EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
EU-Switzerland trade agreement
Acordo comercial UE-Suíça
Acordo comercial UE-Suíça
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça
Objetivos
Os principais objetivos do acordo são os seguintes:
Eliminação de medidas pautais e não pautais
Regras de concorrência
As partes no acordo devem respeitar as regras da concorrência, proibindo os abusos de posição dominante, os cartéis e os monopólios, além de cumprir regras em matéria de auxílio estatal.
Comité Misto
O acordo institui um Comité Misto composto por representantes de ambas as partes. O Comité Misto:
O acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1973. Foram posteriormente anexados diversos protocolos ao acordo.
As relações políticas entre a UE e a Suíça são regidas por mais de 100 acordos «bilaterais» sobre um vasto leque de domínios, incluindo a investigação e inovação, o espaço Schengen, a política de asilo e o reconhecimento mútuo.
Para mais informações, consulte:
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (JO L 300 de 31.12.1972, p. 189-280).
As sucessivas alterações do acordo foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Regulamento (CEE) n.o 2840/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, relativo à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça que adota disposições para a sua aplicação e relativo à conclusão do Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de julho de 1972 (JO L 300 de 31.12.1972, p. 188).
Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (JO L 53 de 27.2.2008, p. 5-17).
Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 52-79).
Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 19-48).
Consulte a versão consolidada.
Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade (JO L 114 de 30.4.2002, p. 369-429).
Consulte a versão consolidada.
Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a Confederação Suíça (JO L 313 de 22.11.1985, p. 6-8).
última atualização 10.09.2020