
| 2003/C 19/54 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 2002 nos processos apensos T-178/00 e T-341/00, Jan Pflugradt contra Banco Central Europeu ("Pessoal do Banco Central Europeu — Modificação do contrato de trabalho — Relatório de avaliação") | 29 | ||
| 2003/C 19/55 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2002 no processo T-251/00, Lagardère SCA e Canal+ SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Alteração de uma decisão que declara uma concentração compatível com o mercado comum — Restrições directamente ligadas e necessárias à realização da concentração ("Restrições acessórias") — Recurso de anulação — Admissibilidade — Actos susceptíveis de recurso — Interesse em agir — Segurança jurídica — Confiança legítima — Fundamentação)" | 30 | ||
| 2003/C 19/56 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2002 no processo T-388/00: Institut für Lernsysteme GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Processo de oposição — Marca anterior figurativa compreendendo a sigla ILS — Pedido de marca comunitária nominativa ELS — Prova do uso da marca anterior — Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 e regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Fundamentação") | 30 | ||
| 2003/C 19/57 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2002 no processo T-6/01: Matratzen Concord GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Oposição — Motivos relativos de recusa — Semelhança entre duas marcas — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Pedido de marca comunitária figurativa contendo o vocábulo "Matratzen" — Marca verbal anterior MATRATZEN") | 31 | ||
| 2003/C 19/58 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2002 nos processos apensos T-79/01 e T-86/01: Robert Bosch GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Sintagmas Kit Pro e Kit Super Pro — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94") | 31 | ||
| 2003/C 19/59 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2002 no processo T-103/01, Michael Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Reorganização das estruturas administrativas da Comissão — Reafectação — Fundamentação — Interesse do serviço — Desvio de poder — Dever de assistência) | 32 | ||
| 2003/C 19/60 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2002 no processo T-104/01: Claudia Oberhauser contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Oposição — Marca figurativa anterior que inclui a expressão "miss fifties" — Pedido de marca comunitária nominativa Fifties — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 40/94") | 32 | ||
| 2003/C 19/61 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro de 2002 no processo T-199/01 G. contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Segurança social — Não reembolso das despesas médicas — Tratamento não funcional) | 32 | ||
| 2003/C 19/62 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Novembro de 2002 no processo T-205/01, André Ronsse contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Remuneração — Abono de lar — Repetição do indevido) | 33 | ||
| 2003/C 19/63 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2002 no processo T-271/01 José Manuel López Cejudo contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Remuneração — Abono por filho a cargo e abono escolar pagos ao progenitor à guarda do qual o menor se encontra — Não reconhecimento ao outra progenitor do benefício dos abonos para efeitos de redução fiscal e de subsídio de expatriação — Juros de mora) | 33 | ||
| 2003/C 19/64 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2002 no processo T-5/02, Tetra Laval BV contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Regulamento (CEE) 4064/89 — Decisão que declara uma concentração incompatível com o mercado comum — Direito de defesa — Efeitos horizontais e verticais — Efeitos previsíveis de conglomerado — Efeito de catapulta — Concorrência potencial — Efeito geral de reforço) | 34 | ||
| 2003/C 19/65 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2002 no processo T-80/02, Tetra Laval BV contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Decisão que determina uma separação de empresas — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 4064/89 — Ilegalidade da decisão que declara a incompatibilidade de uma concentração com o mercado comum — Consequente ilegalidade da decisão de separação) | 34 | ||
| 2003/C 19/66 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 2002 no processo T-24/01, Claire Staelen contra Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu (Funcionários — Concurso geral — Delegação de poderes da autoridade investida de poder de nomeação — Inadmissibilidade) | 35 | ||
| 2003/C 19/67 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 2002 no processo T-97/01, Christos Gogos contra Comissão das Comunidades Europeias (Extinção da instância) | 35 | ||
| 2003/C 19/68 | Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2002 no processo T-215/02 R, Santiago Gómez-Reino contra Comissão das Comunidades Europeias (Pedido de medidas provisórias — Funcionários — Admissibilidade — Acto causador de prejuízo) | 35 | ||
| 2003/C 19/69 | Processo T-325/02: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2002 por Michel Soubies contra a Comissão das Comunidades Europeias | 36 | ||
| 2003/C 19/70 | Processo T-333/02: Acção proposta em 31 de Outubro de 2002 pela associação Gestoras Pro Amnistia, Juan Mari Olano Olano e Julen Zelarain Errasti contra o Conselho da União Europeia | 36 | ||
| 2003/C 19/71 | Processo T-340/02: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2002 por B.V. Bureau Wijsmuller Scheepvaart-Transport en Zeesleepvaart Maatschappij contra Comissão das Comunidades Europeias | 37 | ||
| 2003/C 19/72 | Processo T-342/02: Recurso interposto, em 8 de Novembro de 2002, pela Metro-Goldwin-Mayer Lion Corporation contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno | 37 | ||
| 2003/C 19/73 | Processo T-343/02: Recurso interposto em 15 de Novembro de 2002 por Roland Schintgen contra Comissão das Comunidades Europeias | 38 | ||
| 2003/C 19/74 | Processo T-345/02: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2002 por European Dynamics contra a Comissão das Comunidades Europeias | 39 | ||
| 2003/C 19/75 | Processo T-346/02: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2002 por Cableuropa, S.A., Región de Murcia de Cable, S.A., Valencia de Cable, S.A., Mediterránea Sur Sistemas de Cable, S.A., e Mediterránea Norte Sistemas de Cable, S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias | 40 | ||
| 2003/C 19/76 | Processo T-347/02: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2002 por Aunacable, S.A. Unipersonal, Retecal Sociedad Operadora de Telecomunicaciones de Castilla y León, S.A., Euskaltel, S.A., Telecable de Avilés, S.A. Unipersonal, Telecable de Oviedo, S.A. Unipersonal, Telecable de Gijón, S.A. Unipersonal, R Cable y Telecomunicaciones Galicia, S.A., e Tenaria S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias | 40 | ||
| 2003/C 19/77 | Processo T-349/02: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2002 pela SEPHORA contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 41 | ||
| 2003/C 19/78 | Processo T-350/02: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2002 por Ikegami Electronics (Europe) GmbH contra Conselho da União Europeia | 41 | ||
| 2003/C 19/79 | Processo T-352/02: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2002 por Creative Technology Limited contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) | 42 | ||
| 2003/C 19/80 | Processo T-359/02: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2002 por Chum Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno | 43 | ||
| 2003/C 19/81 | Cancelamento dos processos apensos T-160/01 e T-264/01 | 44 | ||
| 2003/C 19/82 | Cancelamento do processo T-294/01 | 44 | ||
| 2003/C 19/83 | Cancelamento do processo T-331/01 | 44 | ||
| 2003/C 19/84 | Cancelamento do processo T-172/02 | 44 | ||
| 2003/C 19/85 | Cancelamento do processo T-199/02 | 44 | ||
| II Actos preparatórios | ||||
| ...... | ||||
| III Informações | ||||
| 2003/C 19/86 | Última publicação do Tribunal de Justiça no JO C 7 de 11.1.2003 | 45 | ||
| Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 007 | ||||
| Rectificações | ||||
| 2003/C 19/87 | Rectificação à comunicação do processo T-258/02 no Jornal Oficial ( C 274 de 9 de Novembre de 2002) | 46 | ||
| PT | ||||
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