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Eurodac: sistema europeu de comparação de impressões digitais dos requerentes de asilo

Eurodac: sistema europeu de comparação de impressões digitais dos requerentes de asilo

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) n.o 603/2013 que cria o sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais dos requerentes de asilo

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

  • O regulamento amplia o Eurodac, que consiste numa base de dados biométricos da União Europeia (UE) que contém as impressões digitais dos requerentes de asilo e de cidadãos de países não pertencentes à UE/EEE para comparação entre os países da UE.
  • O objetivo consiste em:
    • facilitar aos países da UE a determinação da responsabilidade pela análise de um pedido de asilo através da comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo e de cidadãos de países não pertencentes à UE/EEE com os dados registados numa base de dados central; e
    • permitir a consulta, sujeita a condições estritas, por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, do «Eurodac» para fins de investigação, deteção e prevenção de infrações terroristas ou de outras infrações penais graves.

PONTOS-CHAVE

  • Cada país da UE tem de recolher e transmitir ao «Eurodac», no prazo de 72 horas, os dados dactiloscópicos de todos os requerentes de asilo e das pessoas intercetadas aquando da passagem irregular de uma fronteira (por exemplo, os cidadãos de países não pertencentes à UE/EEE ou apátridas que entram no país sem documentos válidos), desde que tenham pelo menos 14 anos de idade.
  • Quando detetarem que um requerente de asilo ou um cidadão de um país não pertencente à UE/EEE se encontra em situação irregular no território da UE, os países da UE podem consultar o «Eurodac» para determinar se a pessoa em causa apresentou anteriormente um pedido de asilo num país da UE ou foi anteriormente intercetada ao tentar entrar ilegalmente na UE.
  • Os dados dactiloscópicos deverão ser imediatamente apagados uma vez obtida a cidadania de um país da UE por requerentes de asilo, cidadãos de países não pertencentes à UE/EEE ou apátridas.
  • Este regulamento contribui para a aplicação do Regulamento Dublim III [Regulamento (UE) n.o 604/2013], que define as regras de determinação do país da UE responsável pela análise de um pedido de asilo.
  • A legislação original que estabelece o Eurodac [Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho] não previa a funcionalidade relativa a pedidos de comparação de dados por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Este regulamento permite, no entanto, que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e a Europol comparem as impressões digitais associadas a investigações criminais com os dados dactiloscópicos conservados no «Eurodac». No entanto, tendo em consideração o direito fundamental do respeito pela vida privada, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei só podem consultar o «Eurodac» para efeitos de comparação:
    • se existirem motivos razoáveis para se considerar que essa comparação permitirá obter informações que contribuirão efetivamente para a prevenção, deteção ou investigação de uma infração terrorista ou outra infração penal grave, e
    • apenas como último recurso, após terem sido previamente efetuadas muitas outras verificações.
  • Os dados do «Eurodac» não podem ser partilhados com países não pertencentes à UE.
  • Alguns requerentes de asilo e cidadãos de países não pertencentes à UE/EEE ou apátridas recusaram-se a cooperar com os países da UE que tentaram recolher as suas impressões digitais para introdução na base de dados «Eurodac». Este facto levou a Comissão Europeia a emitir um documento sobre boas práticas possíveis no domínio da recolha de impressões digitais.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O Regulamento «Eurodac» tornou-se aplicável em 20 de julho de 2015.

CONTEXTO

O «Eurodac» foi criado em 2000 [Regulamento (CE) n. o 2725/2000] e está em funcionamento desde 2003. A Comissão Europeia considera que este instrumento das tecnologias da informação é muito eficaz.

ATO

Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n. o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados «Eurodac» apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n. o 1077/2011 que cria uma agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1-30)

ATOS RELACIONADOS

Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a execução do Regulamento «Eurodac» no que respeita à obrigação de recolha de impressões digitais [ SWD(2015) 150 final de 27 de maio de 2015]

última atualização 14.01.2016

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