Proteção dos consumidores

A política dos consumidores da União Europeia (artigo 169.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — TFUE) tem por finalidade proteger a saúde, a segurança e os interesses económicos dos consumidores, bem como promover o seu direito à informação, à educação e a organizarem-se para preservar os seus interesses. O artigo 12.^o do TFUE exige ainda que a proteção dos consumidores seja tida em conta na definição das outras políticas da União Europeia (UE).

A política dos consumidores é uma responsabilidade partilhada pela UE e pelos Estados-Membros da UE. Nos termos do artigo 114.^o do TFUE, as decisões quanto às disposições que visam a aproximação (alinhamento) das legislações dos Estados-Membros em matéria de consumidores são adotadas segundo o processo legislativo ordinário, após consulta do Comité Económico e Social Europeu.

Em determinadas circunstâncias, um Estado-Membro pode manter ou estabelecer medidas de proteção dos consumidores mais estritas do que as previstas pela UE, desde que essas medidas sejam compatíveis com o Tratado e com a legislação da UE, e desde que sejam comunicadas à Comissão.

VER TAMBÉM

• Processo de consulta
• Repartição das competências
• Comissão Europeia
• Comité Económico e Social Europeu
• União Europeia
• Justiça e consumidores (sítio Web)
• Estados-Membros
• Processo legislativo ordinário (codecisão)
• Princípio da precaução
• Saúde pública
• Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (síntese).