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O efeito direto do direito europeu

O efeito direto do direito europeu

O princípio do efeito direto permite aos particulares invocarem diretamente uma norma europeia perante uma jurisdição nacional ou europeia. Este princípio diz apenas respeito a determinados atos europeus, estando aliás sujeito a várias condições.

O efeito direto do direito europeu constitui, juntamente com o princípio do primado, um princípio fundamental do direito europeu. Foi consagrado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e permite aos particulares invocarem diretamente o direito europeu perante os tribunais, independentemente da existência de textos provenientes do direito nacional.

O princípio do efeito direto garante assim a aplicabilidade e eficácia do direito europeu nos países da UE. No entanto, o TJUE define várias condições para que um ato jurídico europeu seja diretamente aplicável. O efeito direto de um ato pode, igualmente, aplicar-se apenas às relações entre um particular e um país da UE ou ser alargado às relações entre todos os particulares.

Definição

O efeito direto do direito europeu foi consagrado pelo Tribunal de Justiça no acórdão Van Gend en Loos de 5 de fevereiro de 1963. Neste acórdão, o Tribunal afirma que o direito europeu acarreta obrigações para os países da UE, mas também direitos para os particulares. Os particulares podem assim prevalecer-se destes direitos e invocar diretamente normas europeias perante jurisdições nacionais e europeias. Assim, não é necessário que o país da UE integre a norma europeia em questão na sua ordem jurídica interna.

Efeito direto horizontal e vertical

O efeito direto assume dois aspetos: um efeito vertical e um efeito horizontal.

O efeito direto vertical exerce-se nas relações entre os particulares e o país, o que significa que os particulares podem invocar uma norma europeia em relação ao país.

O efeito direto horizontal exerce-se nas relações entre os particulares, o que significa que um particular pode invocar uma norma europeia em relação a outro particular.

Segundo o tipo de ato em questão, o Tribunal de Justiça aceitou quer um efeito direto completo (isto é, um efeito direto horizontal e um efeito direto vertical), quer um efeito direto parcial (limitado ao efeito direto vertical).

Efeito direto e direito primário

No que diz respeito ao direito primário, ou seja, aos textos de base da ordem jurídica europeia, o Tribunal de Justiça estabeleceu no acórdão Van Gend en Loos o princípio do efeito direto. Não obstante, indicou como condição que as obrigações devem ser precisas, claras, incondicionais e não devem requerer medidas complementares, de carácter nacional ou europeu.

No acórdão Becker (acórdão de 19 de janeiro de 1982), o Tribunal de Justiça rejeita o efeito direto quando os países possuam uma margem de manobra em relação à aplicação da disposição em causa (acórdão de 12 de dezembro de 1990, Kaefer e Procacci), por mais reduzida que possa ser essa margem.

Efeito direto e direito derivado

O princípio do efeito direto diz também respeito aos atos provenientes do direito derivado, ou seja, adotados pelas instituições com base nos tratados fundadores. No entanto, o alcance do efeito direto depende do tipo de ato:

  • o regulamento: os regulamentos têm sempre um efeito direto. O artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE precisa que os regulamentos são diretamente aplicáveis nos países da UE. O Tribunal de Justiça especifica no acórdão Politi de 14 de dezembro de 1971 que se trata de um efeito direto completo;
  • adiretiva: a diretiva é um ato destinado aos países da UE, devendo ser transposta por estes últimos para os seus direitos nacionais. No entanto, o Tribunal de Justiça reconhece-lhes, em determinadas situações, um efeito direto para proteger os direitos dos particulares. Assim, o Tribunal estabeleceu na sua jurisprudência que uma diretiva tem um efeito direto quando as suas disposições são incondicionais e suficientemente claras e precisas, e quando o país da UE não tiver transposto a diretiva no prazo previsto (acórdão de 4 de dezembro de 1974, Van Duyn). No entanto, o efeito direto só pode ser vertical; os países da UE têm a obrigação de aplicar as diretivas, mas não podem invocá-las contra os particulares (acórdão de 5 de abril de 1979, Ratti);
  • adecisão: as decisões podem ter um efeito direto quando designam um país da UE como destinatário. O Tribunal de Justiça reconhece um efeito direto apenas vertical (acórdão de 10 de novembro de 1992, Hansa Fleisch);
  • osacordos internacionais: no acórdão Demirel de 30 de setembro de 1987, o Tribunal de Justiça reconheceu um efeito direto para determinados acordos, segundo os mesmos critérios aplicados no acórdão Van Gend en Loos;
  • os pareceres e recomendações: os pareceres e recomendações não têm força jurídica vinculativa. Por conseguinte, não têm efeito direto.

14.01.2015

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