Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Mercosul

 

SÍNTESE DE:

Decisão 1999/279/CE do Conselho — relativa à conclusão, em nome da Comunidade, do Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-Partes

Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-Partes

QUAL É O OBJETIVO DA DECISÃO E DO ACORDO?

• A decisão celebra o acordo em nome da Comunidade Europeia [atual União Europeia (UE)].
• O acordo, baseado nos princípios democráticos e nos direitos fundamentais, visa aprofundar as relações entre as partes e preparar as condições para a criação de uma associação inter-regional entre a UE e o Mercado Comum do Sul (Mercosul).

PONTOS-CHAVE

• Além de uma série de acordos bilaterais, a UE celebrou este acordo-quadro inter-regional com o Mercosul.
• O Mercosul inclui a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai.
• O acordo abrange os domínios comercial, económico e de cooperação, bem como outras áreas de interesse mútuo.
• Em relação ao comércio, o diálogo económico e comercial periódico destina-se a preparar a liberalização progressiva e recíproca das trocas, e as principais áreas de cooperação incluem:
  • acesso ao mercado, liberalização comercial e regras comerciais;
  • compatibilidade do comércio com as normas da OMC;
  • identificação de produtos sensíveis e de produtos prioritários;
  • cooperação e intercâmbio de informações em matéria de serviços.
• Embora a cooperação económica não exclua qualquer setor, o acordo abrange especificamente os seguintes setores:
  • energia;
  • transportes;
  • telecomunicações e tecnologias de informação;
  • proteção do ambiente;
  • ciência e tecnologia;
  • cooperação empresarial; e
  • promoção dos investimentos.
• Outras áreas de cooperação incluem:
  • formação e educação;
  • comunicação, informação e cultura, com o objetivo de promover o entendimento mútuo e reforçar os laços culturais;
  • luta contra o tráfico de estupefacientes.

Financiamento

• A fim de facilitar o cumprimento dos objetivos do acordo, as partes comprometem-se a proporcionar os meios necessários e incentivam o Banco Europeu de Investimento a prestar maior apoio ao Mercosul.

Apoio institucional

• Um Conselho de Cooperação, que supervisiona a execução do acordo, reúne-se periodicamente ao nível ministerial.

Associação inter-regional

• O acordo institui um diálogo político regular para fomentar o progresso rumo a uma associação inter-regional.
• Em junho de 2019, chegou-se a um consenso político sobre um acordo de associação entre as partes.

DATA DE ENTRADA EM VIGOR

O acordo entrou em vigor em 1 de julho de 1999 e tem vigência ilimitada.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• A UE e o Mercosul (Serviço Europeu para a Ação Externa).

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Decisão 1999/279/CE do Conselho, de 22 de março de 1999, relativa à conclusão, em nome da Comunidade, do Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-Partes, por outro (JO L 112 de 29.4.1999, p. 65-84).

Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-Partes, por outro — Declaração conjunta relativa ao diálogo político entre a União Europeia e o Mercosul (JO L 69 de 19.3.1996, p. 4-22).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-Partes, por outro (JO L 175 de 10.7.1999, p. 62).

última atualização 06.03.2020