Um compromisso renovado no Iraque

A Comissão propõe renovar o compromisso da União Europeia (UE) com o Iraque, demonstrando o quanto a UE está envolvida desde 2004 em relação aos desafios que o Iraque deve ainda abordar para restabelecer a segurança. A estrutura de diálogo e cooperação existente entre os dois parceiros está baseada em recomendações e objectivos que promovem a reconstrução política, económica e social do Iraque. Os eixos principais do compromisso da UE devem basear-se em reforçar o Estado de direito fundado no respeito pelas comunidades e capaz de fornecer serviços básicos à população, assim como em desenvolver economicamente os recursos próprios do país e a sua diversificação económica.

ACTO

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2006: "Recomendações para um compromisso renovado da União Europeia perante o Iraque" [COM(2006) 283 final - Não publicada no Jornal Oficial].

SÍNTESE

A Comissão propõe um compromisso renovado da UE no Iraque de acordo com a avaliação da situação no país e com as relações entre os dois parceiros desde o quadro de vinculação (es de en fr) definido em 2004.

O processo político e constitucional do Iraque prosseguiu com a formação do primeiro Governo, as eleições de 2005 e a nova Constituição. Não obstante, o Iraque continua a enfrentar a instabilidade, a falta de segurança e as tensões políticas.

Neste contexto, o respeito pelas comunidades étnicas e religiosas no processo político e a segurança constituem factores determinantes para um maior compromisso da UE.

DESAFIOS PARA O IRAQUE

Os desafios principais que o novo Governo iraquiano deve enfrentar são interdependentes e são de natureza política e económica. A solução mais apropriada para tais desafios deve ter em consideração principalmente a população e deve assim passar por uma melhor gestão, estabilidade económica e crescimento sustentável a fim de consolidar a democracia e estimular a economia.

Consolidação da democracia e reforço da sociedade civil

A busca pela democratização implica o reforço dos fundamentos democráticos. À organização das eleições municipais e regionais e ao referendo à Constituição devem acrescentar-se uma maior participação da sociedade civil e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

A coesão nacional pressupõe o respeito pelas comunidades étnicas e religiosas. A escolha do modelo de governação e a sua aplicação no âmbito da administração pública serão determinantes, como o demonstra a constituição de um governo de união nacional. Não obstante, a reconciliação nacional permanece um ponto essencial, particularmente para garantir a integridade territorial do país e prevenir quaisquer repercussões negativas sobre os países vizinhos.

O reforço da segurança e do Estado de direito são indissociáveis. A violência de carácter religioso, a incapacidade das forças policiais, o crime organizado e a violência nas ruas são factores de insegurança e de migrações. São também essenciais as iniciativas de desarmamento, de desmobilização e de reintegração (DDR), a luta contra as violações dos direitos humanos e a deslocação das comunidades e a restauração da confiança.

Bases para um desenvolvimento económico sustentável

A recuperação da actividade económica implica serviços básicos viáveis, criação de emprego e actividades geradoras de rendimentos. Este impacto trará vantagens para a segurança, para a qualidade de vida da população e para a utilização do capital humano.

A criação de um enquadramento administrativo eficaz trará garantias de uma boa gestão da economia, a disponibilização dos serviços públicos essenciais, e também o desenvolvimento e a elaboração de novas políticas. A reforma da administração pública, que a comunidade internacional apoia, irá permitir a modernização da função pública e o reforço das competências.

O desenvolvimento económico do Iraque deve assentar sobre:

• Os seus recurso energéticos. As importantes reservas de petróleo e de gás natural continuam ainda por explorar (infra-estruturas obsoletas, falta de transparência, desvios e tráfico) enquanto a dependência das receitas petrolíferas torna o país vulnerável aos factores externos económicos.
• A diversificação económica como factor de prosperidade (água, agricultura). Tais sectores podem gerar receitas, criar emprego e encorajar investimentos, desde que exista um enquadramento regulamentar e orçamental sólido.

RECOMENDAÇÕES RELATIVAS AO APOIO DA UE

O Iraque é um país de grande potencial devido aos seus recursos humanos, naturais e culturais que podem contribuir para a estabilidade e prosperidade do país.

A estabilidade e a prosperidade do Iraque são também essenciais para os seus vizinhos e para os interlocutores internacionais, incluindo a UE, devido principalmente ao seu impacto político, económico, de segurança e energético. Nesse contexto, a UE está bem posicionada para poder apoiar o Iraque, dada a sua proximidade geográfica, o seu papel internacional e a sua experiência em situações de pós-conflito. Além disso, instrumentos como o diálogo político, a assistência financeira, a cooperação no domínio de Estado de direito e as relações estabelecidas com o Iraque constituem mais-valias para esse compromisso.

A curto prazo, o compromisso da UE deve centrar-se em objectivos-chave e em resultados tangíveis para maximizar o seu impacto. No entanto, a própria vontade do Iraque e a melhoria da situação em termos de segurança serão determinantes para a natureza do compromisso da UE. Tal compromisso deve também garantir a complementaridade das acções da UE e do apoio às acções das Nações Unidas (EN) (ES) (FR) e de outros interlocutores internacionais.

Um governo democrático aberto às comunidades

É essencial uma composição multi-étnica e multiconfessional do Governo e da administração. O respeito pelo processo eleitoral é também uma outra forma de restaurar a confiança.

A UE apoiará as instituições nacionais, regionais e locais, assim como a sociedade civil e trabalhará com os interlocutores internacionais no processo político. Esse apoio poderá contribuir para:

• As relações intercomunitárias, em especial as estratégias e iniciativas para promover o respeito, o diálogo e a reconciliação nacional, combatendo ao mesmo tempo os desvios sectários, e as políticas que apoiem uma administração multi-étnica e multiconfessional.
• A integridade territorial e a unidade nacional do Iraque, através da promoção das relações com os interlocutores da região e a cooperação regional.
• A revisão constitucional, na qual a experiência dos Estados-Membros será uma mais-valia e o apoio a medidas ambiciosas relacionadas com o diálogo e com a informação à população.
• As instituições parlamentares e democráticas através de medidas de assistência, tais como, técnicas, de intercâmbio ou de geminações, a fim de reforçar as suas capacidades. Poderiam beneficiar igualmente do apoio comunitário a Comissão Eleitoral Independente e outras organizações da sociedade civil iraquiana.

Estado de direito e cultura dos direitos humanos em reforço da segurança

A UE já participa neste tipo de acções não só através dos Estados-Membros como também através dos seus próprios instrumentos, tais como a missão Eujust Lex (EN) lançada em 2005. No âmbito da Política Europeia de Segurança e de Defesa (PESD), esta missão coopera com o conjunto de interlocutores interessados para criar um sistema integrado em matéria de Estado de direito e de justiça penal.

Tais experiências constituem a base para:

• A preparação de um programa relativo ao Estado de direito que reforce o sistema judicial em matéria penal e civil.
• A integração de uma cultura de respeito pelos direitos humanos e a aplicação de convenções internacionais com capacidades capazes de os garantir.
• Actividades de desarmamento, de desmobilização e de reintegração (DDR) (EN) (FR).

No entanto, o compromisso do Governo iraquiano passa também pelo controlo das milícias e dos grupos armados não governamentais, assim como por um enquadramento que promova o envolvimento da sociedade civil.

Serviços básicos e emprego

Um melhor acesso da população aos serviços básicos como água, educação, saneamento, electricidade ou saúde, contribuirão para uma melhor qualidade de vida e assegurarão uma estabilidade sustentável. O apoio comunitário e a colaboração com as Nações Unidas contribuem em grande medida para tal, mas o compromisso do Governo iraquiano a favor do desenvolvimento social é indispensável para garantir a continuação do apoio prestado. A estratégia nacional de desenvolvimento de 2004, quando actualizada, poderá constituir a base para tais programas de apoio.

O emprego é uma das prioridades e deve por isso beneficiar de um ambiente favorável à criação de postos de trabalho e de actividades geradoras de rendimentos. Para atingir esse ambiente é necessário a harmonização dos programas de reconstrução, a necessidade de encorajar a criação de emprego no sector privado, incluindo nas pequenas e médias empresas, e a diversificação de actividades económicas.

Mecanismos a favor da retoma económica e da prosperidade

O Governo iraquiano deve comprometer-se a desenvolver reformas económicas que contribuirão para relançar o desenvolvimento e a prosperidade, e que se destinem a pôr termo à corrupção e a optimizar a utilização dos recursos.

O diálogo, os programas de cooperação, a troca de experiências e o apoio financeiro servirão como meio para que a UE e o Iraque possam atingir estes fins, nomeadamente através:

• Do sector energético. A acção da UE apoiará tanto o enquadramento interno como o enquadramento externo regional. Um enquadramento regulamentar e financeiro seguro irá encorajar os investimentos, a luta contra a corrupção, contra o crime organizado e contra a criminalidade. O estabelecimento de redes regionais e diálogos técnicos a fim de desenvolver e exportar os recursos petrolíferos e de gás, irá permitir o desenvolvimento da cooperação regional.
• Da diversificação económica e de um regime de trocas comerciais e de investimentos atractivo. Para completar este processo será necessário a negociação de um Acordo de Comércio e Cooperação (ACC) que aproxime o Iraque do regime da Organização Mundial do Comércio (OMC) (EN) (ES) (FR), um melhor acesso do Iraque ao mercado europeu (sistema de preferências generalizadas), a intervenção do Banco Europeu de Investimento (BEI) (DE, EN, FR) e um apoio comunitário que consolide o Banco Central e o Ministério das Finanças.

Um enquadramento administrativo eficaz e transparente

O Iraque deve prosseguir a reforma da administração pública (estruturas jurídicas, recursos humanos, gestão financeira sólida, etc.). Para que o Iraque cumpra com os compromissos feitos com os interlocutores internacionais é necessário elaborar um roteiro com objectivos e critérios realistas.

A UE pode também contribuir para esse processo com a experiência em matéria de reforço das capacidades e das instituições adquirida no contexto do alargamento e, num plano mais abrangente, das suas acções no exterior. Nesse contexto, a negociação de um ACC com o Iraque irá completar o enquadramento de assistência dada pela UE. Ao encorajar o Iraque a criar capacidades que permitam gerir a aplicação do acordo, este permitirá a constituição de grupos de trabalho técnicos que irão criar um ambiente propício à troca de experiências.

Contexto

A comunicação de 2004 intitulada "A União Europeia e o Iraque - Enquadramento da acção da UE (es de en fr)" e a carta que a acompanhava, assinada pelo Comissário responsável pelas Relações Externas e pelo Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC), definiram uma estratégia a médio prazo para a intervenção da UE no Iraque na sequência da designação do novo Governo provisório e da adopção da Resolução 1546 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A médio prazo, essa estratégia tinha como objectivo principal o desenvolvimento de um Iraque seguro, estável e democrático, em paz com os seus vizinhos, integrado na comunidade internacional e dotado de uma economia de mercado aberta e viável. O compromisso da UE traduz-se por:

• Apoiar o processo político e constitucional (enviar peritos e recursos para os actos eleitorais e instaurar o Estado de direito) e aumentar o empenho dos dirigentes políticos iraquianos (declaração conjunta entre a UE e o Iraque sobre o diálogo político assinada em 21 de Setembro de 2005) ((EN, pdf) (FR, pdf), visitas da Tróica, conferência internacional organizada em Bruxelas em Junho de 2005 com o apoio da União Europeia e dos Estados Unidos.
• Reforçar as relações bilaterais através da abertura de uma delegação da Comissão e a proposta de estabelecer negociações tendo em vista um ACC.
• Contribuir para o compromisso internacional dando um apoio financeiro substancial, em especial através do Fundo Internacional de reconstrução do Iraque, e mantendo contactos próximos com outros interlocutores internacionais que apoiem o Iraque.

ACTOS RELACIONADOS

Declaração, de 22 de Junho de 2005, relativa à conferência internacional para o Iraque (FR, pdf).

Declaração conjunta da UE e do Iraque, de 21 de Setembro de 2005, relativa ao diálogo político (EN, pdf) (FR, pdf).

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 1 de Outubro de 2003, - «Conferência de Madrid sobre a reconstrução do Iraque - 24 de Outubro de 2003» [COM(2003) 575 final - Não publicada no Jornal Oficial]

Última modificação: 07.08.2007