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Teste de proporcionalidade para a nova regulamentação das profissões

Teste de proporcionalidade para a nova regulamentação das profissões

 

SÍNTESE DE:

Diretiva (UE) 2018/958 — Teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões

QUAL É O OBJETIVO DA DIRETIVA?

A diretiva estabelece regras para as avaliações de proporcionalidade que os países da União Europeia (UE) devem realizar antes de adotarem regulamentação profissional nova ou de alterarem a regulamentação profissional em vigor.

Tem por objetivo:

  • evitar limitações indevidas do acesso a atividades profissionais ou do seu exercício;
  • assegurar:
    • a transparência,
    • o bom funcionamento do mercado interno.

PONTOS-CHAVE

Profissões regulamentadas

  • A diretiva é aplicável às novas regras nos países da UE que limitem o acesso às profissões regulamentadas ou o seu exercício.
  • Uma profissão regulamentada significa que o acesso a uma atividade profissional ou a um grupo de atividades profissionais, ou o seu exercício, está limitado, por regulamentação, a pessoas que tenham qualificações profissionais específicas. Está também abrangido o uso de títulos profissionais que estejam limitados aos detentores de qualificações específicas.

Interesse público

Os países da UE devem assegurar que quaisquer regras novas ou alteradas sejam justificadas e proporcionadas em relação aos objetivos de interesse público reconhecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente em matéria de:

  • ordem pública, segurança pública ou saúde pública;
  • defesa dos consumidores, dos beneficiários dos serviços e dos trabalhadores;
  • salvaguarda da eficácia do controlo fiscal;
  • luta contra a fraude e prevenção da evasão e da elisão fiscais;
  • proteção do ambiente.

Avaliação prévia e controlo posterior das novas medidas

Os países da UE devem:

  • avaliar a proporcionalidade de uma medida antes da introdução de novas regras legislativas, regulamentares ou administrativas, ou da alteração de regras legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor; e
  • controlar a conformidade dessas medidas com o princípio da proporcionalidade após a sua adoção.

Avaliação

A avaliação deve ser:

  • acompanhada de uma explicação que seja suficientemente pormenorizada para permitir avaliar a conformidade com o princípio da proporcionalidade;
  • realizada com base em elementos qualitativos e, sempre que possível, quantitativos;
  • efetuada de forma aberta e objetiva.

Proporcionalidade

Na avaliação da proporcionalidade de novas regras ou de regras alteradas, os países da UE devem considerar um conjunto de critérios de proporcionalidade estabelecidos pelo Tribunal de Justiça, incluindo:

  • a possibilidade de a medida alcançar o objetivo de interesse público e a possibilidade de esse objetivo estar a ser perseguido de forma coerente e sistemática para atividades comparáveis;
  • a possibilidade de as regras em vigor, como a legislação relativa à segurança dos produtos ou à defesa do consumidor, não serem capazes de atingir o objetivo;
  • o impacto na livre circulação de pessoas e serviços na UE, na escolha dos consumidores e na qualidade do serviço prestado;
  • a possibilidade de utilizar meios menos restritivos para alcançar o objetivo de interesse público;
  • o efeito das novas regras quando combinadas com outros requisitos.

Transparência

Antes da introdução de regulamentação nova, os países da UE devem:

  • disponibilizar informação às pessoas interessadas; e
  • dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações.

As razões da proporcionalidade devem ser registadas na base de dados das profissões regulamentadas e tornadas públicas.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável desde 29 de julho de 2018 e tem de ser transposta para a legislação dos países da UE a partir de 30 de julho de 2020.

CONTEXTO

Esta diretiva faz parte do «pacote Serviços», que visa facilitar às empresas e aos profissionais a prestação de serviços aos consumidores da UE. O pacote, publicado em 10 de janeiro de 2017, inclui duas propostas legislativas adicionais:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões (JO L 173 de 9.7.2018, p. 25-34)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22-142)

As sucessivas alterações da Diretiva 2005/36/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

última atualização 10.10.2018

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