Troca de informações e cooperação em matéria de infrações terroristas

PONTOS-CHAVE

• Para combater o terrorismo, é essencial que os serviços relevantes tenham as informações mais completas e atualizadas possível. Os Estados-Membros devem recolher informações relativas a investigações criminais, processos penais e condenações por infrações terroristas que afetem dois ou mais Estados e transmiti-las à Europol.
• Um serviço especializado designado ao nível das autoridades responsáveis pela aplicação da lei do Estado-Membro é responsável pelo envio à Europol de todas as informações pertinentes que resultem de investigações criminais sobre infrações terroristas, incluindo:
  • a identidade da pessoa, do grupo ou da entidade;
  • os atos sob investigação e as suas circunstâncias específicas;
  • a infração;
  • as ligações com outros processos conexos;
  • a utilização de tecnologias de comunicação;
  • a ameaça que constitui a detenção de armas de destruição maciça.
• Os Estados-Membros devem assegurar que estas informações são transmitidas à Europol em conformidade com a legislação nacional e com o Regulamento (UE) 2016/794 que cria a Europol (ver síntese), e que todos os dados pessoais só são tratados para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações terroristas e outras infrações penais cuja competência seja da Europol. As categorias de dados pessoais a transmitir estão limitadas às enumeradas na secção B, ponto 2, do anexo II do Regulamento (UE) 2016/794.
• Cada Estado-Membro deve assegurar que as informações pertinentes provenientes de documentos ou outros elementos de prova obtidos no âmbito de investigações ou processos penais relativos a infrações terroristas sejam disponibilizadas o mais rapidamente possível aos outros Estados-Membros onde essas informações possam ser utilizadas na prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações terroristas.
• Se for caso disso, os Estados-Membros devem criar equipas de investigação conjuntas para a realização de investigações. Deverá ser dado tratamento prioritário aos pedidos de auxílio judiciário mútuo e de execução das decisões judiciais apresentados por outros Estados-Membros da UE.
• A decisão não deve comprometer a segurança das pessoas nem o êxito de uma investigação em curso ou de uma operação específica de informações.
• A decisão não excede o necessário para alcançar os seus objetivos.

A Recomendação 2007/562/CE diz respeito à partilha de informações sobre raptos terroristas entre os Estados-Membros (ver síntese).