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Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (2014-2020)

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (2014-2020)

O regulamento define os princípios, as regras e as normas relativos à aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), assim como o âmbito do seu investimento no crescimento e no emprego e da cooperação territorial no período de 2014-2020.

ATO

Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006.

SÍNTESE

Objetivos globais

O FEDER visa promover o desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável da União Europeia (UE), corrigindo algumas das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das suas regiões.

O FEDER prestará assistência específica para lidar com os problemas das regiões com desvantagens naturais (insulares, montanhosas ou escassamente povoadas) e das regiões ultraperiféricas que sejam resultantes do seu afastamento.

Elegibilidade

Todas as regiões dos Estados-Membros são elegíveis, contudo o auxílio concedido dependerá das prioridades da UE e do tipo de região.

Temas principais

O FEDER irá concentrar os seus investimentos em quatro temas principais:

inovação e investigação;

tecnologias da informação e da comunicação (TIC);

apoio às pequenas e médias empresas (PME);

promoção de uma economia de baixo teor de carbono.

Tipos de investimento

Em PME, para criar e manter empregos sustentáveis;

em todos os tipos de empresas nos domínios da inovação e da investigação, da economia de baixo teor de carbono e das TIC em que estejam envolvidas PME;

em infraestruturas necessárias para prestar serviços básicos nos domínios da energia, do ambiente, dos transportes e das TIC, mas também em infraestruturas sociais, de saúde e educativas; e

no desenvolvimento do potencial endógeno.

Orçamento global

O orçamento para 2014-2020 é superior a 185 mil milhões de euros.

Prioridades em matéria política e orçamental

Os quatro temas principais supramencionados são muito significativos para a atribuição do financiamento do FEDER, que varia consoante a categoria da região.

As regiões são definidas em termos do respetivo PIB expresso numa percentagem correspondente à média da UE:

regiões mais desenvolvidas: PIB superior a 90%

regiões em transição: PIB 75%-90%

regiões menos desenvolvidas: PIB inferior a 75%

Nas regiões mais desenvolvidas, (regiões em transição), (regiões menos desenvolvidas), pelo menos 80% (60%) (50%) do total dos recursos do FEDER a nível nacional têm de ser atribuídos a dois ou mais dos quatro temas principais, nomeadamente inovação e investigação, PME, TIC e economia de baixo teor de carbono; devido à sua importância, pelo menos 20% (15%) (12%) do total dos recursos do FEDER a nível nacional têm de ser canalizados especificamente para os projetos de economia de baixo teor de carbono.

Pelo menos 5% do financiamento do FEDER destina-se ao desenvolvimento urbano sustentável. Deverá ser criada uma rede de desenvolvimento urbano a nível da UE para promover as ligações em rede e o intercâmbio de experiências sobre desenvolvimento urbano sustentável.

Aplicação

O FEDER é aplicado a nível nacional através de programas com a duração de sete anos, no âmbito de um Acordo de Parceria com a UE que envolve os cinco fundos estruturais e de investimento (fundos EEI): Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo Social Europeu (FSE), Fundo de Coesão, Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e pescas (FEAMP) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader). Este acordo é elaborado pelo Estado-Membro com a colaboração dos parceiros representantes das autoridades públicas regionais e locais, bem como de um amplo leque de interesses económicos, ambientais e outros.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (UE) n.o 1301/2013

21.12.2013

-

JO L 347 de 20.12.2013

ATOS RELACIONADOS

Decisão de Execução 2014/99/UE da Comissão, de 18 de janeiro de 2014, que estabelece a lista das regiões elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu e dos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão no período de 2014-2020 [JO L 50 de 20.2.2014].

Última modificação: 12.05.2014

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