Política industrial na Europa Alargada

1) OBJECTIVO

Gerar um debate sobre a contribuição da política industrial para a melhoria da competitividade da indústria e aperfeiçoar a integração dos vários instrumentos políticos com impacto na competitividade industrial.

2) ACTO

Comunicação da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa à política industrial na Europa alargada [COM(2002) 714 final - Não publicado no Jornal Oficial].

3) SÍNTESE

Contexto

A comunicação situa-se no âmbito dos Conselhos Europeus de Lisboa, em 2000, e de Gotemburgo, em 2001. Numa comunicação anterior, a Comissão tinha indicado que a actual recessão económica poderia pôr em questão o objectivo de Lisboa de transformar a União Europeia (UE), até 2010, «na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social». Além disso, a cimeira de Gotemburgo tinha salientado a necessidade de promover o objectivo do desenvolvimento sustentável que visa a prossecução simultânea dos objectivos dos pilares económico, social e ambiental.

A política industrial tem um papel fundamental a desempenhar para que a União Europeia atinja os objectivos fixados em Lisboa e em Gotemburgo.

A comunicação elabora uma breve análise da situação da indústria na UE, listando valências e deficiências verificadas. Além disso, examina as implicações do futuro alargamento da União. O documento apresenta também uma visão geral dos desafios que a indústria europeia deverá enfrentar e sugere um certo número de acções a empreender para torná-la mais competitiva.

Análise da situação

Confrontada com uma competição que se observa agora à escala mundial, a maior parte dos sectores da indústria europeia fez esforços assinaláveis para melhorar as suas infra-estruturas de produção e integrar novas formas de organização.

Por outro lado, na sequência do surgimento de certos factores decisivos como a importância crescente do mercado interno e a introdução do euro, a indústria da UE, e especialmente o sector dos serviços, registou uma concentração significativa na segunda metade dos anos 90.

A União Europeia representa um actor essencial no contexto do comércio internacional. A diminuição da parte de mercado da UE no comércio mundial é relativa visto que ainda que passe de 19,3 % no período de 1991-1995 para 18,4 % em 2002, os seus principais concorrentes registam uma maior diminuição. Os Estados Unidos passam no mesmo período de 15,1 % para 12,1 % e o Japão de 12,2 % para 8,2 %. Além disso, a balança comercial dos bens da União Europeia foi positiva relativamente a nove dos dez últimos anos.

Apesar da procura de uma mão-de-obra mais qualificada por parte das empresas, os níveis de escolaridade não são suficientemente elevados. Certamente, verifica-se uma subida contínua na escolaridade média da população activa da União Europeia, mas os números estão abaixo dos registados nos Estados Unidos e no Japão. Assim, a duração média na União Europeia atinge respectivamente 87 % e 90 % da duração média nos Estados Unidos e no Japão. No que se refere à despesa pública em ensino e formação, em percentagem do produto interno bruto (PIB) da UE, o número até diminuiu, passando de 5,7 %, em 1990, para 5 %, em 2001.

Na UE, o crescimento da produtividade laboral (crescimento do PIB dividido pelo número de pessoas empregadas) entre 1995 e 2001 é inferior (1,2 %) ao registado nos Estados Unidos (1,9 %), embora a comparação fosse ainda favorável à UE entre 1985 e 1990. Mais especificamente, foram analisadas duas razões principais desta evolução desfavorável: uma transformação insuficiente dos investimentos no domínio das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) em ganhos de produtividade e uma falta de espírito inovador que se manifesta pela fraca percentagem de patentes e actividades de investigação e desenvolvimento (I&D) relativamente aos Estados Unidos e ao Japão. Sobretudo, em determinados sectores da indústria, como a electrónica, a biotecnologia ou a nanotecnologia, a UE está aquém dos seus concorrentes.

Embora totalizem cerca de dois terços do emprego e gerem mais de 60 % do valor acrescentado total, são relativamente poucas as pequenas e médias empresas (PME) que atingem a dimensão crítica necessária para enfrentar eficazmente a concorrência das empresas dominantes de grande dimensão ou para penetrar nos mercados estrangeiros.

Alargamento

Existem diferenças assinaláveis entre os Estados-Membros e os países candidatos, no que diz respeito à estrutura da indústria transformadora. Isto deve-se tanto à especialização inferior da indústria dos países candidatos, como à sua concentração em sectores de fraca intensidade tecnológica, como as indústrias alimentar, têxtil, metalúrgica e de transformação da madeira. Todavia, nestes últimos anos realizaram-se importantes progressos com respeito ao aumento da produtividade laboral, embora esta se situe ainda, em todos os casos, abaixo de 50 % da média da UE.

Todos os sectores têm de enfrentar um contexto difícil quanto ao desenvolvimento das empresas: o custo da conformidade com o acervo comunitário, em especial no que diz respeito à legislação ambiental; o acesso difícil ao financiamento; a escassez de instituições de apoio, etc. Por outro lado, algumas PME dos actuais Estados-Membros, sobretudo nas regiões fronteiriças, poderão ser afectadas pela concorrência.

O alargamento da UE deverá apresentar a vantagem de uma reorganização competitiva. Assim, tendo em conta o aumento da heterogeneidade das estruturas salariais e das competências tecnológicas, os países candidatos especializaram-se na produção de baixo custo, o que se traduziu por um número limitado de transferências de produção dos actuais Estados-Membros para os países candidatos. Além disso, múltiplas empresas da UE adquiriram empresas dos países candidatos com base simultaneamente nas competências e nos contributos tecnológicos locais.

Os desafios de uma nova política industrial

Os principais desafios que a política industrial da União Europeia tem de enfrentar são analisados na presente comunicação como sendo:

• A globalização: a localização continua a ser um factor fundamental para a investigação e a inovação. Por conseguinte, é crucial melhorar a capacidade de atracção da UE enquanto localização produtiva;
• A evolução tecnológica: trata-se de combinar as tecnologias da informação e da comunicação, as novas técnicas de gestão e de organização, e uma mão-de-obra especializada que permita obter melhorias significativas de competitividade da indústria;
• A inovação e o espírito empresarial: a competitividade das empresas baseia-se, designadamente, na criação contínua de novas empresas e no crescimento das já existentes, sobretudo numa fase de rápido progresso tecnológico. A indústria europeia também tem necessidade do desenvolvimento e da exploração comercial de produtos e serviços novos ou aperfeiçoados, bem como da optimização dos procedimentos empresariais. É necessário um aumento das despesas para I&D em relação ao PIB, visto que a União Europeia é ultrapassada pelos seus principais concorrentes neste domínio;
• O desenvolvimento sustentável e as novas exigências da sociedade: há também que responder à crescente procura em termos de segurança, saúde, defesa do consumidor e protecção social, que reflecte, em parte, as preocupações dos cidadãos relativamente às implicações ambientais, de saúde pública ou éticas de algumas tecnologias novas. É necessário encontrar um justo equilíbrio entre os objectivos de Lisboa e de Gotemburgo.

Perspectivas

A comunicação consagra-se, em grande parte, ao futuro e às perspectivas da política industrial e à melhoria da competitividade da indústria.

As condições de enquadramento: as condições de enquadramento são essenciais à competitividade das empresas. Apesar da união monetária, do mercado interno e da liberalização de certos sectores como as telecomunicações, a energia e os transportes, continuam a ser insuficientes os esforços para instaurar um enquadramento mais propício às empresas. Os factores seguintes são especialmente nocivos a esse respeito, porque contrariam a margem de manobra das empresas nas suas actividades:

• Barreiras regulamentares.
• Obstáculos de carácter técnico.
• Enquadramento financeiro debilitado.
• Falta de protecção da propriedade intelectual, na medida em que não há patente comunitária.
• Diferenças a nível da fiscalidade indirecta e dos regimes nacionais de fiscalidade das empresas.
• Insuficiente enquadramento de governança das empresas.

Uma abordagem mais sistemática da política industrial: a União Europeia já concebeu diversas abordagens gerais no intuito de melhorar o enquadramento das empresas:

• Ao nível da UE, trata-se de limitar a regulamentação a requisitos essenciais relacionados com a segurança ou a interoperabilidade dos produtos, de permitir declarações do fabricante em matéria de conformidade com os requisitos essenciais, de pedir a organismos de normalização que elaborem normas europeias harmonizadas e de pôr em prática uma "avaliação de impacto" das iniciativas legislativas nos diversos tipos de partes interessadas, tal como está previsto no Plano de Acção de 2002 da Comissão.
• A nível dos Estados-Membros, deveria ser posto em prática o novo método aberto de coordenação, que consiste em elaborar painéis de avaliação, em comparar os desempenhos de cada Estado-Membro, em divulgar as melhores práticas e em fixar objectivos quantitativos.

Melhorar a integração das políticas da UE: a competitividade das empresas é determinada por um grande número de políticas. O Tratado que institui a Comunidade Europeia tem isso em conta no seu artigo 157.º, que estipula que a Comunidade contribui para a realização dos objectivos da política industrial através das suas outras políticas. É essencial garantir uma integração adequada de todas as actividades da UE que possam contribuir para a concretização desses objectivos. Trata-se designadamente da política comercial, das políticas relacionadas com o mercado único, das políticas da energia e dos transportes, da política de I&D, da política de concorrência, da política regional e da política macroeconómica. Para conciliar os objectivos do Conselho Europeu de Lisboa com os do Conselho Europeu de Gotemburgo, e a fim de prosseguir simultaneamente os objectivos económicos, sociais e ambientais no âmbito do conceito de desenvolvimento sustentável, devem ser tidas em conta outras políticas. Entre estas, há que contar as políticas social, do emprego e da formação profissional, as políticas da defesa do consumidor e da saúde pública, a protecção do ambiente e a responsabilidade social das empresas.

Alargamento, governança mundial e abordagem horizontal: Alguns instrumentos da política industrial deverão ser adaptados às necessidades específicas dos países aderentes, como a melhoria das competências e o desenvolvimento das PME.

Além disso, a União Europeia tem grande interesse em continuar a desenvolver princípios globalmente reconhecidos em domínios como a protecção do ambiente, a segurança dos consumidores e as normas sociais e laborais, de modo que as empresas europeias não fiquem em desvantagem em relação aos seus concorrentes mundiais.

A política industrial continuará a adoptar uma abordagem horizontal no que se refere, por exemplo, às acções em prol do espírito empresarial e à inovação. Mas também será necessária uma abordagem vertical para ter em conta especificidades em alguns sectores industriais: a elevada necessidade de uma contribuição em I&D da indústria do aço, o aspecto da protecção do ambiente e da defesa do consumidor na indústria química e da biotecnologia, o mercado interno ainda incompleto na indústria aeroespacial, assim como o excesso de capacidade no sector das telecomunicações.

Tarefas específicas da União Europeia: mais especificamente, deverão ser prosseguidas as actividades seguintes:

Promoção da inovação, do conhecimento e da investigação

• Alcançar o objectivo que a União Europeia estabeleceu no Conselho Europeu de Barcelona de aumentar o nível do investimento de I&D para o nível de 3 % do PIB até 2010.
• Desenvolver plataformas tecnológicas para permitir uma cooperação entre partes interessadas e esboçar uma estratégia a longo prazo em matéria de I&D e de inovação. Garantir assim as sinergias entre entidades públicas, utilizadores, entidades reguladoras, indústria, consumidores e pólos de excelência.
• Investir em activos incorpóreos e capital humano, a fim de retirar o máximo proveito do conhecimento existente e optimizar a sua difusão.
• Efectuar uma reflexão exaustiva sobre as indústrias de defesa, dada a especificidade dos bons resultados alcançados em termos de investigação e de inovação e a sua dependência das encomendas públicas.

Espírito empresarial:

• Incremento do espírito empresarial através da melhoria das condições de enquadramento em que as empresas funcionam.
• Acesso facilitado ao financiamento nas fases iniciais do ciclo de vida das empresas.
• Aumento da especialização.
• Diminuição dos encargos regulamentares e fiscais.

Comercialização de produtos mais respeitadores do ambiente e mais solicitados pelas entidades públicas e os consumidores:

• Promoção de uma indústria de reciclagem viável.
• Desenvolvimento de acordos voluntários.
• Difusão de tecnologias limpas.
• Utilização de sistemas de ecogestão.

Última modificação: 23.06.2006